From: Subject: Lei 6404 Consolidada Date: Thu, 18 Jun 2009 20:31:53 -0400 MIME-Version: 1.0 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://www.cnb.org.br/CNBV/leis/lei6404_consolidada.htm X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.5579 Lei 6404 Consolidada

LEI N=BA 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE = 1976

Consolidada

 

 

Disp=F5e sobre as Sociedades por=20 A=E7=F5es.

O PRESIDENTE DA REP=DABLICA,

Fa=E7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu = sanciono a=20 seguinte Lei:

CAP=CDTULO I

CARACTER=CDSTICAS E NATUREZA DA COMPANHIA OU SOCIEDADE = AN=D4NIMA

Caracter=EDsticas

Art. 1o A companhia ou sociedade = an=F4nima ter=E1=20 o capital dividido em a=E7=F5es, e a responsabilidade dos s=F3cios ou = acionistas ser=E1=20 limitada ao pre=E7o de emiss=E3o das a=E7=F5es subscritas ou = adquiridas.

Objeto Social

Art. 2o Pode ser objeto da = companhia qualquer=20 empresa de fim lucrativo, n=E3o contr=E1rio =E0 lei, =E0 ordem p=FAblica = e aos bons=20 costumes.

=A7 1o Qualquer que seja o objeto, = a companhia=20 =E9 mercantil e se rege pelas leis e usos do com=E9rcio.

=A7 2o O estatuto social definir=E1 = o objeto de=20 modo preciso e completo.

=A7 3o A companhia pode ter por = objeto=20 participar de outras sociedades; ainda que n=E3o prevista no estatuto, a = participa=E7=E3o =E9 facultada como meio de realizar o objeto social, ou = para=20 beneficiar-se de incentivos fiscais.

Denomina=E7=E3o

Art. 3o A sociedade ser=E1 = designada por=20 denomina=E7=E3o acompanhada das express=F5es "companhia", ou "sociedade = an=F4nima",=20 expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utiliza=E7=E3o da = primeira ao=20 final.

=A7 1o O nome do fundador, = acionista, ou pessoa=20 que, por qualquer outro modo tenha concorrido para o =EAxito da empresa, = poder=E1=20 figurar na denomina=E7=E3o.

=A7 2o Se a denomina=E7=E3o for = id=EAntica ou=20 semelhante =E0 de companhia j=E1 existente, assistir=E1 =E0 prejudicada = o direito de=20 requerer a modifica=E7=E3o, por via administrativa (art.97) ou em = ju=EDzo, e demandar=20 as perdas e danos resultantes.

Companhia Aberta e Fechada

Art. 4o Para os efeitos desta Lei, = a=20 companhia =E9 aberta ou fechada conforme os valores mobili=E1rios de sua = emiss=E3o=20 estejam ou n=E3o admitidos =E0 negocia=E7=E3o no mercado de valores = mobili=E1rios.

=A7 1o Somente os valores = mobili=E1rios de=20 emiss=E3o de companhia registrada na Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios = podem ser=20 negociados no mercado de valores mobili=E1rios.

=A7 2o Nenhuma distribui=E7=E3o = p=FAblica de valores=20 mobili=E1rios ser=E1 efetivada no mercado sem pr=E9vio registro na = Comiss=E3o de Valores=20 Mobili=E1rios.

=A7 3o A Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios poder=E1=20 classificar as companhias abertas em categorias, segundo as esp=E9cies e = classes=20 dos valores mobili=E1rios por ela emitidos negociados no mercado, e = especificar=E1=20 as normas sobre companhias abertas aplic=E1veis a cada categoria.

=A7 4o O registro de companhia = aberta para=20 negocia=E7=E3o de a=E7=F5es no mercado somente poder=E1 ser cancelado se = a companhia=20 emissora de a=E7=F5es, o acionista controlador ou a sociedade que a = controle, direta=20 ou indiretamente, formular oferta p=FAblica para adquirir a totalidade = das a=E7=F5es=20 em circula=E7=E3o no mercado, por pre=E7o justo, ao menos igual ao valor = de avalia=E7=E3o=20 da companhia, apurado com base nos crit=E9rios, adotados de forma = isolada ou=20 combinada, de patrim=F4nio l=EDquido cont=E1bil, de patrim=F4nio = l=EDquido avaliado a=20 pre=E7o de mercado, de fluxo de caixa descontado, de compara=E7=E3o por = m=FAltiplos, de=20 cota=E7=E3o das a=E7=F5es no mercado de valores mobili=E1rios, ou com = base em outro=20 crit=E9rio aceito pela Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios, assegurada a = revis=E3o do=20 valor da oferta, em conformidade com o disposto no art.=20 4o-A.

=A7 5o Terminado o prazo da oferta = p=FAblica=20 fixado na regulamenta=E7=E3o expedida pela Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios, se=20 remanescerem em circula=E7=E3o menos de 5% (cinco por cento) do total = das a=E7=F5es=20 emitidas pela companhia, a assembl=E9ia-geral poder=E1 deliberar o = resgate dessas=20 a=E7=F5es pelo valor da oferta de que trata o =A7 4o, = desde que=20 deposite em estabelecimento banc=E1rio autorizado pela Comiss=E3o de = Valores=20 Mobili=E1rios, =E0 disposi=E7=E3o dos seus titulares, o valor de = resgate, n=E3o se=20 aplicando, nesse caso, o disposto no =A7 6o do art. = 44.

=A7 6o O acionista controlador ou a = sociedade=20 controladora que adquirir a=E7=F5es da companhia aberta sob seu controle = que elevem=20 sua participa=E7=E3o, direta ou indireta, em determinada esp=E9cie e = classe de a=E7=F5es =E0=20 porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comiss=E3o de = Valores=20 Mobili=E1rios, impe=E7a a liquidez de mercado das a=E7=F5es = remanescentes, ser=E1 obrigado=20 a fazer oferta p=FAblica, por pre=E7o determinado nos termos do =A7=20 4o, para aquisi=E7=E3o da totalidade das a=E7=F5es = remanescentes no=20 mercado.

Art. 4o-A. Na companhia aberta, os = titulares=20 de, no m=EDnimo, 10% (dez por cento) das a=E7=F5es em circula=E7=E3o no = mercado poder=E3o=20 requerer aos administradores da companhia que convoquem assembl=E9ia = especial dos=20 acionistas titulares de a=E7=F5es em circula=E7=E3o no mercado, para = deliberar sobre a=20 realiza=E7=E3o de nova avalia=E7=E3o pelo mesmo ou por outro crit=E9rio, = para efeito de=20 determina=E7=E3o do valor de avalia=E7=E3o da companhia, referido no =A7 = 4o do art. 4o.

=A7 1o O requerimento dever=E1 ser = apresentado no=20 prazo de 15 (quinze) dias da divulga=E7=E3o do valor da oferta = p=FAblica, devidamente=20 fundamentado e acompanhado de elementos de convic=E7=E3o que demonstrem = a falha ou=20 imprecis=E3o no emprego da metodologia de c=E1lculo ou no crit=E9rio de = avalia=E7=E3o=20 adotado, podendo os acionistas referidos no caput convocar a = assembl=E9ia=20 quando os administradores n=E3o atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, ao = pedido de=20 convoca=E7=E3o.

=A7 2o Consideram-se a=E7=F5es em = circula=E7=E3o no=20 mercado todas as a=E7=F5es do capital da companhia aberta menos as de = propriedade do=20 acionista controlador, de diretores, de conselheiros de = administra=E7=E3o e as em=20 tesouraria.

=A7 3o Os acionistas que requererem = a=20 realiza=E7=E3o de nova avalia=E7=E3o e aqueles que votarem a seu favor = dever=E3o ressarcir=20 a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou = igual ao=20 valor inicial da oferta p=FAblica.

=A7 4o Caber=E1 =E0 Comiss=E3o de = Valores Mobili=E1rios=20 disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e = fixar=20 prazos para a efic=E1cia desta revis=E3o.

CAP=CDTULO II

CAPITAL SOCIAL

SE=C7=C3O I

Valor

Fixa=E7=E3o no Estatuto e Moeda

Art. 5o O estatuto da companhia = fixar=E1 o=20 valor do capital social, expresso em moeda nacional.

Par=E1grafo =FAnico. A express=E3o monet=E1ria do = valor do capital=20 social realizado ser=E1 corrigida anualmente (art.167).

Altera=E7=E3o

Art.6o O capital social somente = poder=E1 ser=20 modificado com observ=E2ncia dos preceitos desta lei e do estatuto = social (Artigos=20 166 a 174).

SE=C7=C3O II

Forma=E7=E3o

Dinheiro e Bens

Art. 7o O capital social poder=E1 = ser formado=20 com contribui=E7=F5es em dinheiro ou em qualquer esp=E9cie de bens = suscet=EDveis de=20 avalia=E7=E3o em dinheiro.

Avalia=E7=E3o

Art. 8o A avalia=E7=E3o dos bens = ser=E1 feita por=20 tr=EAs peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembl=E9ia = geral dos=20 subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, = instalando-se em primeira convoca=E7=E3o com a presen=E7a de = subscritores que=20 representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda = convoca=E7=E3o com=20 qualquer n=FAmero.

=A7 1o Os peritos ou a empresa = avaliadora=20 dever=E3o apresentar laudo fundamentado, com a indica=E7=E3o dos = crit=E9rios de=20 avalia=E7=E3o e dos elementos de compara=E7=E3o adotados e instru=EDdo = com os documentos=20 relativos aos bens avaliados, e estar=E3o presentes =E0 assembl=E9ia que = conhecer do=20 laudo, a fim de prestarem as informa=E7=F5es que lhes forem = solicitadas.

=A7 2o Se o subscritor aceitar o = valor aprovado=20 pela assembl=E9ia, os bens incorporar-se-=E3o ao patrim=F4nio da = companhia, competindo=20 aos primeiros diretores cumprir as formalidades necess=E1rias =E0 = respectiva=20 transmiss=E3o.

=A7 3o Se a assembl=E9ia n=E3o = aprovar a avalia=E7=E3o,=20 ou o subscritor n=E3o aceitar a avalia=E7=E3o aprovada, ficar=E1 sem = efeito o projeto de=20 constitui=E7=E3o da companhia.

=A7 4o Os bens n=E3o poder=E3o ser = incorporados ao=20 patrim=F4nio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o = subscritor.

=A7 5o Aplica-se =E0 assembl=E9ia = referida neste=20 artigo o disposto nos par=E1grafos 1 e 2 do art. 115.

=A7 6o Os avaliadores e o = subscritor=20 responder=E3o perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos = danos que lhes=20 causarem por culpa ou dolo na avalia=E7=E3o dos bens, sem preju=EDzo da=20 responsabilidade penal em que tenham incorrido. No caso de bens em = condom=EDnio, a=20 responsabilidade dos subscritores =E9 solid=E1ria.

Transfer=EAncia dos Bens

Art. 9o Na falta de declara=E7=E3o = expressa em=20 contr=E1rio, os bens transferem-se =E0 companhia a t=EDtulo de = propriedade.

Responsabilidade do Subscritor

Art. 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou = acionistas que contribu=EDrem com bens para a forma=E7=E3o do capital = social ser=E1=20 id=EAntica =E0 do vendedor.

Par=E1grafo =FAnico. Quando a entrada consistir em = cr=E9dito, o=20 subscritor ou acionista responder=E1 pela solv=EAncia do devedor.

CAP=CDTULO III

A=C7=D5ES

SE=C7=C3O I

N=FAmero e Valor Nominal

Fixa=E7=E3o no Estatuto

Art. 11. O estatuto fixar=E1 o n=FAmero das a=E7=F5es = em que se divide=20 o capital social e estabelecer=E1 se as a=E7=F5es ter=E3o, ou n=E3o, = valor nominal.

=A7 1o Na companhia com a=E7=F5es = sem valor=20 nominal, o estatuto poder=E1 criar uma ou mais classes de a=E7=F5es = preferenciais com=20 valor nominal.

=A7 2o O valor nominal ser=E1 o = mesmo para todas=20 as a=E7=F5es da companhia.

=A7 3o O valor nominal das = a=E7=F5es de companhia=20 aberta n=E3o poder=E1 ser inferior ao m=EDnimo fixado pela Comiss=E3o de = Valores=20 Mobili=E1rios.

Altera=E7=E3o

Art. 12. O n=FAmero e o valor nominal das a=E7=F5es = somente poder=E3o=20 ser alterados nos casos de modifica=E7=E3o do valor do capital social ou = da sua=20 express=E3o monet=E1ria, de desdobramento ou grupamento de a=E7=F5es, ou = de cancelamento=20 de a=E7=F5es autorizado nesta lei.

SE=C7=C3O II

Pre=E7o de Emiss=E3o

A=E7=F5es com Valor Nominal

Art. 13. =C9 vedada a emiss=E3o de a=E7=F5es por = pre=E7o inferior ao seu=20 valor nominal.

=A7 1o A infra=E7=E3o do disposto = neste artigo=20 importar=E1 nulidade do ato ou opera=E7=E3o e responsabilidade dos = infratores, sem=20 preju=EDzo da a=E7=E3o penal que no caso couber.

=A7 2o A contribui=E7=E3o do = subscritor que=20 ultrapassar o valor nominal constituir=E1 reserva do capital (art.182, = =A7=20 1o).

A=E7=F5es sem Valor Nominal

Art. 14. O pre=E7o de emiss=E3o das a=E7=F5es sem = valor nominal ser=E1=20 fixado, na constitui=E7=E3o da companhia, pelos fundadores, e no aumento = de capital,=20 pela assembl=E9ia geral ou pelo conselho de administra=E7=E3o (artigos = 166 e 170, =A7=20 2o).

Par=E1grafo =FAnico. O pre=E7o de emiss=E3o pode ser = fixado com parte=20 destinada =E0 forma=E7=E3o de reserva de capital; na emiss=E3o de = a=E7=F5es preferenciais=20 com prioridade no reembolso do capital, somente a parcela que = ultrapassar o=20 valor de reembolso poder=E1 ter essa destina=E7=E3o.

SE=C7=C3O III

Esp=E9cies e Classes

Esp=E9cies

Art. 15. As a=E7=F5es, conforme a natureza dos = direitos ou=20 vantagens que confiram a seus titulares, s=E3o ordin=E1rias, = preferenciais ou de=20 frui=E7=E3o.

=A7 1o As a=E7=F5es ordin=E1rias da = companhia fechada=20 e as a=E7=F5es preferenciais da companhia aberta e fechada poder=E3o ser = de uma ou=20 mais classes.

=A7 2o O n=FAmero de a=E7=F5es = preferenciais sem=20 direito a voto, ou sujeitas a restri=E7=E3o no exerc=EDcio desse = direito, n=E3o pode=20 ultrapassar 50% (cinq=FCenta por cento) do total das a=E7=F5es = emitidas.

A=E7=F5es Ordin=E1rias

Art. 16. As a=E7=F5es ordin=E1rias de companhia = fechada poder=E3o ser=20 de classes diversas, em fun=E7=E3o de:

I - conversibilidade em a=E7=F5es preferenciais;

II - exig=EAncia de nacionalidade brasileira do = acionista; ou

III - direito de voto em separado para o = preenchimento de=20 determinados cargos de =F3rg=E3os administrativos.

Par=E1grafo =FAnico. A altera=E7=E3o do estatuto na = parte em que regula=20 a diversidade de classes, se n=E3o for expressamente prevista e = regulada,=20 requerer=E1 a concord=E2ncia de todos os titulares das a=E7=F5es = atingidas.

A=E7=F5es Preferenciais

Art. 17. As prefer=EAncias ou vantagens das a=E7=F5es = preferenciais=20 podem consistir:

I - em prioridade na distribui=E7=E3o de dividendo, = fixo ou=20 m=EDnimo;

II - em prioridade no reembolso do capital, com = pr=EAmio ou sem=20 ele; ou

III - na acumula=E7=E3o das prefer=EAncias e = vantagens de que tratam=20 os incisos I e II.

=A7 1o Independentemente do direito = de receber=20 ou n=E3o o valor de reembolso do capital com pr=EAmio ou sem ele, as = a=E7=F5es=20 preferenciais sem direito de voto ou com restri=E7=E3o ao exerc=EDcio = deste direito,=20 somente ser=E3o admitidas =E0 negocia=E7=E3o no mercado de valores = mobili=E1rios se a elas=20 for atribu=EDda pelo menos uma das seguintes prefer=EAncias ou = vantagens:

I - direito de participar do dividendo a ser = distribu=EDdo,=20 correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro = l=EDquido do=20 exerc=EDcio, calculado na forma do art. 202, de acordo com o seguinte=20 crit=E9rio:

a) prioridade no recebimento dos dividendos = mencionados=20 neste inciso correspondente a, no m=EDnimo, 3% (tr=EAs por cento) do = valor do=20 patrim=F4nio l=EDquido da a=E7=E3o; e

b) direito de participar dos lucros = distribu=EDdos em=20 igualdade de condi=E7=F5es com as ordin=E1rias, depois de a estas = assegurado dividendo=20 igual ao m=EDnimo priorit=E1rio estabelecido em conformidade com a = al=EDnea a;=20 ou

II - direito ao recebimento de dividendo, por = a=E7=E3o=20 preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribu=EDdo = a cada=20 a=E7=E3o ordin=E1ria; ou

III - direito de serem inclu=EDdas na oferta = p=FAblica de aliena=E7=E3o=20 de controle, nas condi=E7=F5es previstas no art. 254-A, assegurado o = dividendo pelo=20 menos igual ao das a=E7=F5es ordin=E1rias.

=A7 2o Dever=E3o constar do = estatuto, com=20 precis=E3o e min=FAcia, outras prefer=EAncias ou vantagens que sejam = atribu=EDdas aos=20 acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito, al=E9m das = previstas neste=20 artigo.

=A7 3o Os dividendos, ainda que = fixos ou=20 cumulativos, n=E3o poder=E3o ser distribu=EDdos em preju=EDzo do capital = social, salvo=20 quando, em caso de liquida=E7=E3o da companhia, essa vantagem tiver sido = expressamente assegurada.

=A7 4o Salvo disposi=E7=E3o em = contr=E1rio no=20 estatuto, o dividendo priorit=E1rio n=E3o =E9 cumulativo, a a=E7=E3o com = dividendo fixo=20 n=E3o participa dos lucros remanescentes e a a=E7=E3o com dividendo = m=EDnimo participa=20 dos lucros distribu=EDdos em igualdade de condi=E7=F5es com as = ordin=E1rias, depois de a=20 estas assegurado dividendo igual ao m=EDnimo.

=A7 5o Salvo no caso de a=E7=F5es = com dividendo=20 fixo, o estatuto n=E3o pode excluir ou restringir o direito das = a=E7=F5es=20 preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da = capitaliza=E7=E3o=20 de reservas ou lucros (art. 169).

=A7 6o O estatuto pode conferir = =E0s a=E7=F5es=20 preferenciais com prioridade na distribui=E7=E3o de dividendo = cumulativo, o direito=20 de receb=EA-lo, no exerc=EDcio em que o lucro for insuficiente, =E0 = conta das reservas=20 de capital de que trata o =A7 1o do art. 182.

=A7 7o Nas companhias objeto de = desestatiza=E7=E3o=20 poder=E1 ser criada a=E7=E3o preferencial de classe especial, de = propriedade exclusiva=20 do ente desestatizante, =E0 qual o estatuto social poder=E1 conferir os = poderes que=20 especificar, inclusive o poder de veto =E0s delibera=E7=F5es da = assembl=E9ia-geral nas=20 mat=E9rias que especificar." (NR)

Vantagens Pol=EDticas

Art. 18. O estatuto pode assegurar a uma ou mais = classes de=20 a=E7=F5es preferenciais o direito de eleger, em vota=E7=E3o em separado, = um ou mais=20 membros dos =F3rg=E3os de administra=E7=E3o.

Par=E1grafo =FAnico. O estatuto pode subordinar as = altera=E7=F5es=20 estatut=E1rias que especificar =E0 aprova=E7=E3o, em assembl=E9ia = especial dos titulares=20 de uma ou mais classes de a=E7=F5es preferenciais.

Regula=E7=E3o no Estatuto

Art. 19. O estatuto da companhia com a=E7=F5es = preferenciais=20 declarar=E1 as vantagens ou prefer=EAncias atribu=EDdas a cada classe = dessas a=E7=F5es e=20 as restri=E7=F5es a que ficar=E3o sujeitas, e poder=E1 prever o resgate = ou a=20 amortiza=E7=E3o, a convers=E3o de a=E7=F5es de uma classe em a=E7=F5es = de outra e em a=E7=F5es=20 ordin=E1rias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas = condi=E7=F5es.

SE=C7=C3O IV

Forma

Art. 20. As a=E7=F5es devem ser nominativas.

A=E7=F5es n=E3o Integralizadas

Art. 21. Al=E9m dos casos regulados em lei especial, = as a=E7=F5es=20 ter=E3o obrigatoriamente forma nominativa ou endoss=E1vel at=E9 o = integral pagamento=20 do pre=E7o de emiss=E3o.

Determina=E7=E3o no Estatuto

Art. 22. O estatuto determinar=E1 a forma das = a=E7=F5es e a=20 conversibilidade de uma em outra forma.

Par=E1grafo =FAnico. As a=E7=F5es ordin=E1rias da = companhia aberta e ao=20 menos uma das classes de a=E7=F5es ordin=E1rias da companhia fechada, = quando tiverem a=20 forma ao portador, ser=E3o obrigatoriamente convers=EDveis, =E0 vontade = do acionista,=20 em nominativas ou endoss=E1veis.

SE=C7=C3O V

Certificados

Emiss=E3o

Art. 23. A emiss=E3o de certificado de a=E7=E3o = somente ser=E1=20 permitida depois de cumpridas as formalidades necess=E1rias ao = funcionamento legal=20 da companhia.

=A7 1o A infra=E7=E3o do disposto = neste artigo=20 importa nulidade do certificado e responsabilidade dos infratores.

=A7 2o Os certificados das = a=E7=F5es, cujas=20 entradas n=E3o consistirem em dinheiro, s=F3 poder=E3o ser emitidos = depois de=20 cumpridas as formalidades necess=E1rias =E0 transmiss=E3o de bens, ou de = realizados os=20 cr=E9ditos.

=A7 3o A companhia poder=E1 cobrar = o custo da=20 substitui=E7=E3o dos certificados, quando pedida pelo acionista.

Requisitos

Art. 24. Os certificados das a=E7=F5es ser=E3o = escritos em vern=E1culo=20 e conter=E3o as seguintes declara=E7=F5es:

I - denomina=E7=E3o da companhia, sua sede e prazo de = dura=E7=E3o;

II - o valor do capital social, a data do ato que o = tiver=20 fixado, o n=FAmero de a=E7=F5es em que se divide e o valor nominal das = a=E7=F5es, ou a=20 declara=E7=E3o de que n=E3o t=EAm valor nominal;

III - nas companhias com capital autorizado, o limite = da=20 autoriza=E7=E3o, em n=FAmero de a=E7=F5es ou valor do capital = social;

IV - o n=FAmero de a=E7=F5es ordin=E1rias e = preferenciais das diversas=20 classes, se houver, as vantagens ou prefer=EAncias conferidas a cada = classe e as=20 limita=E7=F5es ou restri=E7=F5es a que as a=E7=F5es estiverem = sujeitas;

V - o n=FAmero de ordem do certificado e da a=E7=E3o, = e a esp=E9cie e=20 classe a que pertence;

VI - os direitos conferidos =E0s partes = benefici=E1rias, se=20 houver;

VII - a =E9poca e o lugar da reuni=E3o da = assembl=E9ia geral=20 ordin=E1ria;

VIII - a data da constitui=E7=E3o da companhia e do = arquivamento e=20 publica=E7=E3o de seus atos constitutivos;

IX - o nome do acionista;

X - o d=E9bito do acionista e a =E9poca e o lugar de = seu pagamento,=20 se a a=E7=E3o n=E3o estiver integralizada;

XI - a data da emiss=E3o do certificado e as = assinaturas de dois=20 diretores, ou do agente emissor de certificados (art. 27).

XII - a data da emiss=E3o do certificado e as = assinaturas de dois=20 diretores, ou do agente emissor de certificados (Art. 27).

=A7 1o A omiss=E3o de qualquer = dessas declara=E7=F5es=20 d=E1 ao acionista direito a indeniza=E7=E3o por perdas e danos contra a = companhia e os=20 diretores na gest=E3o dos quais os certificados tenham sido = emitidos.

=A7 2o Os certificados de a=E7=F5es = emitidas por=20 companhias abertas podem ser assinados por dois mandat=E1rios com = poderes=20 especiais, ou autenticados por chancela mec=E2nica, observadas as normas = expedidas=20 pela Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios.

T=EDtulos M=FAltiplos e Cautelas

Art. 25. A companhia poder=E1, satisfeitos os = requisitos do art.=20 24, emitir certificados de m=FAltiplos de a=E7=F5es e, provisoriamente, = cautelas que=20 as representem.

Par=E1grafo =FAnico. Os t=EDtulos m=FAltiplos das = companhias abertas=20 obedecer=E3o =E0 padroniza=E7=E3o de n=FAmero de a=E7=F5es fixada pela = Comiss=E3o de Valores=20 Mobili=E1rios.

Cup=F5es

Art. 26. Aos certificados das a=E7=F5es ao portador = podem ser=20 anexados cup=F5es relativos a dividendos ou outros direitos.

Par=E1grafo =FAnico. Os cup=F5es conter=E3o a = denomina=E7=E3o da companhia,=20 a indica=E7=E3o do lugar da sede, o n=FAmero de ordem do certificado, a = classe da a=E7=E3o=20 e o n=FAmero de ordem do cup=E3o.

Agente Emissor de Certificados

Art. 27. A companhia pode contratar a = escritura=E7=E3o e a guarda=20 dos livros de registro e transfer=EAncia de a=E7=F5es e a emiss=E3o dos = certificados com=20 institui=E7=E3o financeira autorizada pela Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios a manter=20 esse servi=E7o.

=A7 1o Contratado o servi=E7o, = somente o agente=20 emissor poder=E1 praticar os atos relativos aos registros e emitir=20 certificados.

=A7 2o O nome do agente emissor = constar=E1 das=20 publica=E7=F5es e ofertas p=FAblicas de valores mobili=E1rios feitas = pela companhia.

=A7 3o Os certificados de a=E7=F5es = emitidos pelo=20 agente emissor da companhia dever=E3o ser numerados seguidamente, mas a = numera=E7=E3o=20 das a=E7=F5es ser=E1 facultativa.

SE=C7=C3O VI

Propriedade e Circula=E7=E3o

Indivisibilidade

Art. 28. A a=E7=E3o =E9 indivis=EDvel em rela=E7=E3o = =E0 companhia.

Par=E1grafo =FAnico. Quando a a=E7=E3o pertencer a = mais de uma pessoa,=20 os direitos por ela conferidos ser=E3o exercidos pelo representante do = condom=EDnio.=20

Negociabilidade

Art. 29. As a=E7=F5es da companhia aberta somente = poder=E3o ser=20 negociadas depois de realizados trinta por cento do pre=E7o de = emiss=E3o.

Par=E1grafo =FAnico. A infra=E7=E3o do disposto neste = artigo importa na=20 nulidade do ato.

Negocia=E7=E3o com as Pr=F3prias A=E7=F5es

Art.30. A companhia n=E3o poder=E1 negociar com as = pr=F3prias=20 a=E7=F5es.

=A7 1o Nessa proibi=E7=E3o n=E3o se = compreendem:

a) as opera=E7=F5es de resgate, reembolso ou = amortiza=E7=E3o previstas=20 em lei;

b) a aquisi=E7=E3o, para perman=EAncia em tesouraria = ou cancelamento,=20 desde que at=E9 o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, = e sem=20 diminui=E7=E3o do capital social, ou por doa=E7=E3o;

c) a aliena=E7=E3o das a=E7=F5es adquiridas nos = termos da al=EDnea "b" e=20 mantidas em tesouraria;

d) a compra quando, resolvida a redu=E7=E3o do = capital mediante=20 restitui=E7=E3o, em dinheiro, de parte do valor das a=E7=F5es, o pre=E7o = destas em bolsa=20 for inferior ou igual =E0 import=E2ncia que deve ser restitu=EDda.

=A7 2o A aquisi=E7=E3o das = pr=F3prias a=E7=F5es pela=20 companhia aberta obedecer=E1, sob pena de nulidade, =E0s normas = expedidas pela=20 Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios, que poder=E1 subordin=E1-la a = pr=E9via autoriza=E7=E3o em=20 cada caso.

=A7 3o A companhia n=E3o poder=E1 = receber em=20 garantia as pr=F3prias a=E7=F5es, salvo para assegurar a gest=E3o dos = seus=20 administradores.

=A7 4o As a=E7=F5es adquiridas nos = termos da al=EDnea=20 "b" do =A7 1o, enquanto mantidas em tesouraria, n=E3o = ter=E3o=20 direito a dividendo nem a voto.

=A7 5o No caso da al=EDnea "d" do = =A7=20 1o, as a=E7=F5es adquiridas ser=E3o retiradas = definitivamente de=20 circula=E7=E3o.

A=E7=F5es Nominativas

Art. 31. A propriedade das a=E7=F5es nominativas = presume-se pela=20 inscri=E7=E3o do nome do acionista no livro de "Registro de A=E7=F5es = Nominativas" ou=20 pelo extrato que seja fornecido pela institui=E7=E3o custodiante, na = qualidade de=20 propriet=E1ria fiduci=E1ria das a=E7=F5es.

=A7 1o A transfer=EAncia das = a=E7=F5es nominativas=20 opera-se por termo lavrado no livro de "Transfer=EAncia de A=E7=F5es = Nominativas",=20 datado e assinado pelo cedente e pelo cession=E1rio, ou seus leg=EDtimos = representantes.

=A7 2o A transfer=EAncia das = a=E7=F5es nominativas em=20 virtude de transmiss=E3o por sucess=E3o universal ou legado, de = arremata=E7=E3o,=20 adjudica=E7=E3o ou outro ato judicial, ou por qualquer outro t=EDtulo, = somente se far=E1=20 mediante averba=E7=E3o no livro de "Registro de A=E7=F5es Nominativas", = =E0 vista de=20 documento h=E1bil, que ficar=E1 em poder da companhia.

=A7 3o Na transfer=EAncia das = a=E7=F5es nominativas=20 adquiridas em bolsa de valores, o cession=E1rio ser=E1 representado,=20 independentemente de instrumento de procura=E7=E3o, pela sociedade = corretora, ou=20 pela caixa de liquida=E7=E3o da bolsa de valores.

A=E7=F5es Endoss=E1veis

Art. 32. (Revogado pela Lei no = 8.021/90).=20

A=E7=F5es ao Portador

Art. 33. (Revogado pela Lei no = 8.021/90).=20

A=E7=F5es Escriturais

Art. 34. O estatuto da companhia pode autorizar ou = estabelecer=20 que todas as a=E7=F5es da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam = mantidas em=20 contas de dep=F3sito, em nome de seus titulares, na institui=E7=E3o que = designar, sem=20 emiss=E3o de certificados.

=A7 1o No caso de altera=E7=E3o = estatut=E1ria, a=20 convers=E3o em a=E7=E3o escritural depende da apresenta=E7=E3o e do = cancelamento do=20 respectivo certificado em circula=E7=E3o.

=A7 2o Somente as institui=E7=F5es = financeiras=20 autorizadas pela Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios podem manter = servi=E7os de a=E7=F5es=20 escriturais.

=A7 3o A companhia responde pelas = perdas e=20 danos causados aos interessados por erros ou irregularidades no = servi=E7o de a=E7=F5es=20 escriturais, sem preju=EDzo do eventual direito de regresso contra a = institui=E7=E3o=20 deposit=E1ria.

A=E7=F5es Escriturais

Art. 35. A propriedade da a=E7=E3o escritural = presume-se pelo=20 registro na conta de dep=F3sito das a=E7=F5es, aberta em nome do = acionista nos livros=20 da institui=E7=E3o deposit=E1ria.

=A7 1o A transfer=EAncia da = a=E7=E3o escritural=20 opera-se pelo lan=E7amento efetuado pela institui=E7=E3o deposit=E1ria = em seus livros, a=20 d=E9bito da conta de a=E7=F5es do alienante e a cr=E9dito da conta de = a=E7=F5es do=20 adquirente, =E0 vista de ordem escrita do alienante, ou de = autoriza=E7=E3o ou ordem=20 judicial, em documento h=E1bil que ficar=E1 em poder da = institui=E7=E3o.

=A7 2o A institui=E7=E3o = deposit=E1ria fornecer=E1 ao=20 acionista extrato da conta de dep=F3sito das a=E7=F5es escriturais, = sempre que=20 solicitado, ao t=E9rmino de todo m=EAs em que for movimentada e, ainda = que n=E3o haja=20 movimenta=E7=E3o, ao menos uma vez por ano.

=A7 3o O estatuto pode autorizar a = institui=E7=E3o=20 deposit=E1ria a cobrar do acionista o custo do servi=E7o de = transfer=EAncia da=20 propriedade das a=E7=F5es escriturais, observados os limites m=E1ximos = fixados pela=20 Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios.

Limita=E7=F5es =E0 Circula=E7=E3o

Art. 36. O estatuto da companhia fechada pode impor = limita=E7=F5es=20 =E0 circula=E7=E3o das a=E7=F5es nominativas, contanto que regule = minuciosamente tais=20 limita=E7=F5es e n=E3o impe=E7a a negocia=E7=E3o, nem sujeite o = acionista ao arb=EDtrio dos=20 =F3rg=E3os de administra=E7=E3o da companhia ou da maioria dos = acionistas.

Par=E1grafo =FAnico. A limita=E7=E3o =E0 = circula=E7=E3o criada por altera=E7=E3o=20 estatut=E1ria somente se aplicar=E1 =E0s a=E7=F5es cujos titulares com = ela expressamente=20 concordarem, mediante pedido de averba=E7=E3o no livro de "Registro de = A=E7=F5es=20 Nominativas".

Suspens=E3o dos Servi=E7os de Certificados

Art. 37. A companhia aberta pode, mediante = comunica=E7=E3o =E0s=20 bolsas de valores em que suas a=E7=F5es forem negociadas e = publica=E7=E3o de an=FAncio,=20 suspender, por per=EDodos que n=E3o ultrapassem, cada um, quinze dias, = nem o total=20 de noventa dias durante o ano, os servi=E7os de transfer=EAncia, = convers=E3o e=20 desdobramento de certificados.

Par=E1grafo =FAnico. O disposto neste artigo n=E3o = prejudicar=E1 o=20 registro da transfer=EAncia das a=E7=F5es negociadas em bolsa = anteriormente ao in=EDcio=20 do per=EDodo de suspens=E3o.

Perda ou Extravio

Art. 38. O titular de certificado perdido ou = extraviado de a=E7=E3o=20 ao portador ou endoss=E1vel poder=E1, justificando a propriedade e a = perda ou=20 extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de = anula=E7=E3o e=20 substitui=E7=E3o para obter a expedi=E7=E3o de novo certificado.

=A7 1o Somente ser=E1 admitida a = anula=E7=E3o e=20 substitui=E7=E3o de certificado ao portador ou endossado em branco =E0 = vista da prova,=20 produzida pelo titular, da destrui=E7=E3o ou inutiliza=E7=E3o do = certificado a ser=20 substitu=EDdo.

=A7 2o At=E9 que o certificado seja = recuperado ou=20 substitu=EDdo, as transfer=EAncias poder=E3o ser averbadas sob = condi=E7=E3o, cabendo =E0=20 companhia exigir do titular, para satisfazer dividendo e demais = direitos,=20 garantia id=F4nea de sua eventual restitui=E7=E3o.

SE=C7=C3O VII

Constitui=E7=E3o de Direitos Reais e Outros =D4nus

Penhor

Art. 39. O penhor ou cau=E7=E3o de a=E7=F5es se = constitui pela=20 averba=E7=E3o do respectivo instrumento no livro de "Registro de = A=E7=F5es=20 Nominativas".

=A7 1o O penhor da a=E7=E3o = escritural se constitui=20 pela averba=E7=E3o do respectivo instrumento nos livros da = institui=E7=E3o financeira, a=20 qual ser=E1 anotada no extrato da conta de dep=F3sito fornecido ao = acionista.

=A7 2o Em qualquer caso, a = companhia, ou a=20 institui=E7=E3o financeira, tem o direito de exigir, para seu arquivo, = um exemplar=20 do instrumento de penhor.

Outros Direitos e =D4nus

Art. 40. O usufruto, o fideicomisso, a aliena=E7=E3o = fiduci=E1ria em=20 garantia e quaisquer cl=E1usulas ou =F4nus que gravarem a a=E7=E3o, = dever=E3o ser=20 averbados:

I - se nominativa, no livro de "Registro de A=E7=F5es = Nominativas";

II - se escritural, nos livros da institui=E7=E3o = financeira, que=20 os anotar=E1 no extrato da conta de dep=F3sito fornecida ao = acionista.

Par=E1grafo =FAnico. Mediante averba=E7=E3o nos = termos deste artigo, a=20 promessa de venda da a=E7=E3o e o direito de prefer=EAncia =E0 sua = aquisi=E7=E3o s=E3o=20 opon=EDveis a terceiros.

SE=C7=C3O VIII

Cust=F3dia de A=E7=F5es Fung=EDveis

Art. 41. A institui=E7=E3o autorizada pela Comiss=E3o = de Valores=20 Mobili=E1rios a prestar servi=E7os de cust=F3dia de a=E7=F5es = fung=EDveis pode contratar=20 cust=F3dia em que as a=E7=F5es de cada esp=E9cie e classe da companhia = sejam recebidas=20 em dep=F3sito como valores fung=EDveis, adquirindo a institui=E7=E3o = deposit=E1ria a=20 propriedade fiduci=E1ria das a=E7=F5es.

=A7 1o A institui=E7=E3o = deposit=E1ria n=E3o pode=20 dispor das a=E7=F5es e fica obrigada a devolver ao depositante a = quantidade de a=E7=F5es=20 recebidas, com as modifica=E7=F5es resultantes de altera=E7=F5es no = capital social ou no=20 n=FAmero de a=E7=F5es da companhia emissora, independentemente do = n=FAmero de ordem das=20 a=E7=F5es ou dos certificados recebidos em dep=F3sito.

=A7 2o Aplica-se o disposto neste = artigo, no=20 que couber, aos demais valores mobili=E1rios.

=A7 3o A institui=E7=E3o = deposit=E1ria ficar=E1=20 obrigada a comunicar =E0 companhia emissora:

I - imediatamente, o nome do propriet=E1rio efetivo = quando houver=20 qualquer evento societ=E1rio que exija a sua identifica=E7=E3o; e

II - no prazo de at=E9 10 (dez) dias, a = contrata=E7=E3o da cust=F3dia e=20 a cria=E7=E3o de =F4nus ou gravames sobre as a=E7=F5es.

=A7 4o A propriedade das a=E7=F5es = em cust=F3dia=20 fung=EDvel ser=E1 provada pelo contrato firmado entre o propriet=E1rio = das a=E7=F5es e a=20 institui=E7=E3o deposit=E1ria.

=A7 5o A institui=E7=E3o tem as = obriga=E7=F5es de=20 deposit=E1ria e responde perante o acionista e terceiros pelo = descumprimento de=20 suas obriga=E7=F5es.

Representa=E7=E3o e Responsabilidade

Art. 42. A institui=E7=E3o financeira representa, = perante a=20 companhia, os titulares das a=E7=F5es recebidas em cust=F3dia nos termos = do art. 41,=20 para receber dividendos e a=E7=F5es bonificadas e exercer direito de = prefer=EAncia=20 para subscri=E7=E3o de a=E7=F5es.

=A7 1o Sempre que houver = distribui=E7=E3o de=20 dividendos ou bonifica=E7=E3o de a=E7=F5es e, em qualquer caso, ao menos = uma vez por=20 ano, a institui=E7=E3o financeira fornecer=E1 =E0 companhia a lista dos = depositantes de=20 a=E7=F5es recebidas nos termos deste artigo, assim como a quantidade de = a=E7=F5es de=20 cada um.

=A7 2o O depositante pode, a = qualquer tempo,=20 extinguir a cust=F3dia e pedir a devolu=E7=E3o dos certificados de suas = a=E7=F5es.

=A7 3o A companhia n=E3o responde = perante o=20 acionista nem terceiros pelos atos da institui=E7=E3o deposit=E1ria das = a=E7=F5es.

SE=C7=C3O IX

Certificado de Dep=F3sito de A=E7=F5es

Art. 43. A institui=E7=E3o financeira autorizada a = funcionar como=20 agente emissor de certificados (art. 27) pode emitir t=EDtulo = representativo das=20 a=E7=F5es que receber em dep=F3sito, do qual constar=E3o:

I - o local e a data da emiss=E3o;

II - o nome da institui=E7=E3o emitente e as = assinaturas de seus=20 representantes;

III - a denomina=E7=E3o "Certificado de Dep=F3sito de = A=E7=F5es";

IV - a especifica=E7=E3o das a=E7=F5es = depositadas;

V - a declara=E7=E3o de que as a=E7=F5es depositadas, = seus rendimentos=20 e o valor recebido nos casos de resgate ou amortiza=E7=E3o, somente = ser=E3o entregues=20 ao titular do certificado de dep=F3sito, contra apresenta=E7=E3o = deste;

VI - o nome e a qualifica=E7=E3o do depositante;

VII - o pre=E7o do dep=F3sito cobrado pelo banco, se = devido na=20 entrega das a=E7=F5es depositadas;

VIII - o lugar da entrega do objeto do = dep=F3sito.

=A7 1o A institui=E7=E3o financeira = responde pela=20 origem e autenticidade dos certificados das a=E7=F5es depositadas.

=A7 2o Emitido o certificado de = dep=F3sito, as=20 a=E7=F5es depositadas, seus rendimentos, o valor de resgate ou de = amortiza=E7=E3o n=E3o=20 poder=E3o ser objeto de penhora, arresto, seq=FCestro, busca ou = apreens=E3o, ou=20 qualquer outro embara=E7o que impe=E7a sua entrega ao titular do = certificado, mas=20 este poder=E1 ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por = obriga=E7=E3o=20 do seu titular.

=A7 3o Os certificados de = dep=F3sito de a=E7=F5es=20 ser=E3o nominativos, podendo ser mantidos sob o sistema escritural.

=A7 4o Os certificados de = dep=F3sito de a=E7=F5es=20 poder=E3o, a pedido do seu titular, e por sua conta, ser desdobrados ou=20 grupados.

=A7 5o Aplicam-se ao endosso do = certificado, no=20 que couber, as normas que regulam o endosso de t=EDtulos cambi=E1rios. =

SE=C7=C3O X

Resgate, Amortiza=E7=E3o e Reembolso

Resgate e Amortiza=E7=E3o

Art. 44. O estatuto ou a assembl=E9ia geral = extraordin=E1ria pode=20 autorizar a aplica=E7=E3o de lucros ou reservas no resgate ou na = amortiza=E7=E3o de=20 a=E7=F5es, determinando as condi=E7=F5es e o modo de proceder-se =E0 = opera=E7=E3o.

=A7 1o O resgate consiste no = pagamento do valor=20 das a=E7=F5es para retir=E1-las definitivamente de circula=E7=E3o, com = redu=E7=E3o ou n=E3o do=20 capital social; mantido o mesmo capital, ser=E1 atribu=EDdo, quando for = o caso, novo=20 valor nominal =E0s a=E7=F5es remanescentes.

=A7 2o A amortiza=E7=E3o consiste = na distribui=E7=E3o=20 aos acionistas, a t=EDtulo de antecipa=E7=E3o e sem redu=E7=E3o do = capital social, de=20 quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquida=E7=E3o da = companhia.

=A7 3o A amortiza=E7=E3o pode ser = integral ou=20 parcial e abranger todas as classes de a=E7=F5es ou s=F3 uma delas.

=A7 4o O resgate e a = amortiza=E7=E3o que n=E3o=20 abrangerem a totalidade das a=E7=F5es de uma mesma classe ser=E3o feitos = mediante=20 sorteio; sorteadas a=E7=F5es custodiadas nos termos do art. 41, a = institui=E7=E3o=20 financeira especificar=E1, mediante rateio, as resgatadas ou = amortizadas, se outra=20 forma n=E3o estiver prevista no contrato de cust=F3dia.

=A7 5o As a=E7=F5es integralmente = amortizadas=20 poder=E3o ser substitu=EDdas por a=E7=F5es de frui=E7=E3o, com as = restri=E7=F5es fixadas pelo=20 estatuto ou pela assembl=E9ia geral que deliberar a amortiza=E7=E3o; em = qualquer caso,=20 ocorrendo liquida=E7=E3o da companhia, as a=E7=F5es amortizadas s=F3 = concorrer=E3o ao acervo=20 l=EDquido depois de assegurado =E0s a=E7=F5es n=E3o amortizadas valor = igual ao da=20 amortiza=E7=E3o, corrigido monetariamente.

=A7 6o Salvo disposi=E7=E3o em = contr=E1rio do=20 estatuto social, o resgate de a=E7=F5es de uma ou mais classes s=F3 = ser=E1 efetuado se,=20 em assembl=E9ia especial convocada para deliberar essa mat=E9ria = espec=EDfica, for=20 aprovado por acionistas que representem, no m=EDnimo, a metade das = a=E7=F5es da(s)=20 classe(s) atingida(s).

Reembolso

Art. 45. O reembolso =E9 a opera=E7=E3o pela qual, = nos casos=20 previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de = delibera=E7=E3o da=20 assembl=E9ia geral o valor de suas a=E7=F5es.

=A7 1o O estatuto pode estabelecer = normas para=20 a determina=E7=E3o do valor de reembolso, que, entretanto, somente = poder=E1 ser=20 inferior ao valor de patrim=F4nio l=EDquido constante do =FAltimo = balan=E7o aprovado=20 pela assembl=E9ia geral, observado o disposto no =A7 = 2o, se=20 estipulado com base no valor econ=F4mico da companhia, a ser apurado em = avalia=E7=E3o=20 (=A7=A7 3o e 4 o).

=A7 2o Se a delibera=E7=E3o da = assembl=E9ia geral=20 ocorrer mais de sessenta dias depois da data do =FAltimo balan=E7o = aprovado, ser=E1=20 facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso,=20 levantamento de balan=E7o especial em data que atenda =E0quele prazo. = Nesse caso, a=20 companhia pagar=E1 imediatamente oitenta por cento do valor de reembolso = calculado=20 com base no =FAltimo balan=E7o e, levantado o balan=E7o especial, = pagar=E1 o saldo no=20 prazo de cento e vinte dias, a contar da data da delibera=E7=E3o da = assembl=E9ia=20 geral.

=A7 3o Se o estatuto determinar a = avalia=E7=E3o da=20 a=E7=E3o para efeito de reembolso, o valor ser=E1 o determinado por = tr=EAs peritos ou=20 empresa especializada, mediante laudo que satisfa=E7a os requisitos do = =A7=20 1o do art. 8 o e com a = responsabilidade=20 prevista no =A7 6o do mesmo artigo.

=A7 4o Os peritos ou empresa = especializada=20 ser=E3o indicados em lista s=EAxtupla ou tr=EDplice, respectivamente, = pelo Conselho de=20 Administra=E7=E3o ou, se n=E3o houver, pela diretoria, e escolhidos pela = Assembl=E9ia=20 Geral em delibera=E7=E3o tomada por maioria absoluta de votos, n=E3o se = computando os=20 votos em branco, cabendo a cada a=E7=E3o, independentemente de sua = esp=E9cie ou=20 classe, o direito a um voto.

=A7 5o O valor de reembolso = poder=E1 ser pago =E0=20 conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e nesse caso as a=E7=F5es = reembolsadas=20 ficar=E3o em tesouraria.

=A7 6o Se, no prazo de 120 (cento e = vinte)=20 dias, a contar da data da publica=E7=E3o da ata da assembl=E9ia, n=E3o = forem=20 substitu=EDdos os acionistas cujas a=E7=F5es tenham sido reembolsadas = =E0 conta do=20 capital social, este considerar-se-=E1 reduzido no montante = correspondente,=20 cumprindo aos =F3rg=E3os da administra=E7=E3o convocar a assembl=E9ia = geral, dentro de 5=20 (cinco) dias, para tomar conhecimento daquela redu=E7=E3o.

=A7 7o Se sobrevier a fal=EAncia da = sociedade, os=20 acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas a=E7=F5es, = ser=E3o=20 classificados como quirograf=E1rios em quadro separado, e os rateios que = lhes=20 couberem ser=E3o imputados no pagamento dos cr=E9ditos constitu=EDdos = anteriormente =E0=20 data da publica=E7=E3o da ata da assembl=E9ia. As quantias assim = atribu=EDdas aos=20 cr=E9ditos mais antigos n=E3o se deduzir=E3o dos cr=E9ditos dos = ex-acionistas, que=20 subsistir=E3o integralmente para serem satisfeitos pelos bens da massa, = depois de=20 pagos os primeiros.

=A7 8o Se, quando ocorrer a = fal=EAncia, j=E1 se=20 houver efetuado, =E0 conta do capital social, o reembolso dos = ex-acionistas, estes=20 n=E3o tiverem sido substitu=EDdos, e a massa n=E3o bastar para o = pagamento dos=20 cr=E9ditos mais antigos, caber=E1 a=E7=E3o revocat=F3ria para = restitui=E7=E3o do reembolso=20 pago com redu=E7=E3o do capital social, at=E9 a concorr=EAncia do que = remanescer dessa=20 parte do passivo. A restitui=E7=E3o ser=E1 havida, na mesma = propor=E7=E3o, de todos os=20 acionistas cujas a=E7=F5es tenham sido reembolsadas.

CAP=CDTULO IV

PARTES BENEFICI=C1RIAS

Caracter=EDsticas

Art. 46. A companhia pode criar, a qualquer tempo, = t=EDtulos=20 negoci=E1veis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, = denominados=20 "partes benefici=E1rias".

=A7 1o As partes benefici=E1rias = conferir=E3o aos=20 seus titulares direito de cr=E9dito eventual contra a companhia, = consistente na=20 participa=E7=E3o nos lucros anuais (art.190).

=A7 2o A participa=E7=E3o = atribu=EDda =E0s partes=20 benefici=E1rias, inclusive para forma=E7=E3o de reserva para resgate, se = houver, n=E3o=20 ultrapassar=E1 um d=E9cimo dos lucros.

=A7 3o =C9 vedado conferir =E0s = partes=20 benefici=E1rias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de = fiscalizar,=20 nos termos desta lei, os atos dos administradores.

=A7 4o =C9 proibida a cria=E7=E3o = de mais de uma=20 classe ou s=E9rie de partes benefici=E1rias.

Emiss=E3o

Art. 47. As partes benefici=E1rias poder=E3o ser = alienadas pela=20 companhia, nas condi=E7=F5es determinadas pelo estatuto ou pela = assembl=E9ia geral, ou=20 atribu=EDdas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remunera=E7=E3o = de servi=E7os=20 prestados =E0 companhia.

Par=E1grafo =FAnico. =C9 vedado =E0s companhias abertas emitir partes = benefici=E1rias.

Resgate e Convers=E3o

Art. 48. O estatuto fixar=E1 o prazo de dura=E7=E3o = das partes=20 benefici=E1rias e, sempre que estipular resgate, dever=E1 criar reserva = especial=20 para esse fim.

=A7 1o O prazo de dura=E7=E3o das = partes=20 benefici=E1rias atribu=EDdas gratuitamente, salvo as destinadas a = sociedades ou=20 funda=E7=F5es beneficentes dos empregados da companhia, n=E3o poder=E1 = ultrapassar dez=20 anos.

=A7 2o O estatuto poder=E1 prever a = convers=E3o das=20 partes benefici=E1rias em a=E7=F5es, mediante capitaliza=E7=E3o de = reserva criada para=20 esse fim.

=A7 3o No caso de liquida=E7=E3o da = companhia,=20 solvido o passivo exig=EDvel, os titulares das partes benefici=E1rias = ter=E3o direito=20 de prefer=EAncia sobre o que restar do ativo at=E9 a import=E2ncia da = reserva para=20 resgate ou convers=E3o.

Certificados

Art. 49. Os certificados das partes benefici=E1rias = conter=E3o:

I - a denomina=E7=E3o "Parte Benefici=E1ria";

II - a denomina=E7=E3o da companhia, sua sede e prazo = de=20 dura=E7=E3o;

III - o valor do capital social, a data do ato que o = fixou e o=20 n=FAmero de a=E7=F5es em que se divide;

IV - o n=FAmero de partes benefici=E1rias criadas = pela companhia e=20 o respectivo n=FAmero de ordem;

V - os direitos que lhes s=E3o atribu=EDdos pelo = estatuto, o prazo=20 de dura=E7=E3o e as condi=E7=F5es de resgate, se houver;

VI - a data da constitui=E7=E3o da companhia e do = arquivamento e=20 publica=E7=E3o dos seus atos constitutivos;

VII - o nome do benefici=E1rio;

VIII - a data da emiss=E3o do certificado e as = assinaturas de 2=20 (dois) diretores.

Forma, Propriedade, Circula=E7=E3o e =D4nus

Art. 50. As partes benefici=E1rias ser=E3o = nominativas e a elas se=20 aplica, no que couber, o disposto nas Se=E7=F5es V a VII do Cap=EDtulo = III.

=A7 1o As partes benefici=E1rias = ser=E3o=20 registradas em livros pr=F3prios, mantidos pela companhia.

=A7 2o As partes benefici=E1rias = podem ser objeto=20 de dep=F3sito com emiss=E3o de certificado, nos termos do art.43. =

Modifica=E7=E3o dos Direitos

Art. 51. A reforma do estatuto que modificar ou = reduzir as=20 vantagens conferidas =E0s partes benefici=E1rias s=F3 ter=E1 efic=E1cia = quando aprovada=20 pela metade, no m=EDnimo, dos seus titulares, reunidos em assembl=E9ia = geral=20 especial.

=A7 1o A assembl=E9ia ser=E1 = convocada, atrav=E9s da=20 imprensa, de acordo com as exig=EAncias para convoca=E7=E3o das = assembl=E9ias de=20 acionistas, com um m=EAs de anteced=EAncia, no m=EDnimo. Se, ap=F3s duas = convoca=E7=F5es,=20 deixar de instalar-se por falta de n=FAmero, somente seis meses depois = outra=20 poder=E1 ser convocada.

=A7 2o Cada parte benefici=E1ria = d=E1 direito a um=20 voto, n=E3o podendo a companhia votar com os t=EDtulos que possuir em=20 tesouraria.

=A7 3o A emiss=E3o de partes = benefici=E1rias poder=E1=20 ser feita com a nomea=E7=E3o de agente fiduci=E1rio dos seus titulares, = observado, no=20 que couber, o disposto nos artigos 66 a 71.

CAP=CDTULO V

DEB=CANTURES

Caracter=EDsticas

Art. 52. A companhia poder=E1 emitir deb=EAntures que conferir=E3o = aos seus=20 titulares direito de cr=E9dito contra ela, nas condi=E7=F5es constantes = da escritura=20 de emiss=E3o e, se houver, do certificado.

SE=C7=C3O I

Direito dos Debenturistas

Emiss=F5es e S=E9ries

Art. 53. A companhia poder=E1 efetuar mais de uma = emiss=E3o de=20 deb=EAntures, e cada emiss=E3o pode ser dividida em s=E9ries.

Par=E1grafo =FAnico. As deb=EAntures da mesma s=E9rie = ter=E3o igual valor=20 nominal e conferir=E3o a seus titulares os mesmos direitos.

Valor Nominal

Art. 54. A deb=EAnture ter=E1 valor nominal expresso = em moeda=20 nacional, salvo nos casos de obriga=E7=E3o que, nos termos da = legisla=E7=E3o em vigor,=20 possa ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira.

=A7 1o A deb=EAnture poder=E1 = conter cl=E1usula de=20 corre=E7=E3o monet=E1ria, com base nos coeficientes fixados para = corre=E7=E3o de t=EDtulos=20 da d=EDvida p=FAblica, na varia=E7=E3o da taxa cambial ou em outros = referenciais n=E3o=20 expressamente vedados em lei.

=A7 2o A escritura de deb=EAnture = poder=E1=20 assegurar ao debenturista a op=E7=E3o de escolher receber o pagamento do = principal e=20 acess=F3rios, quando do vencimento, amortiza=E7=E3o ou resgate, em moeda = ou em bens=20 avaliados nos termos do art. 8o.

Vencimento, Amortiza=E7=E3o e Resgate

Art. 55. A =E9poca do vencimento da deb=EAnture = dever=E1 constar da=20 escritura de emiss=E3o e do certificado, podendo a companhia estipular=20 amortiza=E7=F5es parciais de cada s=E9rie, criar fundos de = amortiza=E7=E3o e reservar-se o=20 direito de resgate antecipado parcial ou total, dos t=EDtulos da mesma = s=E9rie.

=A7 1o A amortiza=E7=E3o de = deb=EAntures da mesma=20 s=E9rie que n=E3o tenham vencimentos anuais distintos, assim como o = resgate parcial,=20 dever=E3o ser feitos mediante sorteio ou, se as deb=EAntures estiverem = cotadas por=20 pre=E7o inferior ao valor nominal, por compra em bolsa.

=A7 2o =C9 facultado =E0 companhia = adquirir=20 deb=EAntures de sua emiss=E3o, desde que por valor igual ou inferior ao = nominal,=20 devendo o fato constar do relat=F3rio da administra=E7=E3o e das = demonstra=E7=F5es=20 financeiras.

00=A7 3o A companhia poder=E1 = emitir deb=EAntures=20 cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplemento da = obriga=E7=E3o de pagar=20 juros e dissolu=E7=E3o da companhia, ou de outras condi=E7=F5es = previstas no t=EDtulo.=20

Juros e Outros Direitos

Art. 56. A deb=EAnture poder=E1 assegurar ao seu = titular juros,=20 fixos ou vari=E1veis, participa=E7=E3o no lucro da companhia e pr=EAmio = de reembolso.=20

Conversibilidade em A=E7=F5es

Art. 57. A deb=EAnture poder=E1 ser convers=EDvel em = a=E7=F5es nas=20 condi=E7=F5es constantes da escritura de emiss=E3o, que = especificar=E1:

I - as bases da convers=E3o, seja em n=FAmero de = a=E7=F5es em que=20 poder=E1 ser convertida cada deb=EAnture, seja como rela=E7=E3o entre o = valor nominal da=20 deb=EAnture e o pre=E7o de emiss=E3o das a=E7=F5es;

II - a esp=E9cie e a classe das a=E7=F5es em que = poder=E1 ser=20 convertida;

III - o prazo ou =E9poca para o exerc=EDcio do = direito =E0=20 convers=E3o;

IV - as demais condi=E7=F5es a que a convers=E3o = acaso fique=20 sujeita.

=A7 1o Os acionistas ter=E3o = direito de=20 prefer=EAncia para subscrever a emiss=E3o de deb=EAntures com cl=E1usula = de=20 conversibilidade em a=E7=F5es, observado o disposto nos artigos 171 e = 172.

=A7 2o Enquanto puder ser exercido = o direito =E0=20 convers=E3o, depender=E1 de pr=E9via aprova=E7=E3o dos debenturistas, em = assembl=E9ia=20 especial, ou de seu agente fiduci=E1rio, a altera=E7=E3o do estatuto = para:

a) mudar o objeto da companhia;

b) criar a=E7=F5es preferenciais ou modificar as = vantagens das=20 existentes, em preju=EDzo das a=E7=F5es em que s=E3o convers=EDveis as = deb=EAntures.

SE=C7=C3O II

Esp=E9cies

Esp=E9cies

Art. 58. A deb=EAnture poder=E1, conforme dispuser a = escritura de=20 emiss=E3o, ter garantia real ou garantia flutuante, n=E3o gozar de = prefer=EAncia ou=20 ser subordinada aos demais credores da companhia.

=A7 1o A garantia flutuante = assegura =E0=20 deb=EAnture privil=E9gio geral sobre o ativo da companhia, mas n=E3o = impede a=20 negocia=E7=E3o dos bens que comp=F5em esse ativo.

=A7 2o As garantias poder=E3o ser = constitu=EDdas=20 cumulativamente.

=A7 3o As deb=EAntures com garantia = flutuante de=20 nova emiss=E3o s=E3o preferidas pelas de emiss=E3o ou emiss=F5es = anteriores, e a=20 prioridade se estabelece pela data da inscri=E7=E3o da escritura de = emiss=E3o; mas=20 dentro da mesma emiss=E3o, as s=E9ries concorrem em igualdade.

=A7 4o A deb=EAnture que n=E3o = gozar de garantia=20 poder=E1 conter cl=E1usula de subordina=E7=E3o aos credores = quirograf=E1rios, preferindo=20 apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de = liquida=E7=E3o da=20 companhia.

=A7 5o A obriga=E7=E3o de n=E3o = alienar ou onerar bem=20 im=F3vel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela = companhia=20 na escritura de emiss=E3o, =E9 opon=EDvel a terceiros, desde que = averbada no=20 competente registro.

=A7 6o As deb=EAntures emitidas por = companhia=20 integrante de grupo de sociedades (art. 265) poder=E3o ter garantia = flutuante do=20 ativo de duas ou mais sociedades do grupo.

SE=C7=C3O III

Cria=E7=E3o e Emiss=E3o

Compet=EAncia

Art. 59. A delibera=E7=E3o sobre emiss=E3o de = deb=EAntures =E9 da=20 compet=EAncia privativa da assembl=E9ia geral, que dever=E1 fixar, = observado o que a=20 respeito dispuser o estatuto:

I - o valor da emiss=E3o ou os crit=E9rios de = determina=E7=E3o do seu=20 limite, e a sua divis=E3o em s=E9ries, se for o caso;

II - o n=FAmero e o valor nominal das = deb=EAntures;

III - as garantias reais ou a garantia flutuante, se=20 houver;

IV - as condi=E7=F5es de corre=E7=E3o monet=E1ria, se = houver;

V - a conversibilidade ou n=E3o em a=E7=F5es e as = condi=E7=F5es a serem=20 observadas na convers=E3o;

VI - a =E9poca e as condi=E7=F5es de vencimentos, = amortiza=E7=E3o ou=20 resgate;

VII - a =E9poca e as condi=E7=F5es do pagamento dos = juros, da=20 participa=E7=E3o nos lucros e do pr=EAmio de reembolso, se houver;

VIII - o modo de subscri=E7=E3o ou coloca=E7=E3o, e o = tipo das=20 deb=EAntures.

=A7 1o Na companhia aberta, o = conselho de=20 administra=E7=E3o poder=E1 deliberar sobre a emiss=E3o de deb=EAntures = simples, n=E3o=20 convers=EDveis em a=E7=F5es e sem garantia real, e a assembl=E9ia-geral = pode delegar ao=20 conselho de administra=E7=E3o a delibera=E7=E3o sobre as condi=E7=F5es = de que tratam os=20 incisos VI a VIII deste artigo e sobre a oportunidade da emiss=E3o.

=A7 2o A assembl=E9ia geral pode = deliberar que a=20 emiss=E3o ter=E1 valor e n=FAmero de s=E9ries indeterminados, dentro de = limites por ela=20 fixados com observ=E2ncia do disposto no art.60.

=A7 3o A companhia n=E3o pode = efetuar nova=20 emiss=E3o antes de colocadas todas as deb=EAntures das s=E9ries de = emiss=E3o anterior ou=20 canceladas as s=E9ries n=E3o colocadas, nem negociar nova s=E9rie da = mesma emiss=E3o=20 antes de colocada a anterior ou cancelado o saldo n=E3o colocado. =

Limite de Emiss=E3o

Art. 60. Excetuados os casos previstos em lei = especial, o valor=20 total das emiss=F5es de deb=EAntures n=E3o poder=E1 ultrapassar o = capital social da=20 companhia.

=A7 1o Esse limite pode ser = excedido at=E9=20 alcan=E7ar:

a) oitenta por cento do valor dos bens gravados, = pr=F3prios ou de=20 terceiros, no caso de deb=EAntures com garantia real;

b) setenta por cento do valor cont=E1bil do ativo da = companhia,=20 diminu=EDdo do montante das suas d=EDvidas garantidas por direitos = reais, no caso de=20 deb=EAntures com garantia flutuante.

=A7 2o O limite estabelecido na = al=EDnea "a" do =A7=20 1o poder=E1 ser determinado em rela=E7=E3o =E0 = situa=E7=E3o do patrim=F4nio=20 da companhia depois de investido o produto da emiss=E3o; neste caso, os = recursos=20 ficar=E3o sob controle do agente fiduci=E1rio dos debenturistas e = ser=E3o entregues =E0=20 companhia, observados os limites do =A7 1o, =E0 medida = que for=20 sendo aumentado o valor das garantias.

=A7 3o A Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios poder=E1=20 fixar outros limites para emiss=F5es de deb=EAntures negociadas em bolsa = ou no=20 balc=E3o, ou a serem distribu=EDdas no mercado.

=A7 4o Os limites previstos neste = artigo n=E3o se=20 aplicam =E0 emiss=E3o de deb=EAntures subordinadas.

Escritura de Emiss=E3o

Art. 61. A companhia far=E1 constar da escritura de = emiss=E3o os=20 direitos conferidos pelas deb=EAntures, suas garantias e demais = cl=E1usulas ou=20 condi=E7=F5es.

=A7 1o A escritura de emiss=E3o, = por instrumento=20 p=FAblico ou particular, de deb=EAntures distribu=EDdas ou admitidas =E0 = negocia=E7=E3o no=20 mercado, ter=E1 obrigatoriamente a interven=E7=E3o de agente = fiduci=E1rio dos=20 debenturistas (Artigos 66 a 70).

=A7 2o Cada nova s=E9rie da mesma = emiss=E3o ser=E1=20 objeto de aditamento =E0 respectiva escritura.

=A7 3o A Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios poder=E1=20 aprovar padr=F5es de cl=E1usulas e condi=E7=F5es que devam ser adotados = nas escrituras=20 de emiss=E3o de deb=EAntures destinadas =E0 negocia=E7=E3o em bolsa ou = no mercado de=20 balc=E3o, e recusar a admiss=E3o ao mercado da emiss=E3o que n=E3o = satisfa=E7a a esses=20 padr=F5es.

Registro

Art. 62. Nenhuma emiss=E3o de deb=EAntures ser=E1 = feita sem que=20 tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos:

I - arquivamento, no registro do com=E9rcio, e = publica=E7=E3o da ata=20 da assembl=E9ia-geral, ou do conselho de administra=E7=E3o, que = deliberou sobre a=20 emiss=E3o;

II - inscri=E7=E3o da escritura de emiss=E3o no = registro do=20 com=E9rcio;

III - constitui=E7=E3o das garantias reais, se for o = caso.

=A7 1o Os administradores da = companhia=20 respondem pelas perdas e danos causados =E0 companhia ou a terceiros por = infra=E7=E3o=20 deste artigo.

=A7 2o O agente fiduci=E1rio e = qualquer=20 debenturista poder=E3o promover os registros requeridos neste artigo e = sanar as=20 lacunas e irregularidades porventura existentes nos registros promovidos = pelos=20 administradores da companhia; neste caso, o oficial do registro = notificar=E1 a=20 administra=E7=E3o da companhia para que lhe forne=E7a as indica=E7=F5es = e documentos=20 necess=E1rios.

=A7 3o Os aditamentos =E0 escritura = de emiss=E3o=20 ser=E3o averbados nos mesmos registros.

=A7 4o Os registros do com=E9rcio manter=E3o livro = especial para=20 inscri=E7=E3o das emiss=F5es de deb=EAntures, no qual ser=E3o anotadas = as condi=E7=F5es=20 essenciais de cada emiss=E3o.

SE=C7=C3O IV

Forma, Propriedade, Circula=E7=E3o e =D4nus

Art. 63. As deb=EAntures ser=E3o nominativas, = aplicando-se, no que=20 couber, o disposto nas Se=E7=F5es V a VII do Cap=EDtulo III.

=

Par=E1grafo =FAnico. As deb=EAntures podem ser objeto = de dep=F3sito com=20 emiss=E3o de certificado, nos termos do art. 43.

=A7 1o As deb=EAntures podem ser = objeto de=20 dep=F3sito com emiss=E3o de certificado, nos termos do art. 43.

=A7 2o A escritura de emiss=E3o = pode estabelecer=20 que as deb=EAntures sejam mantidas em contas de cust=F3dia, em nome de = seus=20 titulares, na institui=E7=E3o que designar, sem emiss=E3o de = certificados,=20 aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 41.

    • =A7 2=BA acrescentado pela Lei n=BA Lei n=BA 10.303, de=20 31.10.2001.

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SE=C7=C3O V

Certificados

Requisitos

Art. 64. Os certificados das deb=EAntures = conter=E3o:

I - a denomina=E7=E3o, sede, prazo de dura=E7=E3o e = objeto da=20 companhia;

II - a data da constitui=E7=E3o da companhia e do = arquivamento e=20 publica=E7=E3o dos seus atos constitutivos;

III - a data da publica=E7=E3o da ata da assembl=E9ia = geral que=20 deliberou sobre a emiss=E3o;

IV - a data e of=EDcio do registro de im=F3veis em = que foi inscrita=20 a emiss=E3o;

V - a denomina=E7=E3o "deb=EAnture" e a indica=E7=E3o = da sua esp=E9cie,=20 pelas palavras "com garantia real", "com garantia flutuante", "sem = prefer=EAncia"=20 ou "subordinada";

VI - a designa=E7=E3o da emiss=E3o e da s=E9rie;

VII - o n=FAmero de ordem;

VIII - o valor nominal e a cl=E1usula de corre=E7=E3o = monet=E1ria, se=20 houver, as condi=E7=F5es de vencimento, amortiza=E7=E3o, resgate, juros, = participa=E7=E3o no=20 lucro ou pr=EAmio de reembolso, e a =E9poca em que ser=E3o devidos;

IX - as condi=E7=F5es de conversibilidade em = a=E7=F5es, se for o=20 caso;

X - o nome do debenturista;

    • Inciso X com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

XI - o nome do agente fiduci=E1rio dos debenturistas, = se=20 houver;

    • Inciso XI com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

XII - a data da emiss=E3o do certificado e a = assinatura de dois=20 diretores da companhia;

    • Inciso XII com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

XIII - a autentica=E7=E3o do agente fiduci=E1rio, se = for o caso.

    • Inciso XIII com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

XIV - a autentica=E7=E3o do agente fiduci=E1rio, se = for o caso.=20

T=EDtulos M=FAltiplos e Cautelas

Art. 65. A companhia poder=E1 emitir certificados de = m=FAltiplos de=20 deb=EAntures e, provisoriamente, cautelas que as representem, = satisfeitos os=20 requisitos do art.64.

=A7 1o Os t=EDtulos m=FAltiplos de = deb=EAntures das=20 companhias abertas obedecer=E3o =E0 padroniza=E7=E3o de quantidade = fixada pela Comiss=E3o=20 de Valores Mobili=E1rios.

=A7 2o Nas condi=E7=F5es previstas = na escritura de=20 emiss=E3o com nomea=E7=E3o de agente fiduci=E1rio, os certificados = poder=E3o ser=20 substitu=EDdos, desdobrados ou grupados.

CAP=CDTULO V

DEB=CANTURES

SE=C7=C3O VI

Agente Fiduci=E1rio dos Debenturistas

Requisitos e Incompatibilidades

Art. 66. O agente fiduci=E1rio ser=E1 nomeado e = dever=E1 aceitar a=20 fun=E7=E3o na escritura de emiss=E3o das deb=EAntures.

=A7 1o Somente podem ser nomeados = agentes=20 fiduci=E1rios as pessoas naturais que satisfa=E7am aos requisitos para o = exerc=EDcio=20 de cargo em =F3rg=E3o de administra=E7=E3o da companhia e as = institui=E7=F5es financeiras=20 que, especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por = objeto =E0=20 administra=E7=E3o ou a cust=F3dia de bens de terceiros.

=A7 2o A Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios poder=E1=20 estabelecer que nas emiss=F5es de deb=EAntures negociadas no mercado o = agente=20 fiduci=E1rio, ou um dos agentes fiduci=E1rios, seja institui=E7=E3o = financeira.

=A7 3o N=E3o pode ser agente = fiduci=E1rio:

a) pessoa que j=E1 exer=E7a a fun=E7=E3o em outra = emiss=E3o da mesma=20 companhia;

b) institui=E7=E3o financeira coligada =E0 companhia = emissora ou =E0=20 entidade que subscreva a emiss=E3o para distribu=ED-la no mercado, e = qualquer=20 sociedade por elas controlada;

c) credor, por qualquer t=EDtulo, da sociedade = emissora, ou=20 sociedade por ele controlada;

d) institui=E7=E3o financeira cujos administradores = tenham=20 interesse na companhia emissora;

e) pessoa que, de qualquer outro modo, se coloque em = situa=E7=E3o=20 de conflito de interesses pelo exerc=EDcio da fun=E7=E3o.

=A7 4o O agente fiduci=E1rio que, = por=20 circunst=E2ncias posteriores =E0 emiss=E3o, ficar impedido de continuar = a exercer a=20 fun=E7=E3o dever=E1 comunicar imediatamente o fato aos debenturistas e = pedir sua=20 substitui=E7=E3o.

Substitui=E7=E3o, Remunera=E7=E3o e = Fiscaliza=E7=E3o

Art. 67. A escritura de emiss=E3o estabelecer=E1 as = condi=E7=F5es de=20 substitui=E7=E3o e remunera=E7=E3o do agente fiduci=E1rio, observadas as = normas expedidas=20 pela Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios.

Par=E1grafo =FAnico. A Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios fiscalizar=E1=20 o exerc=EDcio da fun=E7=E3o de agente fiduci=E1rio das emiss=F5es = distribu=EDdas no mercado,=20 ou de deb=EAntures negociadas em bolsa ou no mercado de balc=E3o, = podendo:

a) nomear substituto provis=F3rio, nos casos de = vac=E2ncia;

b) suspender o agente fiduci=E1rio de suas = fun=E7=F5es e dar-lhe=20 substituto, se deixar de cumprir os seus deveres.

Deveres e Atribui=E7=F5es

Art. 68. O agente fiduci=E1rio representa, nos termos = desta lei e=20 da escritura de emiss=E3o, a comunh=E3o dos debenturistas perante a = companhia=20 emissora.

=A7 1o S=E3o deveres do agente = fiduci=E1rio:

a) proteger os direitos e interesses dos = debenturistas,=20 empregando no exerc=EDcio da fun=E7=E3o o cuidado e a dilig=EAncia que = todo homem ativo=20 e probo costuma empregar na administra=E7=E3o de seus pr=F3prios = bens;

b) elaborar relat=F3rio e coloc=E1-lo anualmente =E0 = disposi=E7=E3o dos=20 debenturistas, dentro de quatro meses do encerramento do exerc=EDcio = social da=20 companhia, informando os fatos relevantes ocorridos durante o = exerc=EDcio,=20 relativos =E0 execu=E7=E3o das obriga=E7=F5es assumidas pela companhia, = aos bens=20 garantidores das deb=EAntures e =E0 constitui=E7=E3o e aplica=E7=E3o do = fundo de=20 amortiza=E7=E3o, se houver; do relat=F3rio constar=E1, ainda, = declara=E7=E3o do agente sobre=20 sua aptid=E3o para continuar no exerc=EDcio da fun=E7=E3o;

c) notificar os debenturistas, no prazo m=E1ximo de = 60 (sessenta)=20 dias, de qualquer inadimplemento, pela companhia, de obriga=E7=F5es = assumidas na=20 escritura da emiss=E3o.

    • Al=EDnea "c" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 2o A escritura de emiss=E3o = dispor=E1 sobre o=20 modo de cumprimento dos deveres de que tratam as al=EDneas "b", "c" do = par=E1grafo=20 anterior.

=A7 3o O agente fiduci=E1rio pode = usar de=20 qualquer a=E7=E3o para proteger direitos ou defender interesses dos = debenturistas,=20 sendo-lhe especialmente facultado, no caso de inadimplemento da = companhia:

a) declarar, observadas as condi=E7=F5es da escritura = de emiss=E3o,=20 antecipadamente vencidas as deb=EAntures e cobrar o seu principal e=20 acess=F3rios;

b) executar garantias reais, receber o produto da = cobran=E7a e=20 aplic=E1-lo no pagamento, integral ou proporcional, dos = debenturistas;

c) requerer a fal=EAncia da companhia emissora, se = n=E3o existirem=20 garantias reais;

d) representar os debenturistas em processos de = fal=EAncia,=20 concordata, interven=E7=E3o ou liquida=E7=E3o extrajudicial da companhia = emissora, salvo=20 delibera=E7=E3o em contr=E1rio da assembl=E9ia dos debenturistas;

e) tomar qualquer provid=EAncia necess=E1ria para que = os=20 debenturistas realizem os seus cr=E9ditos.

=A7 4o O agente fiduci=E1rio = responde perante os=20 debenturistas pelos preju=EDzos que lhes causar por culpa ou dolo no = exerc=EDcio das=20 suas fun=E7=F5es.

=A7 5o O cr=E9dito do agente = fiduci=E1rio por=20 despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar = cr=E9ditos dos debenturistas ser=E1 acrescido =E0 d=EDvida da companhia = emissora, gozar=E1=20 das mesmas garantias das deb=EAntures e preferir=E1 a estas na ordem de=20 pagamento.

=A7 6o Ser=E3o reputadas n=E3o = escritas as=20 cl=E1usulas da escritura de emiss=E3o que restringirem os deveres, = atribui=E7=F5es e=20 responsabilidade do agente fiduci=E1rio previstos neste artigo.

Outras Fun=E7=F5es

Art. 69. A escritura de emiss=E3o poder=E1 ainda = atribuir ao agente=20 fiduci=E1rio as fun=E7=F5es de autenticar os certificados de = deb=EAntures, administrar o=20 fundo de amortiza=E7=E3o, manter em cust=F3dia bens dados em garantia e = efetuar os=20 pagamentos de juros, amortiza=E7=E3o e resgate.

Substitui=E7=E3o de Garantias e Modifica=E7=E3o da = Escritura

Art. 70. A substitui=E7=E3o de bens dados em = garantia, quando=20 autorizada na escritura de emiss=E3o, depender=E1 da concord=E2ncia do = agente=20 fiduci=E1rio.

Par=E1grafo =FAnico. O agente fiduci=E1rio n=E3o tem = poderes para=20 acordar na modifica=E7=E3o das cl=E1usulas e condi=E7=F5es da emiss=E3o. =

SE=C7=C3O VII

Assembl=E9ia de Debenturistas

Art. 71. Os titulares de deb=EAntures da mesma = emiss=E3o ou s=E9rie=20 podem, a qualquer tempo, reunir-se em assembl=E9ia a fim de deliberar = sobre=20 mat=E9ria de interesse da comunh=E3o dos debenturistas.

=A7 1o A assembl=E9ia de = debenturistas pode ser=20 convocada pelo agente fiduci=E1rio, pela companhia emissora, por = debenturistas que=20 representem dez por cento, no m=EDnimo, dos t=EDtulos em circula=E7=E3o, = e pela Comiss=E3o=20 de Valores Mobili=E1rios.

=A7 2o Aplica-se =E0 assembl=E9ia = de debenturistas,=20 no que couber, o disposto nesta lei sobre a assembl=E9ia geral de = acionistas.

=A7 3o A assembl=E9ia se = instalar=E1, em primeira=20 convoca=E7=E3o, com a presen=E7a de debenturistas que representem = metade, no m=EDnimo,=20 das deb=EAntures em circula=E7=E3o, e, em segunda convoca=E7=E3o, com = qualquer n=FAmero.

=A7 4o O agente fiduci=E1rio = dever=E1 comparecer =E0=20 assembl=E9ia e prestar aos debenturistas as informa=E7=F5es que lhe = forem=20 solicitadas.

=A7 5o A escritura de emiss=E3o = estabelecer=E1 a=20 maioria necess=E1ria, que n=E3o ser=E1 inferior =E0 metade das = deb=EAntures em circula=E7=E3o,=20 para aprovar modifica=E7=E3o nas condi=E7=F5es das deb=EAntures.

=A7 6o Nas delibera=E7=F5es da = assembl=E9ia, a cada=20 deb=EAnture caber=E1 um voto.

SE=C7=C3O VIII

C=E9dula de Deb=EAntures

    • T=EDtulo da Se=E7=E3o com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, = de=20 = 05.05.1997.
=

Art. 72. As institui=E7=F5es financeiras autorizadas = pelo Banco=20 Central do Brasil a efetuar esse tipo de opera=E7=E3o poder=E3o emitir = c=E9dulas=20 lastreadas em deb=EAntures, com garantia pr=F3pria, que conferir=E3o a = seus titulares=20 direito de cr=E9dito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros = nela=20 estipulados.

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 1o A c=E9dula ser=E1 = nominativa, escritural ou=20 n=E3o.

    • =A7 1o com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 2o O certificado da c=E9dula = conter=E1 as=20 seguintes declara=E7=F5es:

a) o nome da institui=E7=E3o financeira emitente e as = assinaturas=20 dos seus representantes;

b) o n=FAmero de ordem, o local e a data da = emiss=E3o;

c) a denomina=E7=E3o "C=E9dula de Deb=EAntures";

    • Al=EDnea "c" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

d) o valor nominal e a data do vencimento;

e) os juros, que poder=E3o ser fixos ou vari=E1veis, = e as =E9pocas do=20 seu pagamento;

f) o lugar do pagamento do principal e dos juros;

g) a identifica=E7=E3o das deb=EAntures-lastro, do = seu valor e da=20 garantia constitu=EDda;

    • Al=EDnea "g" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

h) o nome do agente fiduci=E1rio dos = debenturistas;

i) a cl=E1usula de corre=E7=E3o monet=E1ria, se = houver;

j) o nome do titular.

    • Al=EDnea "j" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

l) o nome do titular e a declara=E7=E3o de que a = c=E9dula =E9=20 transfer=EDvel por endosso, se endoss=E1vel.

SE=C7=C3O IX

Emiss=E3o de Deb=EAntures no Estrangeiro

Art. 73. Somente com a pr=E9via aprova=E7=E3o do = Banco Central do=20 Brasil as companhias brasileiras poder=E3o emitir deb=EAntures no = exterior com=20 garantia real ou flutuante de bens situados no Pa=EDs.

=A7 1o Os credores por = obriga=E7=F5es contra=EDdas no=20 Brasil ter=E3o prefer=EAncia sobre os cr=E9ditos por deb=EAntures = emitidas no exterior=20 por companhias estrangeiras autorizadas a funcionar no Pa=EDs, salvo se = a emiss=E3o=20 tiver sido previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil e o seu = produto=20 aplicado em estabelecimento situado no territ=F3rio nacional.

=A7 2o Em qualquer caso, somente = poder=E3o ser=20 remetidos para o exterior o principal e os encargos de deb=EAntures = registradas no=20 Banco Central do Brasil.

=A7 3o A emiss=E3o de deb=EAntures = no estrangeiro,=20 al=E9m de observar os requisitos do art. 62, requer a inscri=E7=E3o, no = registro de=20 im=F3veis, do local da sede ou do estabelecimento, dos demais documentos = exigidos=20 pelas leis do lugar da emiss=E3o autenticadas de acordo com a lei = aplic=E1vel,=20 legalizadas pelo consulado brasileiro no exterior e acompanhados de = tradu=E7=E3o em=20 vern=E1culo, feita por tradutor p=FAblico juramentado; e, no caso de = companhia=20 estrangeira, o arquivamento no registro do com=E9rcio e publica=E7=E3o = do ato que, de=20 acordo com o estatuto social e a lei do local da sede, tenha autorizado = a=20 emiss=E3o.

=A7 4o A negocia=E7=E3o, no mercado = de capitais do=20 Brasil, de deb=EAntures emitidas no estrangeiro, depende de pr=E9via = autoriza=E7=E3o da=20 Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios.

SE=C7=C3O X

Extin=E7=E3o

Art. 74. A companhia emissora far=E1, nos livros = pr=F3prios, as=20 anota=E7=F5es referentes =E0 extin=E7=E3o das deb=EAntures, e manter=E1 = arquivados, pelo prazo=20 de cinco anos, juntamente com os documentos relativos =E0 extin=E7=E3o, = os=20 certificados cancelados ou os recibos dos titulares das contas das = deb=EAntures=20 escriturais.

=A7 1o Se a emiss=E3o tiver agente = fiduci=E1rio,=20 caber=E1 a este fiscalizar o cancelamento dos certificados.

=A7 2o Os administradores da = companhia=20 responder=E3o solidariamente pelas perdas e danos decorrentes da = infra=E7=E3o do=20 disposto neste artigo.

CAP=CDTULO VI

B=D4NUS DE SUBSCRI=C7=C3O

Caracter=EDsticas

Art. 75. A companhia poder=E1 emitir, dentro do = limite de aumento=20 do capital autorizado no estatuto (art.168), t=EDtulos negoci=E1veis = denominados=20 "b=F4nus de subscri=E7=E3o".

Par=E1grafo =FAnico. Os b=F4nus de subscri=E7=E3o = conferir=E3o aos seus=20 titulares, nas condi=E7=F5es constantes do certificado, direito de = subscrever a=E7=F5es=20 do capital social, que ser=E1 exercido mediante apresenta=E7=E3o do = t=EDtulo =E0 companhia=20 e pagamento do pre=E7o de emiss=E3o das a=E7=F5es.

Compet=EAncia

Art. 76. A delibera=E7=E3o sobre emiss=E3o de b=F4nus = de subscri=E7=E3o=20 compete =E0 assembl=E9ia geral, se o estatuto n=E3o a atribuir ao = conselho de=20 administra=E7=E3o.

Emiss=E3o

Art. 77. Os b=F4nus de subscri=E7=E3o ser=E3o = alienados pela companhia=20 ou por ela atribu=EDdos, como vantagem adicional, aos subscritores de = emiss=F5es de=20 suas a=E7=F5es ou deb=EAntures.

Par=E1grafo =FAnico. Os acionistas da companhia = gozar=E3o, nos termos=20 dos artigos 171 e 172, de prefer=EAncia para subscrever a emiss=E3o de = b=F4nus.=20

Forma, Propriedade e Circula=E7=E3o

Art. 78. Os b=F4nus de subscri=E7=E3o ter=E3o a forma = nominativa.

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

Par=E1grafo =FAnico. Aplica-se aos b=F4nus de = subscri=E7=E3o, no que=20 couber, o disposto nas Se=E7=F5es V a VII do Cap=EDtulo III.

Certificados

Art. 79. O certificado de b=F4nus de subscri=E7=E3o = conter=E1 as=20 seguintes declara=E7=F5es:

I - as previstas nos I a IV do art.24;

II - a denomina=E7=E3o "B=F4nus de = Subscri=E7=E3o";

III - o n=FAmero de ordem;

IV - o n=FAmero, a esp=E9cie e a classe das a=E7=F5es = que poder=E3o ser=20 subscritas, o pre=E7o de emiss=E3o ou os crit=E9rios para sua = determina=E7=E3o;

V - a =E9poca em que o direito de subscri=E7=E3o = poder=E1 ser exercido=20 e a data do t=E9rmino do prazo para esse exerc=EDcio;

VI - o nome do titular;

    • Inciso VI com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

VII - a data da emiss=E3o do certificado e as = assinaturas de dois=20 diretores.

    • Inciso VII com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

VIII - a data da emiss=E3o do certificado e as = assinaturas de=20 dois diretores.

CAP=CDTULO VII

CONSTITUI=C7=C3O DA COMPANHIA

SE=C7=C3O I

Requisitos Preliminares

Art. 80. A constitui=E7=E3o da companhia depende do = cumprimento dos=20 seguintes requisitos preliminares:

I - subscri=E7=E3o, pelo menos por duas pessoas, de = todas as a=E7=F5es=20 em que se divide o capital social fixado no estatuto;

II - realiza=E7=E3o, como entrada, de dez por cento, = no m=EDnimo, do=20 pre=E7o de emiss=E3o das a=E7=F5es subscritas em dinheiro;

III - dep=F3sito, no Banco do Brasil S.A., ou em = outro=20 estabelecimento banc=E1rio autorizado pela Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios, da=20 parte do capital realizado em dinheiro.

Par=E1grafo =FAnico. O disposto no n=FAmero II n=E3o = se aplica =E0s=20 companhias para as quais a lei exige realiza=E7=E3o inicial de parte = maior do=20 capital social.

 

 

Dep=F3sito da Entrada

Art. 81. O dep=F3sito referido no n=FAmero III do = art.80 dever=E1 ser=20 feito pelo fundador, no prazo de cinco dias contados do recebimento das=20 quantias, em nome do subscritor e a favor da sociedade em = organiza=E7=E3o, que s=F3=20 poder=E1 levant=E1-lo ap=F3s haver adquirido personalidade = jur=EDdica.

Par=E1grafo =FAnico. Caso a companhia n=E3o se = constitua dentro de=20 seis meses da data do dep=F3sito, o banco restituir=E1 as quantias = depositadas=20 diretamente aos subscritores.

SE=C7=C3O II

Constitui=E7=E3o por Subscri=E7=E3o P=FAblica

Registro da Emiss=E3o

Art. 82. A constitui=E7=E3o de companhia por = subscri=E7=E3o p=FAblica=20 depende do pr=E9vio registro da emiss=E3o na Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios, e a=20 subscri=E7=E3o somente poder=E1 ser efetuada com a intermedia=E7=E3o de = institui=E7=E3o=20 financeira.

=A7 1o O pedido de registro de = emiss=E3o=20 obedecer=E1 =E0s normas expedidas pela Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios e ser=E1=20 instru=EDdo com:

a) o estudo da viabilidade econ=F4mica e financeira = do=20 empreendimento;

b) o projeto do estatuto social;

c) o prospecto, organizado e assinado pelos = fundadores e pela=20 institui=E7=E3o financeira intermedi=E1ria.

=A7 2o A Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios poder=E1=20 condicionar o registro a modifica=E7=F5es no estatuto ou no prospecto e = deneg=E1-lo=20 por inviabilidade ou temeridade do empreendimento, ou inidoneidade dos=20 fundadores.

Projeto do Estatuto

Art. 83. O projeto de estatuto dever=E1 satisfazer a = todos os=20 requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral = e aos=20 peculiares =E0s companhias, e conter=E1 as normas pelas quais se = reger=E1 a companhia.=20

Prospecto

Art. 84. O prospecto dever=E1 mencionar, com = precis=E3o e clareza,=20 as bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom = =EAxito do=20 empreendimento, e em especial:

I - o valor do capital social a ser subscrito, o modo = de sua=20 realiza=E7=E3o e a exist=EAncia ou n=E3o de autoriza=E7=E3o para aumento = futuro;

II - a parte do capital a ser formada com bens, a = discrimina=E7=E3o=20 desses bens e o valor a eles atribu=EDdo pelos fundadores;

III - o n=FAmero, as esp=E9cies e classes de = a=E7=F5es em que se=20 dividir=E1 o capital; o valor nominal das a=E7=F5es e o pre=E7o da = emiss=E3o das=20 a=E7=F5es;

IV - a import=E2ncia da entrada a ser realizada no = ato da=20 subscri=E7=E3o;

V - as obriga=E7=F5es assumidas pelos fundadores, os = contratos=20 assinados no interesse da futura companhia e as quantias j=E1 = despendidas e por=20 despender;

VI - as vantagens particulares, a que ter=E3o direito = os=20 fundadores ou terceiros, e o dispositivo do projeto do estatuto que as=20 regula;

VII - a autoriza=E7=E3o governamental para = constituir-se a=20 companhia, se necess=E1ria;

VIII - as datas de in=EDcio e t=E9rmino da = subscri=E7=E3o e as=20 institui=E7=F5es autorizadas a receber as entradas;

IX - a solu=E7=E3o prevista para o caso de excesso de = subscri=E7=E3o;

X - o prazo dentro do qual dever=E1 realizar-se a = assembl=E9ia de=20 constitui=E7=E3o da companhia, ou a preliminar para avalia=E7=E3o dos = bens, se for o=20 caso;

XI - o nome, nacionalidade, estado civil, profiss=E3o = e=20 resid=EAncia dos fundadores, ou, se pessoa jur=EDdica, a firma ou = denomina=E7=E3o,=20 nacionalidade e sede, bem como o n=FAmero e esp=E9cie de a=E7=F5es que = cada um houver=20 subscrito;

XII - a institui=E7=E3o financeira intermedi=E1ria do = lan=E7amento, em=20 cujo poder ficar=E3o depositados os originais do prospecto e do projeto = de=20 estatuto, com os documentos a que fizerem men=E7=E3o, para exame de = qualquer=20 interessado.

Lista, Boletim de Entrada

Art. 85. No ato da subscri=E7=E3o das a=E7=F5es a = serem realizadas em=20 dinheiro, o subscritor pagar=E1 entrada e assinar=E1 a lista ou o = boletim individual=20 autenticados pela institui=E7=E3o autorizada a receber as entradas, = qualificando-se=20 pelo nome, nacionalidade, resid=EAncia, estado civil, profiss=E3o e = documento de=20 identidade, ou, se pessoa jur=EDdica, pela firma ou denomina=E7=E3o, = nacionalidade e=20 sede, devendo especificar o n=FAmero das a=E7=F5es subscritas, a sua = esp=E9cie e classe,=20 se houver mais de uma, e o total da entrada.

Par=E1grafo =FAnico. A subscri=E7=E3o poder=E1 ser = feita, nas condi=E7=F5es=20 previstas no prospecto, por carta =E0 institui=E7=E3o, com as = declara=E7=F5es prescritas=20 neste artigo e o pagamento da entrada.

 

Convoca=E7=E3o de Assembl=E9ia

Art. 86. Encerrada a subscri=E7=E3o e havendo sido = subscrito todo o=20 capital social, os fundadores convocar=E3o a assembl=E9ia geral que = dever=E1:

I - promover a avalia=E7=E3o dos bens, se for o caso = (art.8);

II - deliberar sobre a constitui=E7=E3o da = companhia.

Par=E1grafo =FAnico. Os an=FAncios de convoca=E7=E3o = mencionar=E3o hora,=20 dia e local da reuni=E3o e ser=E3o inseridos nos jornais em que houver = sido feita a=20 publicidade da oferta de subscri=E7=E3o.

Assembl=E9ia de Constitui=E7=E3o

Art. 87. A assembl=E9ia de constitui=E7=E3o = instalar-se-=E1, em=20 primeira convoca=E7=E3o, com a presen=E7a de subscritores que = representem, no m=EDnimo,=20 metade do capital social, e, em segunda convoca=E7=E3o, com qualquer = n=FAmero.

=A7 1o Na assembl=E9ia, presidida = por um dos=20 fundadores e secretariada por subscritor, ser=E1 lido o recibo de = dep=F3sito de que=20 trata o n=FAmero III do art. 80, bem como discutido e votado o projeto = de=20 estatuto.

=A7 2o Cada a=E7=E3o, = independentemente de sua=20 esp=E9cie ou classe, d=E1 direito a um voto; a maioria n=E3o tem poder = para alterar o=20 projeto de estatuto.

=A7 3o Verificando-se que foram = observadas as=20 formalidades legais e n=E3o havendo oposi=E7=E3o de subscritores que = representem mais=20 da metade do capital social, o presidente declarar=E1 constitu=EDda a = companhia,=20 procedendo-se, a seguir, =E0 elei=E7=E3o dos administradores e = fiscais.

=A7 4o A ata da reuni=E3o, lavrada = em duplicata,=20 depois de lida e aprovada pela assembl=E9ia, ser=E1 assinada por todos = os=20 subscritores presentes, ou por quantos bastem =E0 validade das = delibera=E7=F5es; um=20 exemplar ficar=E1 em poder da companhia e o outro ser=E1 destinado ao = registro do=20 com=E9rcio.

SE=C7=C3O III

Constitui=E7=E3o por Subscri=E7=E3o Particular

Art. 88. A constitui=E7=E3o da companhia por = subscri=E7=E3o particular=20 do capital pode fazer-se por delibera=E7=E3o dos subscritores em = assembl=E9ia geral ou=20 por escritura p=FAblica, considerando-se fundadores todos os = subscritores.

=A7 1o Se a forma escolhida for a = de assembl=E9ia=20 geral, observar-se-=E1 o disposto nos artigos 86 e 87, devendo ser = entregues =E0=20 assembl=E9ia o projeto do estatuto, assinado em duplicata por todos os=20 subscritores do capital, e as listas ou boletins de subscri=E7=E3o de = todas as=20 a=E7=F5es.

=A7 2o Preferida a escritura = p=FAblica, ser=E1 ela=20 assinada por todos os subscritores, e conter=E1:

a) a qualifica=E7=E3o dos subscritores, nos termos do = art. 85;

b) o estatuto da companhia;

c) a rela=E7=E3o das a=E7=F5es tomadas pelos = subscritores e a=20 import=E2ncia das entradas pagas;

d) a transcri=E7=E3o do recibo do dep=F3sito referido = no n=FAmero III=20 do art. 80;

e) a transcri=E7=E3o do laudo de avalia=E7=E3o dos = peritos, caso tenha=20 havido subscri=E7=E3o do capital social em bens (art.8 = o);

f) a nomea=E7=E3o dos primeiros administradores e, = quando for o=20 caso, dos fiscais.

SE=C7=C3O IV

Disposi=E7=F5es Gerais

Art. 89. A incorpora=E7=E3o de im=F3veis para = forma=E7=E3o do capital=20 social n=E3o exige escritura p=FAblica.

Art. 90. O subscritor pode fazer-se representar na = assembl=E9ia=20 geral ou na escritura p=FAblica por procurador com poderes especiais. =

Art. 91. Nos atos e publica=E7=F5es referentes a = companhia em=20 constitui=E7=E3o, sua denomina=E7=E3o dever=E1 ser aditada da cl=E1usula = "em organiza=E7=E3o".=20

Art. 92. Os fundadores e as institui=E7=F5es = financeiras que=20 participarem da constitui=E7=E3o por subscri=E7=E3o p=FAblica = responder=E3o, no =E2mbito das=20 respectivas atribui=E7=F5es, pelos preju=EDzos resultantes da = inobserv=E2ncia de=20 preceitos legais.

Par=E1grafo =FAnico. Os fundadores responder=E3o, = solidariamente,=20 pelo preju=EDzo decorrente de culpa ou dolo em atos ou opera=E7=F5es = anteriores =E0=20 constitui=E7=E3o.

Art. 93. Os fundadores entregar=E3o aos primeiros = administradores=20 eleitos todos os documentos, livros ou pap=E9is relativos =E0 = constitui=E7=E3o da=20 companhia ou a esta pertencentes.

 

CAP=CDTULO VIII

FORMALIDADES COMPLEMENTARES DA CONSTITUI=C7=C3O

Arquivamento e Publica=E7=E3o

Art. 94. Nenhuma companhia poder=E1 funcionar sem que = sejam=20 arquivados e publicados seus atos constitutivos.

Companhia Constitu=EDda por Assembl=E9ia

Art. 95. Se a companhia houver sido constitu=EDda por = delibera=E7=E3o=20 em assembl=E9ia geral, dever=E3o ser arquivados no registro do = com=E9rcio do lugar da=20 sede:

I - um exemplar do estatuto social, assinado por = todos os=20 subscritores (artigo 88, =A7 1o) ou, se a = subscri=E7=E3o houver sido=20 p=FAblica, os originais do estatuto e do prospecto, assinados pelos = fundadores,=20 bem como do jornal em que tiverem sido publicados;

II - a rela=E7=E3o completa, autenticada pelos = fundadores ou pelo=20 presidente da assembl=E9ia, dos subscritores do capital social, com a=20 qualifica=E7=E3o, n=FAmero das a=E7=F5es e o total da entrada de cada = subscritor (art.=20 85);

III - o recibo do dep=F3sito a que se refere o = n=FAmero III do=20 art.80;

IV - duplicata das atas das assembl=E9ias realizadas = para a=20 avalia=E7=E3o de bens, quando for o caso (art. = 8o);

V - duplicata da ata da assembl=E9ia geral dos = subscritores que=20 houver deliberado a constitui=E7=E3o da companhia (Art. 87).

Companhia Constitu=EDda por Escritura = P=FAblica

Art. 96. Se a companhia tiver sido constitu=EDda por = escritura=20 p=FAblica, bastar=E1 o arquivamento de certid=E3o do instrumento. =

Registro do Com=E9rcio

Art. 97. Cumpre ao registro do com=E9rcio examinar se = as=20 prescri=E7=F5es legais foram observadas na constitui=E7=E3o da = companhia, bem como se no=20 estatuto existem cl=E1usulas contr=E1rias =E0 lei, =E0 ordem p=FAblica e = aos bons=20 costumes.

=A7 1o Se o arquivamento for = negado, por=20 inobserv=E2ncia de prescri=E7=E3o ou exig=EAncia legal ou por = irregularidade verificada=20 na constitui=E7=E3o da companhia, os primeiros administradores dever=E3o = convocar=20 imediatamente a assembl=E9ia geral para sanar a falta ou irregularidade, = ou=20 autorizar as provid=EAncias que se fizerem necess=E1rias. A = instala=E7=E3o e=20 funcionamento da assembl=E9ia obedecer=E3o ao disposto no art. 87, = devendo a=20 delibera=E7=E3o ser tomada por acionistas que representem, no m=EDnimo, = metade do=20 capital social. Se a falta for do estatuto, poder=E1 ser sanada na mesma = assembl=E9ia, a qual deliberar=E1, ainda, sobre se a companhia deve = promover a=20 responsabilidade civil dos fundadores (art. 92).

=A7 2o Com a segunda via da ata da = assembl=E9ia e=20 a prova de ter sido sanada a falta ou irregularidade, o registro do = com=E9rcio=20 proceder=E1 o arquivamento dos atos constitutivos da companhia.

=A7 3o A cria=E7=E3o de sucursais, = filiais ou=20 ag=EAncias, observado o disposto no estatuto, ser=E1 arquivada no = registro do=20 com=E9rcio.

Publica=E7=E3o e Transfer=EAncia de Bens

Art. 98. Arquivados os documentos relativos =E0 = constitui=E7=E3o da=20 companhia, os seus administradores providenciar=E3o, nos 30 (trinta) = dias=20 subseq=FCentes, a publica=E7=E3o deles, bem como a de certid=E3o do = arquivamento, em=20 =F3rg=E3o oficial do local de sua sede.

=A7 1o Um exemplar do =F3rg=E3o = oficial dever=E1 ser=20 arquivado no registro do com=E9rcio.

=A7 2o A certid=E3o dos atos = constitutivos da=20 companhia, passada pelo registro do com=E9rcio em que foram arquivados, = ser=E1 o=20 documento h=E1bil para a transfer=EAncia, por transcri=E7=E3o no = registro p=FAblico=20 competente, dos bens com que o subscritor tiver contribu=EDdo para a = forma=E7=E3o do=20 capital social (art.8, =A7 2o).

=A7 3o A ata da assembl=E9ia geral = que aprovar a=20 incorpora=E7=E3o dever=E1 identificar o bem com precis=E3o, mas poder=E1 = descrev=EA-lo=20 sumariamente, desde que seja suplementada por declara=E7=E3o, assinada = pelo=20 subscritor, contendo todos os elementos necess=E1rios para a = transcri=E7=E3o no=20 registro p=FAblico.

Responsabilidade dos Primeiros = Administradores

Art. 99. Os primeiros administradores s=E3o = solidariamente=20 respons=E1veis perante a companhia pelos preju=EDzos causados pela = demora no=20 cumprimento das formalidades complementares =E0 sua = constitui=E7=E3o.

Par=E1grafo =FAnico. A companhia n=E3o responde pelos = atos ou=20 opera=E7=F5es praticados pelos primeiros administradores antes de = cumpridas as=20 formalidades de constitui=E7=E3o, mas a assembl=E9ia geral poder=E1 = deliberar em=20 contr=E1rio.

CAP=CDTULO IX

LIVROS SOCIAIS

Art. 100. A companhia deve ter, al=E9m dos livros = obrigat=F3rios=20 para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas = formalidades=20 legais:

I - o livro de Registro de A=E7=F5es Nominativas, = para inscri=E7=E3o,=20 anota=E7=E3o ou averba=E7=E3o:

    • Inciso I com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

a) do nome do acionista e do n=FAmero das suas = a=E7=F5es;

b) das entradas ou presta=E7=F5es de capital = realizado;

c) das convers=F5es de a=E7=F5es, de uma em outra = esp=E9cie ou=20 classe;

    • Al=EDnea "c" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

d) do resgate, reembolso e amortiza=E7=E3o das = a=E7=F5es, ou de sua=20 aquisi=E7=E3o pela companhia;

e) das muta=E7=F5es operadas pela aliena=E7=E3o ou = transfer=EAncia de=20 a=E7=F5es;

f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da = aliena=E7=E3o fiduci=E1ria=20 em garantia ou de qualquer =F4nus que grave as a=E7=F5es ou obste sua = negocia=E7=E3o;

II - o livro de "Transfer=EAncia de A=E7=F5es = Nominativas", para=20 lan=E7amento dos termos de transfer=EAncia, que dever=E3o ser assinados = pelo cedente e=20 pelo cession=E1rio ou seus leg=EDtimos representantes;

III - o livro de "Registro de Partes Benefici=E1rias = Nominativas"=20 e o de "Transfer=EAncia de Partes Benefici=E1rias Nominativas", se = tiverem sido=20 emitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos = n=FAmeros I e II=20 deste artigo;

IV - o livro de Atas das Assembl=E9ias Gerais;

    • Inciso IV com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

V - o livro de Presen=E7a dos Acionistas;

    • Inciso V com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

VI - os livros de Atas das Reuni=F5es do Conselho de=20 Administra=E7=E3o, se houver, e de Atas das Reuni=F5es de Diretoria;

    • Inciso VI com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho = Fiscal.

    • Inciso VII com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 1o A qualquer pessoa, desde que = se destinem=20 a defesa de direitos e esclarecimento de situa=E7=F5es de interesse = pessoal ou dos=20 acionistas ou do mercado de valores mobili=E1rios, ser=E3o dadas = certid=F5es dos=20 assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e = por elas=20 a companhia poder=E1 cobrar o custo do servi=E7o, cabendo, do = indeferimento do=20 pedido por parte da companhia, recurso =E0 Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios.

    • =A7 1o com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 2o - Nas companhias abertas, os = livros=20 referidos nos incisos I a III do "caput" deste artigo poder=E3o ser = substitu=EDdos,=20 observadas as normas expedidas pela Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios, = por=20 registros mecanizados ou eletr=F4nicos.

    • =A7 2o com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 9.457, de=20 05.05.1997.=20

Escritura=E7=E3o do Agente Emissor

Art. 101. O agente emissor de certificados (art. 27) = poder=E1=20 substituir os livros referidos nos incisos I a III do art.100 pela sua=20 escritura=E7=E3o e manter, mediante sistemas adequados, aprovados pela = Comiss=E3o de=20 Valores Mobili=E1rios, os registros de propriedade das a=E7=F5es, partes = benefici=E1rias, deb=EAntures e b=F4nus de subscri=E7=E3o, devendo uma = vez por ano=20 preparar lista dos seus titulares, com o n=FAmero dos t=EDtulos de cada = um, a qual=20 ser=E1 encadernada, autenticada no registro do com=E9rcio e arquivada na = companhia.

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 1o Os termos de transfer=EAncia = de a=E7=F5es=20 nominativas perante o agente emissor poder=E3o ser lavrados em folhas = soltas, =E0=20 vista do certificado da a=E7=E3o, no qual ser=E3o averbados a = transfer=EAncia e o nome e=20 qualifica=E7=E3o do adquirente.

=A7 2o Os termos de transfer=EAncia = em folhas=20 soltas ser=E3o encadernados em ordem cronol=F3gica, em livros = autenticados no=20 registro do com=E9rcio e arquivados no agente emissor.

A=E7=F5es Escriturais

Art. 102. A institui=E7=E3o financeira deposit=E1ria = de a=E7=F5es=20 escriturais dever=E1 fornecer =E0 companhia, ao menos uma vez por ano, = c=F3pia dos=20 extratos das contas de dep=F3sitos das a=E7=F5es e a lista dos = acionistas com a=20 quantidade das respectivas a=E7=F5es, que ser=E3o encadernadas em livros = autenticados=20 no registro do com=E9rcio e arquivados na institui=E7=E3o financeira. =

Fiscaliza=E7=E3o e D=FAvidas no Registro

Art. 103. Cabe =E0 companhia verificar a regularidade = das=20 transfer=EAncias e da constitui=E7=E3o de direitos ou =F4nus sobre os = valores=20 mobili=E1rios de sua emiss=E3o; nos casos dos artigos 27 e 34, essa = atribui=E7=E3o=20 compete, respectivamente, ao agente emissor de certificados e =E0 = institui=E7=E3o=20 financeira deposit=E1ria das a=E7=F5es escriturais.

Par=E1grafo =FAnico. As d=FAvidas suscitadas entre o = acionista, ou=20 qualquer interessado, e a companhia, o agente emissor de certificados ou = a=20 institui=E7=E3o financeira deposit=E1ria das a=E7=F5es escriturais, a = respeito das=20 averba=E7=F5es ordenadas por esta lei, ou sobre anota=E7=F5es, = lan=E7amentos ou=20 transfer=EAncia de a=E7=F5es, partes benefici=E1rias, deb=EAntures, ou = b=F4nus de=20 subscri=E7=E3o, nos livros de registro ou transfer=EAncia, ser=E3o = dirimidas pelo juiz=20 competente para solucionar as d=FAvidas levantadas pelos oficiais dos = registros=20 p=FAblicos, excetuadas as quest=F5es atinentes =E0 subst=E2ncia do = direito.

Responsabilidade da Companhia

Art. 104. A companhia =E9 respons=E1vel pelos = preju=EDzos que causar=20 aos interessados por v=EDcios ou irregularidades verificadas nos livros = de que=20 tratam os incisos I a III do art.100.

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

Par=E1grafo =FAnico. A companhia dever=E1 diligenciar = para que os=20 atos de emiss=E3o e substitui=E7=E3o de certificados, e de = transfer=EAncias e averba=E7=F5es=20 nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo poss=EDvel, n=E3o = excedente do=20 fixado pela Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios, respondendo perante = acionista e=20 terceiros pelos preju=EDzos decorrentes de atrasos culposos.

Exibi=E7=E3o dos Livros

Art. 105. A exibi=E7=E3o por inteiro dos livros da = companhia pode=20 ser ordenada judicialmente sempre que, a requerimento de acionistas que=20 representem, pelo menos, cinco por cento do capital social, sejam = apontados atos=20 violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves=20 irregularidades praticadas por qualquer dos =F3rg=E3os da companhia. =

 

CAP=CDTULO X

ACIONISTAS

SE=C7=C3O I

Obriga=E7=E3o de Realizar o Capital

Condi=E7=F5es e Mora

Art. 106. O acionista =E9 obrigado a realizar, nas = condi=E7=F5es=20 previstas no estatuto ou no boletim de subscri=E7=E3o, a presta=E7=E3o = correspondente =E0s=20 a=E7=F5es subscritas ou adquiridas.

=A7 1o Se o estatuto e o boletim = forem omissos=20 quanto ao montante da presta=E7=E3o e ao prazo ou data do pagamento, = caber=E1 aos=20 =F3rg=E3os da administra=E7=E3o efetuar chamada, mediante avisos = publicados na imprensa,=20 por tr=EAs vezes, no m=EDnimo, fixando prazo, n=E3o inferior a trinta = dias, para o=20 pagamento.

=A7 2o O acionista que n=E3o fizer = o pagamento=20 nas condi=E7=F5es previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, = ficar=E1 de pleno=20 direito constitu=EDdo em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da = corre=E7=E3o=20 monet=E1ria e da multa que o estatuto determinar, esta n=E3o superior a = dez por=20 cento do valor da presta=E7=E3o.

Acionista Remisso

Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia = pode =E0=20 sua escolha:

I - promover contra o acionista, e os que com ele = forem=20 solidariamente respons=E1veis (Art.108), processo de execu=E7=E3o para = cobrar as=20 import=E2ncias devidas, servindo o boletim de subscri=E7=E3o e o aviso = de chamada como=20 t=EDtulo extrajudicial nos termos do C=F3digo de Processo Civil; ou

II - mandar vender as a=E7=F5es em bolsa de valores, = por conta e=20 risco do acionista.

=A7 1o Ser=E1 havida como n=E3o = escrita,=20 relativamente =E0 companhia, qualquer estipula=E7=E3o do estatuto ou do = boletim de=20 subscri=E7=E3o que exclua ou limite o exerc=EDcio da op=E7=E3o prevista = neste artigo, mas=20 o subscritor de boa-f=E9 ter=E1 a=E7=E3o, contra os respons=E1veis pela = estipula=E7=E3o, para=20 haver perdas e danos sofridos, sem preju=EDzo da responsabilidade penal = que no=20 caso couber.

=A7 2o A venda ser=E1 feita em = leil=E3o especial na=20 bolsa de valores do lugar da sede social, ou, se n=E3o houver, na mais = pr=F3xima,=20 depois de publicado aviso, por tr=EAs vezes com anteced=EAncia m=EDnima = de tr=EAs dias.=20 Do produto da venda ser=E3o deduzidos as despesas com a opera=E7=E3o e, = se previsto no=20 estatuto, os juros, corre=E7=E3o monet=E1ria e multa, ficando o saldo = =E0 disposi=E7=E3o do=20 ex-acionista, na sede da sociedade.

=A7 3o =C9 facultado =E0 companhia, = mesmo ap=F3s=20 iniciada a cobran=E7a judicial, mandar vender a a=E7=E3o em bolsa de = valores; a=20 companhia poder=E1 tamb=E9m promover a cobran=E7a judicial se as = a=E7=F5es oferecidas em=20 bolsa n=E3o encontrarem tomador, ou se o pre=E7o apurado n=E3o bastar = para pagar os=20 d=E9bitos do acionista.

=A7 4o Se a companhia n=E3o = conseguir, por=20 qualquer dos meios previstos neste artigo, a integraliza=E7=E3o das = a=E7=F5es, poder=E1=20 declar=E1-las caducas e fazer suas as entradas realizadas, = integralizando-as com=20 lucros ou reservas, exceto a legal; se n=E3o tiver lucros e reservas = suficientes,=20 ter=E1 o prazo de um ano para colocar as a=E7=F5es ca=EDdas em comisso, = findo o qual,=20 n=E3o tendo sido encontrado comprador, a assembl=E9ia geral deliberar=E1 = sobre a=20 redu=E7=E3o do capital em import=E2ncia correspondente.

Responsabilidade dos Alienantes

Art. 108. Ainda quando negociadas as a=E7=F5es, os = alienantes=20 continuar=E3o respons=E1veis, solidariamente com os adquirentes, pelo = pagamento das=20 presta=E7=F5es que faltarem para integralizar as a=E7=F5es = transferidas.

Par=E1grafo =FAnico. Tal responsabilidade cessar=E1, = em rela=E7=E3o a=20 cada alienante, no fim de dois anos a contar da data da transfer=EAncia = das a=E7=F5es.=20

 

SE=C7=C3O II

Direitos Essenciais

Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembl=E9ia = geral poder=E3o=20 privar o acionista dos direitos de:

I - participar dos lucros sociais;

II - participar do acervo da companhia, em caso de=20 liquida=E7=E3o;

III - fiscalizar, na forma prevista nesta lei, a = gest=E3o dos=20 neg=F3cios sociais;

IV - prefer=EAncia para subscri=E7=E3o de a=E7=F5es, = partes benefici=E1rias=20 convers=EDveis em a=E7=F5es, deb=EAntures convers=EDveis em a=E7=F5es e = b=F4nus de subscri=E7=E3o,=20 observado o disposto nos artigos 171 e 172;

V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta = lei.

=A7 1o As a=E7=F5es de cada classe = conferir=E3o=20 iguais direitos aos seus titulares.

=A7 2o Os meios, processos ou = a=E7=F5es que a lei=20 confere ao acionista para assegurar os seus direitos n=E3o podem ser = elididos pelo=20 estatuto ou pela assembl=E9ia geral.

=A7 3o O estatuto da sociedade pode = estabelecer=20 que as diverg=EAncias entre os acionistas e a companhia, ou entre os = acionistas=20 controladores e os acionistas minorit=E1rios, poder=E3o ser solucionadas = mediante=20 arbitragem, nos termos em que especificar.

    • =A7 3=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

SE=C7=C3O III

Direito de Voto

Disposi=E7=F5es Gerais

Art. 110. A cada a=E7=E3o ordin=E1ria corresponde um = voto nas=20 delibera=E7=F5es da assembl=E9ia geral.

=A7 1o O estatuto pode estabelecer = limita=E7=E3o ao=20 n=FAmero de votos de cada acionista.

=A7 2o =C9 vedado atribuir voto = plural a qualquer=20 classe de a=E7=F5es.

A=E7=F5es Preferenciais

Art. 111. O estatuto poder=E1 deixar de conferir =E0s = a=E7=F5es=20 preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos =E0s a=E7=F5es = ordin=E1rias,=20 inclusive o de voto, ou conferi-lo com restri=E7=F5es, observado o = disposto no=20 art.109.

=A7 1o As a=E7=F5es preferenciais = sem direito de=20 voto adquirir=E3o o exerc=EDcio desse direito se a companhia, pelo prazo = previsto no=20 estatuto, n=E3o superior a tr=EAs exerc=EDcios consecutivos, deixar de = pagar os=20 dividendos fixos ou m=EDnimos a que fizerem jus, direito que = conservar=E3o at=E9 o=20 pagamento, se tais dividendos n=E3o forem cumulativos, ou at=E9 que = sejam pagos os=20 cumulativos em atraso.

=A7 2o Na mesma hip=F3tese e sob a = mesma condi=E7=E3o=20 do =A7 1o, as a=E7=F5es preferenciais com direito de = voto restrito=20 ter=E3o suspensas as limita=E7=F5es ao exerc=EDcio desse direito.

=A7 3o O estatuto poder=E1 = estipular que o=20 disposto nos par=E1grafos 1o e 2o = vigorar=E1 a=20 partir do t=E9rmino da implanta=E7=E3o do empreendimento inicial da = companhia.

N=E3o-Exerc=EDcio de Voto pelas A=E7=F5es ao = Portador

Art. 112. Somente os titulares de a=E7=F5es = nominativas,=20 endoss=E1veis e escriturais poder=E3o exercer o direito de voto.

Par=E1grafo =FAnico. Os titulares de a=E7=F5es = preferenciais ao=20 portador que adquirirem direito de voto de acordo com o disposto nos = par=E1grafos=20 1o e 2o do art. 111, e enquanto dele = gozarem, poder=E3o converter as a=E7=F5es em nominativas ou = endoss=E1veis,=20 independentemente de autoriza=E7=E3o estatut=E1ria.

Voto das A=E7=F5es Empenhadas e Alienadas = Fiduciariamente

Art. 113. O penhor da a=E7=E3o n=E3o impede o = acionista de exercer o=20 direito de voto; ser=E1 l=EDcito, todavia, estabelecer, no contrato, que = o acionista=20 n=E3o poder=E1, sem consentimento do credor pignorat=EDcio, votar em = certas=20 delibera=E7=F5es.

Par=E1grafo =FAnico. O credor garantido por = aliena=E7=E3o fiduci=E1ria da=20 a=E7=E3o n=E3o poder=E1 exercer o direito de voto; o devedor somente = poder=E1 exerc=EA-lo=20 nos termos do contrato.

Voto das A=E7=F5es Gravadas com Usufruto

Art. 114. O direito de voto da a=E7=E3o gravada com = usufruto, se=20 n=E3o for regulado no ato de constitui=E7=E3o do gravame, somente = poder=E1 ser exercido=20 mediante pr=E9vio acordo entre o propriet=E1rio e o usufrutu=E1rio. =

Abuso do Direito de Voto e Conflito de = Interesses

Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto = no=20 interesse da companhia; considerar-se-=E1 abusivo o voto exercido com o = fim de=20 causar dano =E0 companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si = ou para=20 outrem, vantagem a que n=E3o faz jus e de que resulte, ou possa = resultar, preju=EDzo=20 para a companhia ou para outros acionistas.

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 1o O acionista n=E3o poder=E1 = votar nas=20 delibera=E7=F5es da assembl=E9ia geral relativas ao laudo de = avalia=E7=E3o de bens com que=20 concorrer para a forma=E7=E3o do capital social e =E0 aprova=E7=E3o de = suas contas como=20 administrador, nem em quaisquer outras que puderem benefici=E1-lo de = modo=20 particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da = companhia.

=A7 2o Se todos os subscritores = forem=20 cond=F4minos de bem com que concorreram para a forma=E7=E3o do capital = social, poder=E3o=20 aprovar o laudo, sem preju=EDzo da responsabilidade de que trata o =A7=20 6o do art. 8o.

=A7 3o O acionista responde pelos = danos=20 causados pelo exerc=EDcio abusivo do direito de voto, ainda que seu voto = n=E3o haja=20 prevalecido.

=A7 4o A delibera=E7=E3o tomada em = decorr=EAncia do=20 voto de acionista que tem interesse conflitante com o da companhia =E9 = anul=E1vel; o=20 acionista responder=E1 pelos danos causados e ser=E1 obrigado a = transferir para a=20 companhia as vantagens que tiver auferido.

=A7 5o (VETADO)

    • =A7 5=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 6o (VETADO)

    • =A7 6=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 7o (VETADO)

    • =A7 7=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 8o (VETADO)

    • =A7 8=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 9o (VETADO)

    • =A7 9=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 10. (VETADO)

    • =A7 10 acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

SE=C7=C3O IV

Acionista Controlador

Deveres

Art. 116. Entende-se por acionista controlador a = pessoa,=20 natural ou jur=EDdica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de = voto, ou sob=20 controle comum, que:

a) =E9 titular de direitos de s=F3cio que lhe = assegurem, de modo=20 permanente, a maioria dos votos nas delibera=E7=F5es da assembl=E9ia = geral e o poder=20 de eleger a maioria dos administradores da companhia; e

b) usa efetivamente seu poder para dirigir as = atividades=20 sociais e orientar o funcionamento dos =F3rg=E3os da companhia.

Par=E1grafo =FAnico. O acionista controlador deve = usar o poder com=20 o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua = fun=E7=E3o social, e=20 tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da = empresa, os que=20 nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e = interesses=20 deve lealmente respeitar e atender.

Art. 116-A. O acionista controlador da companhia = aberta e os=20 acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de=20 administra=E7=E3o ou membro do conselho fiscal, dever=E3o informar = imediatamente as=20 modifica=E7=F5es em sua posi=E7=E3o acion=E1ria na companhia =E0 = Comiss=E3o de Valores=20 Mobili=E1rios e =E0s Bolsas de Valores ou entidades do mercado de = balc=E3o organizado=20 nas quais os valores mobili=E1rios de emiss=E3o da companhia estejam = admitidos =E0=20 negocia=E7=E3o, nas condi=E7=F5es e na forma determinadas pela = Comiss=E3o de=20 Valores Mobili=E1rios.

    • Artigo 116-A acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 31.10.2001.

Responsabilidade

Art. 117. O acionista controlador responde pelos = danos causados=20 por atos praticados com abuso de poder.

=A7 1o S=E3o modalidades do = exerc=EDcio abusivo de=20 poder:

a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto = social ou=20 lesivo ao interesse nacional, ou lev=E1-la a favorecer outra sociedade, = brasileira=20 ou estrangeira, em preju=EDzo da participa=E7=E3o dos acionistas = minorit=E1rios nos=20 lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional;

b) promover a liquida=E7=E3o de companhia pr=F3spera, = ou a=20 transforma=E7=E3o, incorpora=E7=E3o, fus=E3o ou cis=E3o da companhia, = com o fim de obter,=20 para si ou para outrem, vantagem indevida, em preju=EDzo dos demais = acionistas,=20 dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores = mobili=E1rios emitidos=20 pela companhia;

c) promover altera=E7=E3o estatut=E1ria, emiss=E3o de = valores=20 mobili=E1rios ou ado=E7=E3o de pol=EDticas ou decis=F5es que n=E3o = tenham por fim o=20 interesse da companhia e visem a causar preju=EDzo a acionistas = minorit=E1rios, aos=20 que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobili=E1rios = emitidos=20 pela companhia;

d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, = moral ou=20 tecnicamente;

e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou = fiscal a=20 praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta lei e = no=20 estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratifica=E7=E3o = pela=20 assembl=E9ia geral;

f) contratar com a companhia, diretamente ou = atrav=E9s de outrem,=20 ou de sociedade na qual tenha interesse, em condi=E7=F5es de = favorecimento ou n=E3o=20 eq=FCitativas;

g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de=20 administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar = den=FAncia que=20 saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de = irregularidade.

h) subscrever a=E7=F5es, para os fins do disposto no = art.170, com a=20 realiza=E7=E3o em bens estranhos ao objeto social da companhia.

    • Al=EDnea "h" acrescentada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 2o No caso da al=EDnea "e" do = =A7=20 1o, o administrador ou fiscal que praticar o ato = ilegal=20 responde solidariamente com o acionista controlador.

=A7 3o O acionista controlador que = exerce cargo=20 de administrador ou fiscal tem tamb=E9m os deveres e responsabilidades = pr=F3prios do=20 cargo.

SE=C7=C3O V

Acordo de Acionistas

Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas = a=E7=F5es,=20 prefer=EAncia para adquiri-las, exerc=EDcio do direito a voto, ou do = poder de=20 controle dever=E3o ser observados pela companhia quando arquivados na = sua=20 sede.

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 1o As obriga=E7=F5es ou =F4nus = decorrentes desses=20 acordos somente ser=E3o opon=EDveis a terceiros, depois de averbados nos = livros de=20 registro e nos certificados das a=E7=F5es, se emitidos.

=A7 2o Esses acordos n=E3o = poder=E3o ser invocados=20 para eximir o acionista de responsabilidade no exerc=EDcio do direito de = voto=20 (art.115) ou do poder de controle (artigos 116 e 117).

=A7 3o Nas condi=E7=F5es previstas = no acordo, os=20 acionistas podem promover a execu=E7=E3o espec=EDfica das obriga=E7=F5es = assumidas.

=A7 4o As a=E7=F5es averbadas nos = termos deste=20 artigo n=E3o poder=E3o ser negociadas em bolsa ou no mercado de = balc=E3o.

=A7 5o No relat=F3rio anual, os = =F3rg=E3os da=20 administra=E7=E3o da companhia aberta informar=E3o =E0 assembl=E9ia = geral as disposi=E7=F5es=20 sobre pol=EDtica de reinvestimento de lucros e distribui=E7=E3o de = dividendos,=20 constantes de acordos de acionistas arquivados na companhia.

=A7 6o O acordo de acionistas cujo = prazo for=20 fixado em fun=E7=E3o de termo ou condi=E7=E3o resolutiva somente pode = ser denunciado=20 segundo suas estipula=E7=F5es.

    • =A7 6=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 7o O mandato outorgado nos = termos de acordo=20 de acionistas para proferir, em assembl=E9ia-geral ou especial, voto = contra ou a=20 favor de determinada delibera=E7=E3o, poder=E1 prever prazo superior ao = constante do =A7=20 1o do art. 126 desta Lei.

    • =A7 7=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 8o O presidente da assembl=E9ia = ou do =F3rg=E3o=20 colegiado de delibera=E7=E3o da companhia n=E3o computar=E1 o voto = proferido com=20 infra=E7=E3o de acordo de acionistas devidamente arquivado.

    • =A7 8=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 9o O n=E3o comparecimento =E0 = assembl=E9ia ou =E0s=20 reuni=F5es dos =F3rg=E3os de administra=E7=E3o da companhia, bem como as = absten=E7=F5es de=20 voto de qualquer parte de acordo de acionistas ou de membros do conselho = de=20 administra=E7=E3o eleitos nos termos de acordo de acionistas, assegura = =E0 parte=20 prejudicada o direito de votar com as a=E7=F5es pertencentes ao = acionista ausente ou=20 omisso e, no caso de membro do conselho de administra=E7=E3o, pelo = conselheiro=20 eleito com os votos da parte prejudicada.

    • =A7 9=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 10. Os acionistas vinculados a acordo de = acionistas dever=E3o=20 indicar, no ato de arquivamento, representante para comunicar-se com a=20 companhia, para prestar ou receber informa=E7=F5es, quando = solicitadas.

    • =A7 10 acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 11. A companhia poder=E1 solicitar aos membros do = acordo=20 esclarecimento sobre suas cl=E1usulas.

    • =A7 11 acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

SE=C7=C3O VI

Representa=E7=E3o de Acionista Residente ou = Domiciliado no=20 Exterior

Art. 119. O acionista residente ou domiciliado no = exterior=20 dever=E1 manter, no Pa=EDs, representante com poderes para receber = cita=E7=E3o em a=E7=F5es=20 contra ele, propostas com fundamento nos preceitos desta lei.

Par=E1grafo =FAnico. O exerc=EDcio, no Brasil, de = qualquer dos=20 direitos de acionistas, confere ao mandat=E1rio ou representante legal = qualidade=20 para receber cita=E7=E3o judicial.

SE=C7=C3O VII

Suspens=E3o do Exerc=EDcio de Direitos

Art. 120. A assembl=E9ia geral poder=E1 suspender o = exerc=EDcio dos=20 direitos do acionista que deixar de cumprir obriga=E7=E3o imposta pela = lei ou pelo=20 estatuto, cessando a suspens=E3o logo que cumprida a obriga=E7=E3o.

CAP=CDTULO XI

ASSEMBL=C9IA GERAL

SE=C7=C3O I

Disposi=E7=F5es Gerais

Art. 121. A assembl=E9ia geral, convocada e instalada = de acordo=20 com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os neg=F3cios = relativos ao=20 objeto da companhia e tomar as resolu=E7=F5es que julgar convenientes = =E0 sua defesa e=20 desenvolvimento.

Compet=EAncia Privativa

Art. 122. Compete privativamente =E0 assembl=E9ia = geral:

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

I - reformar o estatuto social;

    • Inciso I com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os = administradores=20 e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. = 142;

    • Inciso II com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

III - tomar, anualmente, as contas dos = administradores e=20 deliberar sobre as demonstra=E7=F5es financeiras por eles = apresentadas;

    • Inciso III com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

IV - autorizar a emiss=E3o de deb=EAntures, = ressalvado o disposto=20 no =A7 1o do art. 59;

    • Inciso IV com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

V - suspender o exerc=EDcio dos direitos do acionista = (art.=20 120);

    • Inciso V com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

VI - deliberar sobre a avalia=E7=E3o de bens com que = o acionista=20 concorrer para a forma=E7=E3o do capital social;

    • Inciso VI com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

VII - autorizar a emiss=E3o de partes = benefici=E1rias;

    • Inciso VII com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

VIII - deliberar sobre transforma=E7=E3o, fus=E3o, = incorpora=E7=E3o e=20 cis=E3o da companhia, sua dissolu=E7=E3o e liquida=E7=E3o, eleger e = destituir liquidantes=20 e julgar-lhes as contas; e

    • Inciso VIII com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

IX - autorizar os administradores a confessar = fal=EAncia e pedir=20 concordata.

    • Inciso IX com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

Par=E1grafo =FAnico. Em caso de urg=EAncia, a = confiss=E3o de fal=EAncia=20 ou o pedido de concordata poder=E1 ser formulado pelos administradores, = com a=20 concord=E2ncia do acionista controlador, se houver, convocando-se = imediatamente a=20 assembl=E9ia-geral, para manifestar-se sobre a mat=E9ria." (NR)

    • Par=E1grafo =FAnico com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, = de=20 = 31.10.2001.
=

Compet=EAncia para Convoca=E7=E3o

Art. 123. Compete ao conselho de administra=E7=E3o, = se houver, ou=20 aos diretores, observado o disposto no estatuto, convocar a assembl=E9ia = geral.

Par=E1grafo =FAnico. A assembl=E9ia geral pode = tamb=E9m ser=20 convocada:

a) pelo conselho fiscal, nos casos previstos no = n=FAmero V do=20 art. 163;

b) por qualquer acionista, quando os administradores=20 retardarem, por mais de sessenta dias, a convoca=E7=E3o, nos casos = previstos em lei=20 ou no estatuto;

c) por acionistas que representem 5% (cinco por = cento), no=20 m=EDnimo, do capital social, quando os administradores n=E3o atenderem, = no prazo de=20 8 (oito) dias, a pedido de convoca=E7=E3o que apresentarem, devidamente=20 fundamentado, com indica=E7=E3o das mat=E9rias a serem tratadas;

    • Al=EDnea "c" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

d) por acionistas que representem 5% (cinco por = cento), no=20 m=EDnimo, do capital votante, ou 5% (cinco por cento), no m=EDnimo, dos = acionistas=20 sem direito a voto, quando os administradores n=E3o atenderem, no prazo = de 8=20 (oito) dias, a pedido de convoca=E7=E3o de assembl=E9ia para = instala=E7=E3o do conselho=20 fiscal.

    • Al=EDnea "d" acrescentada pela Lei n=BA 9.457, de 05.05.1997.=20

Modo de Convoca=E7=E3o e Local

Art. 124. A convoca=E7=E3o far-se-=E1 mediante = an=FAncio publicado por=20 tr=EAs vezes, no m=EDnimo, contendo, al=E9m do local, data e hora da = assembl=E9ia, a=20 ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indica=E7=E3o da = mat=E9ria.

=A7 1o A primeira convoca=E7=E3o da = assembl=E9ia-geral dever=E1 ser feita:

    • =A7 1=BA com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de = anteced=EAncia, no=20 m=EDnimo, contado o prazo da publica=E7=E3o do primeiro an=FAncio; n=E3o = se realizando a=20 assembl=E9ia, ser=E1 publicado novo an=FAncio, de segunda = convoca=E7=E3o, com anteced=EAncia=20 m=EDnima de 5 (cinco) dias;

    • Inciso I acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

II - na companhia aberta, o prazo de anteced=EAncia = da primeira=20 convoca=E7=E3o ser=E1 de 15 (quinze) dias e o da segunda convoca=E7=E3o = de 8 (oito)=20 dias.

    • Inciso II acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 2o Salvo motivo de for=E7a = maior, a=20 assembl=E9ia geral realizar-se-=E1 no edif=EDcio onde a companhia tiver = a sede; quando=20 houver de efetuar-se em outro, os an=FAncios indicar=E3o, com clareza, o = lugar da=20 reuni=E3o, que em nenhum caso poder=E1 realizar-se fora da localidade da = sede.

=A7 3o Nas companhias fechadas, o = acionista que=20 representar cinco por cento, ou mais, do capital social, ser=E1 = convocado por=20 telegrama ou carta registrada, expedidos com a anteced=EAncia prevista = no =A7=20 1o, desde que o tenha solicitado, por escrito, =E0 = companhia,=20 com a indica=E7=E3o do endere=E7o completo e do prazo de vig=EAncia do = pedido, n=E3o=20 superior a dois exerc=EDcios sociais, e renov=E1vel; essa convoca=E7=E3o = n=E3o dispensa a=20 publica=E7=E3o do aviso previsto no =A7 1o, e sua = inobserv=E2ncia dar=E1=20 ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, = indeniza=E7=E3o=20 pelos preju=EDzos sofridos.

=A7 4o Independentemente das = formalidades=20 previstas neste artigo, ser=E1 considerada regular a assembl=E9ia geral = a que=20 comparecerem todos os acionistas.

=A7 5o A Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios=20 poder=E1, a seu exclusivo crit=E9rio, mediante decis=E3o fundamentada de = seu=20 Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia:

    • =A7 5=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

I - aumentar, para at=E9 30 (trinta) dias, a contar = da data em=20 que os documentos relativos =E0s mat=E9rias a serem deliberadas forem = colocados =E0=20 disposi=E7=E3o dos acionistas, o prazo de anteced=EAncia de = publica=E7=E3o do=20 primeiro an=FAncio de convoca=E7=E3o da assembl=E9ia-geral de companhia = aberta, quando=20 esta tiver por objeto opera=E7=F5es que, por sua complexidade, exijam = maior prazo=20 para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas;

    • Inciso I acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

II - interromper, por at=E9 15 (quinze) dias, o curso = do prazo de=20 anteced=EAncia da convoca=E7=E3o de assembl=E9ia-geral extraordin=E1ria = de companhia=20 aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas =E0 = assembl=E9ia e, se for o caso, informar =E0 companhia, at=E9 o t=E9rmino = da interrup=E7=E3o,=20 as raz=F5es pelas quais entende que a delibera=E7=E3o proposta =E0 = assembl=E9ia viola=20 dispositivos legais ou regulamentares.

    • Inciso II acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 6o As companhias abertas com = a=E7=F5es=20 admitidas =E0 negocia=E7=E3o em bolsa de valores dever=E3o remeter, na = data da=20 publica=E7=E3o do an=FAncio de convoca=E7=E3o da assembl=E9ia, =E0 bolsa = de valores em que=20 suas a=E7=F5es forem mais negociadas, os documentos postos =E0 = disposi=E7=E3o dos=20 acionistas para delibera=E7=E3o na assembl=E9ia-geral.

    • =A7 6=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

Quorum de Instala=E7=E3o

Art. 125. Ressalvadas as exce=E7=F5es previstas em = lei, a=20 assembl=E9ia geral instalar-se-=E1, em primeira convoca=E7=E3o, com a = presen=E7a de=20 acionistas que representem, no m=EDnimo, um quarto do capital social com = direito=20 de voto; em segunda convoca=E7=E3o, instalar-se-=E1 com qualquer = n=FAmero.

Par=E1grafo =FAnico. Os acionistas sem direito de = voto podem=20 comparecer =E0 assembl=E9ia geral e discutir a mat=E9ria submetida =E0 = delibera=E7=E3o.=20

Legitima=E7=E3o e Representa=E7=E3o

Art. 126. As pessoas presentes =E0 assembl=E9ia = dever=E3o provar a=20 sua qualidade de acionista, observadas as seguintes normas:

I - os titulares de a=E7=F5es nominativas exibir=E3o, = se exigido,=20 documento h=E1bil de sua identidade;

II - os titulares de a=E7=F5es escriturais ou em = cust=F3dia nos=20 termos do art. 41, al=E9m do documento de identidade, exibir=E3o, ou = depositar=E3o na=20 companhia, se o estatuto o exigir, comprovante expedido pela = institui=E7=E3o=20 financeira deposit=E1ria.

    • Inciso II com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

III - os titulares de a=E7=F5es ao portador = exibir=E3o os respectivos=20 certificados ou documento de dep=F3sito nos termos do n=FAmero II;

IV - os titulares de a=E7=F5es escriturais ou em = cust=F3dia nos=20 termos do art. 41, al=E9m do documento de identidade, exibir=E3o, ou = depositar=E3o na=20 companhia, se o estatuto o exigir, comprovante expedido pela = institui=E7=E3o=20 financeira deposit=E1ria.

=A7 1o O acionista pode ser = representado na=20 assembl=E9ia geral por procurador constitu=EDdo h=E1 menos de 1 (um) = ano, que seja=20 acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta o = procurador pode, ainda, ser institui=E7=E3o financeira, cabendo ao = administrador de=20 fundos de investimentos representar os cond=F4minos.

=A7 2o O pedido de procura=E7=E3o, = mediante=20 correspond=EAncia, ou an=FAncio publicado, sem preju=EDzo da = regulamenta=E7=E3o que sobre=20 o assunto vier a baixar a Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios, dever=E1 = satisfazer aos=20 seguintes requisitos:

a) conter todos os elementos informativos = necess=E1rios ao=20 exerc=EDcio do voto pedido;

b) facultar ao acionista o exerc=EDcio de voto = contr=E1rio =E0=20 decis=E3o com indica=E7=E3o de outro procurador para o exerc=EDcio desse = voto;

c) ser dirigido a todos os titulares de a=E7=F5es = cujos endere=E7os=20 constem da companhia.

    • Al=EDnea "c" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 3o =C9 facultado a qualquer = acionista,=20 detentor de a=E7=F5es, com ou sem voto, que represente 0,5% (meio por = cento), no=20 m=EDnimo, do capital social, solicitar rela=E7=E3o de endere=E7os dos = acionistas, para=20 os fins previstos no =A7 1o, obedecidos sempre os = requisitos do=20 par=E1grafo anterior.

    • =A7 3o com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 4o T=EAm a qualidade para = comparecer =E0=20 assembl=E9ia os representantes legais dos acionistas.

Livro de Presen=E7a

Art. 127. Antes de abrir-se a assembl=E9ia, os = acionistas=20 assinar=E3o o "Livro de Presen=E7a", indicando o seu nome, nacionalidade = e=20 resid=EAncia, bem como a quantidade, esp=E9cie e classe das a=E7=F5es de = que forem=20 titulares.

Mesa

Art. 128. Os trabalhos da assembl=E9ia ser=E3o = dirigidos por mesa=20 composta, salvo disposi=E7=E3o diversa do estatuto, de presidente e = secret=E1rio,=20 escolhidos pelos acionistas presentes.

Quorum das Delibera=E7=F5es

Art. 129. As delibera=E7=F5es da assembl=E9ia geral, = ressalvadas as=20 exce=E7=F5es previstas em lei, ser=E3o tomadas por maioria absoluta de = votos, n=E3o se=20 computando os votos em branco.

=A7 1o O estatuto da companhia = fechada pode=20 aumentar o quorum exigido para certas delibera=E7=F5es, desde que = especifique as=20 mat=E9rias.

=A7 2o No caso de empate, se o = estatuto n=E3o=20 estabelecer procedimento de arbitragem e n=E3o contiver norma diversa, a = assembl=E9ia ser=E1 convocada, com intervalo m=EDnimo de dois meses, = para votar a=20 delibera=E7=E3o; se permanecer o empate e os acionistas n=E3o = concordarem em cometer a=20 decis=E3o a um terceiro, caber=E1 ao Poder Judici=E1rio decidir, no = interesse da=20 companhia.

Ata da Assembl=E9ia

Art. 130. Dos trabalhos e delibera=E7=F5es da = assembl=E9ia ser=E1=20 lavrada, em livro pr=F3prio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos = acionistas=20 presentes. Para validade da ata =E9 suficiente a assinatura de quantos = bastem para=20 constituir a maioria necess=E1ria para as delibera=E7=F5es tomadas na = assembl=E9ia. Da=20 ata tirar-se-=E3o certid=F5es ou c=F3pias aut=EAnticas para os fins = legais.

=A7 1o A ata poder=E1 ser lavrada = na forma de=20 sum=E1rio dos fatos ocorridos, inclusive dissid=EAncias e protestos, e = conter a=20 transcri=E7=E3o apenas das delibera=E7=F5es tomadas, desde que:

a) os documentos ou propostas submetidos =E0 = assembl=E9ia, assim=20 como as declara=E7=F5es de voto ou dissid=EAncia, referidos na ata, = sejam numerados=20 seguidamente, autenticados pela mesa e por qualquer acionista que o = solicitar, e=20 arquivados na companhia;

b) a mesa, a pedido de acionista interessado, = autentique=20 exemplar ou c=F3pia de proposta, declara=E7=E3o de voto ou = dissid=EAncia, ou protesto=20 apresentado.

=A7 2o A assembl=E9ia geral da = companhia aberta=20 pode autorizar a publica=E7=E3o de ata com omiss=E3o das assinaturas dos = acionistas.

=A7 3o Se a ata n=E3o for lavrada = na forma=20 permitida pelo =A7 1o, poder=E1 ser publicado apenas o = seu=20 extrato, com o sum=E1rio dos fatos ocorridos e a transcri=E7=E3o das = delibera=E7=F5es=20 tomadas.

Esp=E9cies de Assembl=E9ia

Art. 131. A assembl=E9ia geral =E9 ordin=E1ria quando = tem por objeto=20 as mat=E9rias previstas no art.132, e extraordin=E1ria nos demais = casos.

Par=E1grafo =FAnico. A Assembl=E9ia Geral Ordin=E1ria = e a Assembl=E9ia=20 Geral Extraordin=E1ria poder=E3o ser, cumulativamente, convocadas e = realizadas no=20 mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata =FAnica.

SE=C7=C3O II

Assembl=E9ia Geral Ordin=E1ria

Objeto

Art. 132. Anualmente, nos quatro primeiros meses = seguintes ao=20 t=E9rmino do exerc=EDcio social, dever=E1 haver uma assembl=E9ia geral = para:

I - tomar as contas dos administradores, examinar, = discutir e=20 votar as demonstra=E7=F5es financeiras;

II - deliberar sobre a destina=E7=E3o do lucro = l=EDquido do exerc=EDcio=20 e a distribui=E7=E3o de dividendos;

III - eleger os administradores e os membros do = Conselho=20 Fiscal, quando for o caso;

IV - aprovar a corre=E7=E3o da express=E3o = monet=E1ria do capital=20 social (art.167).

Documentos da Administra=E7=E3o

Art. 133. Os administradores devem comunicar, at=E9 = um m=EAs antes=20 da data marcada para a realiza=E7=E3o da assembl=E9ia geral ordin=E1ria, = por an=FAncios=20 publicados na forma prevista no Art.124, que se acham =E0 disposi=E7=E3o = dos=20 acionistas:

I - o relat=F3rio da administra=E7=E3o sobre os = neg=F3cios sociais e os=20 principais fatos administrativos do exerc=EDcio findo;

II - a c=F3pia das demonstra=E7=F5es financeiras;

III - o parecer dos auditores independentes, se=20 houver.

IV - o parecer do conselho fiscal, = inclusive votos=20 dissidentes, se houver; e
    • Inciso IV acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001
<= FONT=20 face=3DArial size=3D2>
V - demais documentos pertinentes a = assuntos=20 inclu=EDdos na ordem do dia.
    • Inciso v acrescentado pela lei n=BA 10.303, de=20 31.10.2001.

=A7 1o Os an=FAncios indicar=E3o o = local ou locais=20 onde os acionistas poder=E3o obter c=F3pias desses documentos.

=A7 2o A companhia remeter=E1 = c=F3pia desses=20 documentos aos acionistas que o pedirem por escrito, nas condi=E7=F5es = previstas no=20 =A7 3o do art.124.

=A7 3o Os documentos referidos = neste artigo, =E0=20 exce=E7=E3o dos constantes dos incisos IV e V, ser=E3o publicados at=E9 = 5 (cinco) dias,=20 pelo menos, antes da data marcada para a realiza=E7=E3o da = assembl=E9ia-geral.

    • =A7 3=BA com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001
<= FONT=20 face=3DArial size=3D2>

=A7 4o A assembl=E9ia geral que = reunir a=20 totalidade dos acionistas poder=E1 considerar sanada a falta de = publica=E7=E3o dos=20 an=FAncios ou a inobserv=E2ncia dos prazos referidos neste artigo; mas = =E9 obrigat=F3ria=20 a publica=E7=E3o dos documentos antes da realiza=E7=E3o da = assembl=E9ia.

=A7 5o A publica=E7=E3o dos = an=FAncios =E9 dispensada=20 quando os documentos a que se refere este artigo s=E3o publicados at=E9 = um m=EAs antes=20 da data marcada para a realiza=E7=E3o da assembl=E9ia geral ordin=E1ria. =

Procedimento

Art. 134. Instalada a assembl=E9ia geral, = proceder-se-=E1, se=20 requerida por qualquer acionista, =E0 leitura dos documentos referidos = no art.133=20 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais ser=E3o submetidos = pela mesa=20 =E0 discuss=E3o e vota=E7=E3o.

=A7 1o Os administradores da = companhia, ou ao=20 menos um deles, e o auditor independente, se houver, dever=E3o estar = presentes =E0=20 assembl=E9ia para atender a pedidos de esclarecimentos de acionistas, = mas os=20 administradores n=E3o poder=E3o votar, como acionistas ou procuradores, = os=20 documentos referidos neste artigo.

=A7 2o Se a assembl=E9ia tiver = necessidade de=20 outros esclarecimentos, poder=E1 adiar a delibera=E7=E3o e ordenar = dilig=EAncias; tamb=E9m=20 ser=E1 adiada a delibera=E7=E3o, salvo dispensa dos acionistas = presentes, na hip=F3tese=20 de n=E3o comparecimento de administrador membro do conselho fiscal ou = auditor=20 independente.

=A7 3o A aprova=E7=E3o, sem = reserva, das=20 demonstra=E7=F5es financeiras e das contas, exonera de responsabilidade = os=20 administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simula=E7=E3o = (Art. 286).

=A7 4o Se a assembl=E9ia aprovar as = demonstra=E7=F5es=20 financeiras com modifica=E7=E3o no montante do lucro do exerc=EDcio ou = no valor das=20 obriga=E7=F5es da companhia, os administradores promover=E3o, dentro de = trinta dias, a=20 republica=E7=E3o das demonstra=E7=F5es, com as retifica=E7=F5es = deliberadas pela assembl=E9ia;=20 se a destina=E7=E3o dos lucros proposta pelos =F3rg=E3os de = administra=E7=E3o n=E3o lograr=20 aprova=E7=E3o (artigo 176, =A7 3o), as = modifica=E7=F5es introduzidas=20 constar=E3o da ata da assembl=E9ia.

=A7 5o A ata da assembl=E9ia geral = ordin=E1ria ser=E1=20 arquivada no registro do com=E9rcio e publicada.

=A7 6o As disposi=E7=F5es do =A7=20 1o, segunda parte, n=E3o se aplicam quando, nas = sociedades=20 fechadas, os diretores forem os =FAnicos acionistas.

SE=C7=C3O III

Assembl=E9ia Geral Extraordin=E1ria

Reforma do Estatuto

Art. 135. A assembl=E9ia geral extraordin=E1ria que = tiver por=20 objeto a reforma do estatuto somente se instalar=E1 em primeira = convoca=E7=E3o com a=20 presen=E7a de acionistas que representem dois ter=E7os, no m=EDnimo, do = capital com=20 direito a voto, mas poder=E1 instalar-se em segunda com qualquer = n=FAmero.

=A7 1o Os atos relativos a reformas = do=20 estatuto, para valerem contra terceiros, ficam sujeitos =E0s = formalidades de=20 arquivamento e publica=E7=E3o, n=E3o podendo, todavia, a falta de = cumprimento dessas=20 formalidades ser oposta, pela companhia ou por seus acionistas, a = terceiros de=20 boa-f=E9.

=A7 2o Aplica-se aos atos de = reforma do=20 estatuto o disposto no art. 97 e seus par=E1grafos 1o = e=20 2o e no art. 98 e seu =A7 1o.

=A7 3o Os documentos pertinentes =E0 mat=E9ria a = ser debatida na=20 assembl=E9ia-geral extraordin=E1ria dever=E3o ser postos =E0 = disposi=E7=E3o dos acionistas,=20 na sede da companhia, por ocasi=E3o da publica=E7=E3o do primeiro = an=FAncio de=20 convoca=E7=E3o da assembl=E9ia-geral.

    • =A7 3=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001
<= B>

Quorum Qualificado

Art. 136. =C9 necess=E1ria a aprova=E7=E3o de = acionistas que=20 representem metade, no m=EDnimo, das a=E7=F5es com direito a voto, se = maior quorum n=E3o=20 for exigido pelo estatuto da companhia cujas a=E7=F5es n=E3o estejam = admitidas =E0=20 negocia=E7=E3o em bolsa ou no mercado de balc=E3o, para delibera=E7=E3o = sobre:

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

I - cria=E7=E3o de a=E7=F5es preferenciais ou aumento = de classe de=20 a=E7=F5es preferenciais existentes, sem guardar propor=E7=E3o com as = demais classes de=20 a=E7=F5es preferenciais, salvo se j=E1 previstos ou autorizados pelo = estatuto;

    • Inciso I com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

II - altera=E7=E3o nas prefer=EAncias, vantagens e = condi=E7=F5es de=20 resgate ou amortiza=E7=E3o de uma ou mais classes de a=E7=F5es = preferenciais, ou cria=E7=E3o=20 de nova classe mais favorecida;

    • Inciso II com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

III - redu=E7=E3o do dividendo obrigat=F3rio;

    • Inciso III com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

IV - fus=E3o da companhia, ou sua incorpora=E7=E3o em = outra;

    • Inciso IV com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

V - participa=E7=E3o em grupo de sociedades = (art.265);

    • Inciso V com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

VI - mudan=E7a do objeto da companhia;

    • Inciso VI com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

VII - cessa=E7=E3o do estado de liquida=E7=E3o da = companhia;

    • Inciso VII com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

VIII - cria=E7=E3o de partes benefici=E1rias;

    • Inciso VIII com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

IX - cis=E3o da companhia;

    • Inciso IX acrescentado pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

X - dissolu=E7=E3o da companhia.

    • Inciso X acrescentado pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 1o Nos casos dos incisos I e = II, a efic=E1cia=20 da delibera=E7=E3o depende de pr=E9via aprova=E7=E3o ou da = ratifica=E7=E3o, em prazo=20 improrrog=E1vel de 1 (um) ano, por titulares de mais da metade de cada = classe de=20 a=E7=F5es preferenciais prejudicadas, reunidos em assembl=E9ia especial = convocada=20 pelos administradores e instalada com as formalidades desta Lei.

    • =A7 1=BA com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 2o A Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios pode=20 autorizar a redu=E7=E3o do quorum previsto neste artigo no caso de = companhia aberta=20 com a propriedade das a=E7=F5es dispersa no mercado, e cujas tr=EAs = =FAltimas=20 assembl=E9ias tenham sido realizadas com a presen=E7a de acionistas = representando=20 menos da metade das a=E7=F5es com direito a voto. Neste caso, a = autoriza=E7=E3o da=20 Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios ser=E1 mencionada nos avisos de = convoca=E7=E3o e a=20 delibera=E7=E3o com quorum reduzido somente poder=E1 ser adotada em = terceira=20 convoca=E7=E3o.

=A7 3o O disposto no =A7 = 2o=20 deste artigo aplica-se tamb=E9m =E0s assembl=E9ias especiais de = acionistas=20 preferenciais de que trata o =A7 1o.

    • =A7 3=BA com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 4o Dever=E1 constar da ata da = assembl=E9ia=20 geral que deliberar sobre as mat=E9rias dos incisos I e II, se n=E3o = houver pr=E9via=20 aprova=E7=E3o, que a delibera=E7=E3o s=F3 ter=E1 efic=E1cia ap=F3s a sua = ratifica=E7=E3o pela=20 assembl=E9ia especial prevista no =A7 1o.

    • =A7 4=BA acrescentado pela Lei n=BA 9.457, de 05.05.1997.=20

Direito de Retirada

Art. 137. A aprova=E7=E3o das mat=E9rias previstas nos incisos I a VI = e IX do art.=20 136 d=E1 ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, = mediante=20 reembolso do valor das suas a=E7=F5es (art. 45), observadas as seguintes = normas:

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

I - nos casos dos incisos I e II do art.136, somente = ter=E1=20 direito de retirada o titular de a=E7=F5es de esp=E9cie ou classe = prejudicadas;

    • Inciso I acrescentado pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

II - nos casos dos incisos IV e V do art. 136, n=E3o = ter=E1 direito=20 de retirada o titular de a=E7=E3o de esp=E9cie ou classe que tenha = liquidez e=20 dispers=E3o no mercado, considerando-se haver:

    • Inciso II com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

a) liquidez, quando a esp=E9cie ou classe de = a=E7=E3o, ou certificado=20 que a represente, integre =EDndice geral representativo de carteira de = valores=20 mobili=E1rios admitido =E0 negocia=E7=E3o no mercado de valores = mobili=E1rios, no Brasil=20 ou no exterior, definido pela Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios; e =

    • Al=EDnea "a" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

b) dispers=E3o, quando o acionista controlador, a = sociedade=20 controladora ou outras sociedades sob seu controle detiverem menos da = metade da=20 esp=E9cie ou classe de a=E7=E3o;

    • Al=EDnea "b" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

III - no caso do inciso IX do art. 136, somente = haver=E1 direito=20 de retirada se a cis=E3o implicar:

    • Inciso III com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

a) mudan=E7a do objeto social, salvo quando o = patrim=F4nio=20 cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida = com a=20 decorrente do objeto social da sociedade cindida;

    • Al=EDnea "a" acrescentada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

b) redu=E7=E3o do dividendo obrigat=F3rio; ou

    • Al=EDnea "b" acrescentada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

c) participa=E7=E3o em grupo de sociedades;

    • Al=EDnea "c" acrescentada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

IV - o reembolso da a=E7=E3o deve ser reclamado =E0 = companhia no=20 prazo de 30 (trinta) dias contado da publica=E7=E3o da ata da = assembl=E9ia-geral;

    • Primitivo inciso III renumerado para IV pela Lei=20 n=BA 10.303, de=20 31.10.2001
<= FONT=20 face=3DArial size=3D2>

V - o prazo para o dissidente de delibera=E7=E3o de = assembl=E9ia=20 especial (art. 136, =A7 1o) ser=E1 contado da = publica=E7=E3o da=20 respectiva ata;

    • Primitivo inciso IV renumerado para V pela Lei=20 n=BA 10.303, de 31.10.2001.=20 =

VI - o pagamento do reembolso somente poder=E1 ser = exigido ap=F3s a=20 observ=E2ncia do disposto no =A7 3o e, se for o caso, = da=20 ratifica=E7=E3o da delibera=E7=E3o pela assembl=E9ia-geral.

    • Primitivo inciso V renumerado para VI pela Lei n=BA 10.303, de=20 31.10.2001.=20

=A7 1o O acionista dissidente de = delibera=E7=E3o da=20 assembl=E9ia, inclusive o titular de a=E7=F5es preferenciais sem direito = de voto,=20 poder=E1 exercer o direito de reembolso das a=E7=F5es de que, = comprovadamente, era=20 titular na data da primeira publica=E7=E3o do edital de convoca=E7=E3o = da assembl=E9ia, ou=20 na data da comunica=E7=E3o do fato relevante objeto da delibera=E7=E3o, = se anterior.

    • =A7 1o com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 2o O direito de reembolso = poder=E1 ser=20 exercido no prazo previsto nos incisos IV ou V do caput deste = artigo,=20 conforme o caso, ainda que o titular das a=E7=F5es tenha se abstido de = votar contra=20 a delibera=E7=E3o ou n=E3o tenha comparecido =E0 assembl=E9ia.

    • =A7 2=BA com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 3o Nos 10 (dez) dias = subseq=FCentes ao=20 t=E9rmino do prazo de que tratam os incisos IV e V do caput deste = artigo,=20 conforme o caso, contado da publica=E7=E3o da ata da assembl=E9ia-geral = ou da=20 assembl=E9ia especial que ratificar a delibera=E7=E3o, =E9 facultado aos = =F3rg=E3os da=20 administra=E7=E3o convocar a assembl=E9ia-geral para ratificar ou = reconsiderar a=20 delibera=E7=E3o, se entenderem que o pagamento do pre=E7o do reembolso = das a=E7=F5es aos=20 acionistas dissidentes que exerceram o direito de retirada por=E1 em = risco a=20 estabilidade financeira da empresa.

    • =A7 3o com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 4o Decair=E1 do direito de = retirada o=20 acionista que n=E3o o exercer no prazo fixado.

    • =A7 4o acrescentado pela Lei n=BA 9.457, de = 05.05.1997.=20

CAP=CDTULO XII

CONSELHO DE ADMINISTRA=C7=C3O E DIRETORIA

Administra=E7=E3o da Companhia

Art. 138. A administra=E7=E3o da companhia = competir=E1, conforme=20 dispuser o estatuto, ao conselho de administra=E7=E3o e =E0 diretoria, = ou somente =E0=20 diretoria.

=A7 1o O conselho de = administra=E7=E3o =E9 =F3rg=E3o de=20 delibera=E7=E3o colegiada, sendo a representa=E7=E3o da companhia = privativa dos=20 diretores.

=A7 2o As companhias abertas e as = de capital=20 autorizado ter=E3o obrigatoriamente conselho de administra=E7=E3o.

Art. 139. As atribui=E7=F5es e poderes conferidos por = lei aos=20 =F3rg=E3os de administra=E7=E3o n=E3o podem ser outorgados a outro = =F3rg=E3o, criado por lei=20 ou pelo estatuto.

SE=C7=C3O I

Conselho de Administra=E7=E3o

Composi=E7=E3o

Art. 140. O conselho de administra=E7=E3o ser=E1 = composto por, no=20 m=EDnimo, tr=EAs membros, eleitos pela assembl=E9ia geral e por ela = destitu=EDveis a=20 qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:

I - o n=FAmero de conselheiros, ou o m=E1ximo e = m=EDnimo permitidos,=20 e o processo de escolha e substitui=E7=E3o do presidente do conselho = pela assembl=E9ia=20 ou pelo pr=F3prio conselho;

    • Inciso I com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

II - o modo de substitui=E7=E3o dos conselheiros;

III - o prazo de gest=E3o, que n=E3o poder=E1 ser = superior a tr=EAs=20 anos, permitida a reelei=E7=E3o;

IV - as normas sobre convoca=E7=E3o, instala=E7=E3o e = funcionamento do=20 conselho, que deliberar=E1 por maioria de votos, podendo o estatuto = estabelecer=20 quorum qualificado para certas delibera=E7=F5es, desde que especifique = as=20 mat=E9rias.

    • Inciso IV com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

Par=E1grafo =FAnico. O estatuto poder=E1 prever a = participa=E7=E3o no=20 conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, = em=20 elei=E7=E3o direta, organizada pela empresa, em conjunto com as = entidades sindicais=20 que os representem.

    • Par=E1grafo =FAnico acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

Voto M=FAltiplo

Art. 141. Na elei=E7=E3o dos conselheiros =E9 = facultado aos=20 acionistas que representem, no m=EDnimo, um d=E9cimo do capital social = com direito a=20 voto, esteja ou n=E3o previsto no estatuto, requerer a ado=E7=E3o do = processo de voto=20 m=FAltiplo, atribuindo-se a cada a=E7=E3o tantos votos quantos sejam os = membros do=20 conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num = s=F3=20 candidato ou distribu=ED-los entre v=E1rios.

=A7 1o A faculdade prevista neste = artigo dever=E1=20 ser exercida pelos acionistas at=E9 quarenta

e oito horas antes da assembl=E9ia geral, cabendo =E0 = mesa que=20 dirigir os trabalhos da assembl=E9ia informar previamente aos = acionistas, =E0 vista=20 do "Livro de Presen=E7a", o n=FAmero de votos necess=E1rios para a = elei=E7=E3o de cada=20 membro do conselho.

=A7 2o Os cargos que, em virtude de = empate, n=E3o=20 forem preenchidos, ser=E3o objeto de nova vota=E7=E3o, pelo mesmo = processo, observado=20 o disposto no =A7 1o, in fine.

=A7 3o Sempre que a elei=E7=E3o = tiver sido=20 realizada por esse processo, a destitui=E7=E3o de qualquer membro do = conselho de=20 administra=E7=E3o pela assembl=E9ia geral importar=E1 destitui=E7=E3o = dos demais membros,=20 procedendo-se a nova elei=E7=E3o; nos demais casos de vaga, n=E3o = havendo suplente, a=20 primeira assembl=E9ia geral proceder=E1 =E0 nova elei=E7=E3o de todo o = conselho.

=A7 4o Ter=E3o direito de eleger e = destituir um=20 membro e seu suplente do conselho de administra=E7=E3o, em vota=E7=E3o = em separado na=20 assembl=E9ia-geral, exclu=EDdo o acionista controlador, a maioria dos = titulares,=20 respectivamente:

    • =A7 4=BA com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

I - de a=E7=F5es de emiss=E3o de companhia aberta com = direito a voto,=20 que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das = a=E7=F5es com=20 direito a voto; e

    • Inciso I acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

II - de a=E7=F5es preferenciais sem direito a voto ou = com voto=20 restrito de emiss=E3o de companhia aberta, que representem, no m=EDnimo, = 10% (dez=20 por cento) do capital social, que n=E3o houverem exercido o direito = previsto no=20 estatuto, em conformidade com o art. 18.

    • Inciso II acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 5o Verificando-se que nem os = titulares de=20 a=E7=F5es com direito a voto e nem os titulares de a=E7=F5es = preferenciais sem direito a=20 voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o quorum exigido = nos=20 incisos I e II do =A7 4o, ser-lhes-=E1 facultado = agregar suas=20 a=E7=F5es para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o = conselho de=20 administra=E7=E3o, observando-se, nessa hip=F3tese, o quorum exigido = pelo inciso II do=20 =A7 4o.

    • =A7 5=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 6o Somente poder=E3o exercer o = direito=20 previsto no =A7 4o os acionistas que comprovarem a = titularidade=20 ininterrupta da participa=E7=E3o acion=E1ria ali exigida durante o = per=EDodo de 3 (tr=EAs)=20 meses, no m=EDnimo, imediatamente anterior =E0 realiza=E7=E3o da = assembl=E9ia-geral.

    • =A7 6=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 7o Sempre que, cumulativamente, = a elei=E7=E3o=20 do conselho de administra=E7=E3o se der pelo sistema do voto m=FAltiplo = e os titulares=20 de a=E7=F5es ordin=E1rias ou preferenciais exercerem a prerrogativa de = eleger=20 conselheiro, ser=E1 assegurado a acionista ou grupo de acionistas = vinculados por=20 acordo de votos que detenham mais do que 50% (cinq=FCenta por cento) das = a=E7=F5es com=20 direito de voto o direito de eleger conselheiros em n=FAmero igual ao = dos eleitos=20 pelos demais acionistas, mais um, independentemente do n=FAmero de = conselheiros=20 que, segundo o estatuto, componha o =F3rg=E3o.

    • =A7 7=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 8o A companhia dever=E1 manter = registro com a=20 identifica=E7=E3o dos acionistas que exercerem a prerrogativa a que se = refere o =A7=20 4o.

    • =A7 8=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 9o (VETADO)

    • =A7 9=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

Compet=EAncia

Art. 142. Compete ao conselho de = administra=E7=E3o:

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

I - fixar a orienta=E7=E3o geral dos neg=F3cios da = companhia;

II - eleger e destituir os diretores da companhia e = fixar-lhes=20 as atribui=E7=F5es, observado o que a respeito dispuser o estatuto;

III - fiscalizar a gest=E3o dos diretores, examinar, = a qualquer=20 tempo, os livros e pap=E9is da companhia, solicitar informa=E7=F5es = sobre contratos=20 celebrados ou em via de celebra=E7=E3o, e quaisquer outros atos;

IV - convocar a assembl=E9ia geral quando julgar = conveniente, ou=20 no caso do art.132;

V - manifestar-se sobre o relat=F3rio da = administra=E7=E3o e as=20 contas da diretoria;

VI - manifestar-se previamente sobre atos ou = contratos, quando=20 o estatuto assim o exigir;

VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, = sobre a=20 emiss=E3o de a=E7=F5es ou de b=F4nus de subscri=E7=E3o;

VIII - autorizar, se o estatuto n=E3o dispuser em = contr=E1rio, a=20 aliena=E7=E3o de bens do ativo permanente, a constitui=E7=E3o de =F4nus = reais e a=20 presta=E7=E3o de garantias a obriga=E7=F5es de terceiros;

IX - escolher e destituir os auditores independentes, = se=20 houver.

=A7 1o Ser=E3o arquivadas no = registro do com=E9rcio=20 e publicadas as atas das reuni=F5es do conselho de administra=E7=E3o que = contiverem=20 delibera=E7=E3o destinada a produzir efeitos perante terceiros.

    • Primitivo par=E1grafo =FAnico renumerado para =A7 1o = pela Lei n=BA=20 10.303, de 31.10.2001. =

=A7 2o A escolha e a destitui=E7=E3o do auditor = independente=20 ficar=E1 sujeita a veto, devidamente fundamentado, dos conselheiros = eleitos na=20 forma do art. 141, =A7 4o, se houver."

    • =A7 2=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

SE=C7=C3O II

Diretoria

Composi=E7=E3o

Art. 143. A diretoria ser=E1 composta por dois ou = mais diretores,=20 eleitos e destitu=EDveis a qualquer tempo pelo conselho de = administra=E7=E3o, ou, se=20 inexistente, pela assembl=E9ia geral, devendo o estatuto = estabelecer:

I - o n=FAmero de diretores, ou o m=E1ximo e o = m=EDnimo=20 permitidos;

II - o modo de sua substitui=E7=E3o;

III - o prazo de gest=E3o, que n=E3o ser=E1 superior = a tr=EAs anos,=20 permitida a reelei=E7=E3o;

IV - as atribui=E7=F5es e poderes de cada = diretor.

=A7 1o Os membros do conselho de = administra=E7=E3o,=20 at=E9 o m=E1ximo de um ter=E7o, poder=E3o ser eleitos para cargos de = diretores.

=A7 2o O estatuto pode estabelecer = que=20 determinadas decis=F5es, de compet=EAncia dos diretores, sejam tomadas = em reuni=E3o da=20 diretoria.

Representa=E7=E3o

Art. 144. No sil=EAncio do estatuto e inexistindo = delibera=E7=E3o do=20 conselho de administra=E7=E3o (art. 142, II e par=E1grafo =FAnico), = competir=E3o a=20 qualquer diretor a representa=E7=E3o da companhia e a pr=E1tica dos atos = necess=E1rios=20 ao seu funcionamento regular.

Par=E1grafo =FAnico. Nos limites de suas = atribui=E7=F5es e poderes, =E9=20 l=EDcito aos diretores constituir mandat=E1rios da companhia, devendo = ser=20 especificados no instrumento os atos ou opera=E7=F5es que poder=E3o = praticar e a=20 dura=E7=E3o do mandato, que, no caso de mandato judicial, poder=E1 ser = por prazo=20 indeterminado.

SE=C7=C3O III

Administradores

Normas Comuns

Art. 145. As normas relativas a requisitos, = impedimentos,=20 investidura, remunera=E7=E3o, deveres e responsabilidades dos = administradores=20 aplicam-se a conselheiros e diretores.

Requisitos e Impedimentos

Art. 146. Poder=E3o ser eleitos para membros dos = =F3rg=E3os de=20 administra=E7=E3o pessoas naturais, devendo os membros do conselho de = administra=E7=E3o=20 ser acionistas e os diretores residentes no Pa=EDs, acionistas ou = n=E3o.

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.194, de = 14.02.2001.=20

=A7 1o A ata da assembl=E9ia-geral = ou da reuni=E3o=20 do conselho de administra=E7=E3o que eleger administradores dever=E1 = conter a=20 qualifica=E7=E3o e o prazo de gest=E3o de cada um dos eleitos, devendo = ser arquivada=20 no registro do com=E9rcio e publicada.

    • =A7 1=BA com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de = 31.10.2001.=20

=A7 2o A posse do conselheiro = residente ou=20 domiciliado no exterior fica condicionada =E0 constitui=E7=E3o de = representante=20 residente no Pa=EDs, com poderes para receber cita=E7=E3o em a=E7=F5es = contra ele=20 propostas com base na legisla=E7=E3o societ=E1ria, mediante = procura=E7=E3o com prazo de=20 validade que dever=E1 estender-se por, no m=EDnimo, 3 (tr=EAs) anos = ap=F3s o t=E9rmino do=20 prazo de gest=E3o do conselheiro." (NR)

    • =A7 2=BA com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. = 2001.=20

Art. 147. Quando a lei exigir certos requisitos para = a=20 investidura em cargo de administra=E7=E3o da companhia, a assembl=E9ia = geral somente=20 poder=E1 eleger quem tenha exibido os necess=E1rios comprovantes, dos = quais se=20 arquivar=E1 c=F3pia aut=EAntica na sede social.

=A7 1o S=E3o ineleg=EDveis para os = cargos de=20 administra=E7=E3o da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou = condenadas=20 por crime falimentar, de prevarica=E7=E3o, peita ou suborno, = concuss=E3o, peculato,=20 contra a economia popular, a f=E9 p=FAblica ou a propriedade, ou a pena = criminal que=20 vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos p=FAblicos.

=A7 2o S=E3o ainda ineleg=EDveis = para os cargos de=20 administra=E7=E3o de companhia aberta as pessoas declaradas inabilitadas = por ato da=20 Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios.

=A7 3o O conselheiro deve ter = reputa=E7=E3o=20 ilibada, n=E3o podendo ser eleito, salvo dispensa da assembl=E9ia-geral, = aquele=20 que:

    • =A7 3=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. 2001.=20

I - ocupar cargos em sociedades que possam ser = consideradas=20 concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de = administra=E7=E3o=20 ou fiscal; e

    • Inciso I acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. 2001.=20

II - tiver interesse conflitante com a sociedade.

    • Inciso II acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. 2001.=20

=A7 4o A comprova=E7=E3o do = cumprimento das=20 condi=E7=F5es previstas no =A7 3o ser=E1 efetuada por = meio de=20 declara=E7=E3o firmada pelo conselheiro eleito nos termos definidos pela = Comiss=E3o de=20 Valores Mobili=E1rios, com vistas ao disposto nos arts. 145 e 159, sob = as penas da=20 lei." (

    • =A7 4=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. 2001.=20

Garantia da Gest=E3o

Art. 148. O estatuto pode estabelecer que o = exerc=EDcio do cargo=20 de administrador deva ser assegurado, pelo titular ou por terceiro, = mediante=20 penhor de a=E7=F5es da companhia ou outra garantia.

Par=E1grafo =FAnico. A garantia s=F3 ser=E1 levantada = ap=F3s aprova=E7=E3o=20 das ultimas contas apresentadas pelo administrador que houver decidido o = cargo.=20

Investidura

Art. 149. Os conselheiros e diretores ser=E3o = investidos nos seus=20 cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do = conselho de=20 administra=E7=E3o ou da diretoria, conforme o caso.

=A7 1o Se o termo n=E3o for = assinado nos 30=20 (trinta) dias seguintes =E0 nomea=E7=E3o, esta tornar-se-=E1 sem efeito, = salvo=20 justifica=E7=E3o aceita pelo =F3rg=E3o da administra=E7=E3o para o qual = tiver sido=20 eleito.

    • Primitivo par=E1grafo =FAnico renumerado para =A7 1=BA pela Lei = n=BA 10.303, de=20 30.10. 2001. =

=A7 2o O termo de posse dever=E1 = conter, sob pena=20 de nulidade, a indica=E7=E3o de pelo menos um domic=EDlio no qual o = administrador=20 receber=E1 as cita=E7=F5es e intima=E7=F5es em processos administrativos = e judiciais=20 relativos a atos de sua gest=E3o, as quais reputar-se-=E3o cumpridas = mediante=20 entrega no domic=EDlio indicado, o qual somente poder=E1 ser alterado = mediante=20 comunica=E7=E3o por escrito =E0 companhia."

    • =A7 2=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. 2001.=20

Substitui=E7=E3o e T=E9rmino da Gest=E3o

Art. 150. No caso de vac=E2ncia do cargo de = conselheiro, salvo=20 disposi=E7=E3o em contr=E1rio do estatuto, o substituto ser=E1 nomeado = pelos=20 conselheiros remanescentes e servir=E1 at=E9 a primeira assembl=E9ia = geral. Se ocorrer=20 vac=E2ncia da maioria dos cargos, a assembl=E9ia geral ser=E1 convocada = para proceder=20 a nova elei=E7=E3o.

=A7 1o No caso de vac=E2ncia de = todos os cargos=20 do conselho de administra=E7=E3o, compete =E0 diretoria convocar a = assembl=E9ia=20 geral.

=A7 2o No caso de vac=E2ncia de = todos os cargos=20 da diretoria, se a companhia n=E3o tiver conselho de administra=E7=E3o, = compete ao=20 conselho fiscal, se em funcionamento, ou a qualquer acionista, convocar = a=20 assembl=E9ia geral, devendo o representante de maior n=FAmero de = a=E7=F5es praticar, at=E9=20 a realiza=E7=E3o da assembl=E9ia, os atos urgentes de administra=E7=E3o = da companhia.

=A7 3o O substituto eleito para = preencher cargo=20 vago completar=E1 o prazo de gest=E3o do substitu=EDdo.

=A7 4o O prazo de gest=E3o do = conselho de=20 administra=E7=E3o ou da diretoria se estende at=E9 a investidura dos = novos=20 administradores eleitos.

Ren=FAncia

Art. 151. A ren=FAncia do administrador torna-se = eficaz, em=20 rela=E7=E3o =E0 companhia, desde o momento em que lhe for entregue a = comunica=E7=E3o=20 escrita do renunciante, e em rela=E7=E3o a terceiros de boa-f=E9, ap=F3s = arquivamento no=20 registro de com=E9rcio e publica=E7=E3o, que poder=E3o ser promovidos = pelo renunciante.=20

Remunera=E7=E3o

Art. 152. A assembl=E9ia geral fixar=E1 o montante = global ou=20 individual da remunera=E7=E3o dos administradores, inclusive = benef=EDcios de qualquer=20 natureza e verbas de representa=E7=E3o, tendo em conta suas = responsabilidades, o=20 tempo dedicado =E0s suas fun=E7=F5es, sua compet=EAncia e reputa=E7=E3o = profissional e o=20 valor dos seus servi=E7os no mercado.

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 05.05.1997.

=A7 1o O estatuto da companhia que = fixar o=20 dividendo obrigat=F3rio em vinte e cinco por cento ou mais do lucro = l=EDquido, pode=20 atribuir aos administradores participa=E7=E3o no lucro da companhia, = desde que o seu=20 total n=E3o ultrapasse a remunera=E7=E3o anual dos administradores nem = um d=E9cimo dos=20 lucros (art.190), prevalecendo o limite que for menor.

=A7 2o Os administradores somente = far=E3o jus =E0=20 participa=E7=E3o nos lucros do exerc=EDcio social em rela=E7=E3o ao qual = for atribu=EDdo aos=20 acionistas o dividendo obrigat=F3rio de que trata o art. 202.

CAP=CDTULO XII

CONSELHO DE ADMINISTRA=C7=C3O E DIRETORIA

SE=C7=C3O IV

Deveres e Responsabilidades

Dever de Dilig=EAncia

Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, = no=20 exerc=EDcio de suas fun=E7=F5es, o cuidado e dilig=EAncia que todo homem = ativo e probo=20 costuma empregar na administra=E7=E3o dos seus pr=F3prios neg=F3cios. =

Finalidade das Atribui=E7=F5es e Desvio de = Poder

Art. 154. O administrador deve exercer as = atribui=E7=F5es que a lei=20 e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da = companhia,=20 satisfeitas as exig=EAncias do bem p=FAblico e da fun=E7=E3o social da = empresa.

=A7 1o O administrador eleito por = grupo ou=20 classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os = demais,=20 n=E3o podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, = faltar a=20 esses deveres.

=A7 2o =C9 vedado ao = administrador:

a) praticar ato de liberalidade =E0 custa da = companhia;

b) sem pr=E9via autoriza=E7=E3o da assembl=E9ia geral = ou do conselho de=20 administra=E7=E3o, tomar por empr=E9stimo recursos ou bens da companhia, = ou usar, em=20 proveito pr=F3prio, de sociedade em que tenha interesse, ou de = terceiros, os seus=20 bens, servi=E7os ou cr=E9dito;

c) receber de terceiros, sem autoriza=E7=E3o = estatut=E1ria ou da=20 assembl=E9ia geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou = indireta,=20 em raz=E3o do exerc=EDcio de seu cargo.

=A7 3o As import=E2ncias recebidas = com infra=E7=E3o=20 ao disposto na al=EDnea "c" do =A7 2o pertencer=E3o = =E0 companhia.

=A7 4o O conselho de = administra=E7=E3o ou a=20 diretoria podem autorizar a pr=E1tica de atos gratuitos razo=E1veis em = benef=EDcio dos=20 empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista = suas=20 responsabilidades sociais.

Dever de Lealdade

Art. 155. O administrador deve servir com lealdade = =E0 companhia=20 e manter reserva sobre os seus neg=F3cios, sendo-lhe vedado:

I - usar, em benef=EDcio pr=F3prio ou de outrem, com = ou sem=20 preju=EDzo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha = conhecimento=20 em raz=E3o do exerc=EDcio de seu cargo;

II - omitir-se no exerc=EDcio ou prote=E7=E3o de = direitos da=20 companhia ou, visando =E0 obten=E7=E3o de vantagens, para si ou para = outrem, deixar de=20 aproveitar oportunidades de neg=F3cio de interesse da companhia;

III - adquirir, para revender com lucro, bem ou = direito que=20 sabe necess=E1rio =E0 companhia, ou que esta tencione adquirir.

=A7 1o Cumpre, ademais, ao = administrador de=20 companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informa=E7=E3o que ainda = n=E3o tenha=20 sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em raz=E3o do cargo = e capaz de=20 influir de modo ponder=E1vel na cota=E7=E3o de valores mobili=E1rios, = sendo-lhe vedado=20 valer-se da informa=E7=E3o para obter, para si ou para outrem, vantagem = mediante=20 compra ou venda de valores mobili=E1rios.

=A7 2o O administrador deve zelar = para que a=20 viola=E7=E3o do disposto no =A7 1o n=E3o possa ocorrer = atrav=E9s de=20 subordinados ou terceiros de sua confian=E7a.

=A7 3o A pessoa prejudicada em = compra e venda=20 de valores mobili=E1rios, contratada com infra=E7=E3o do disposto nos = par=E1grafos=20 1o e 2o, tem direito de haver do = infrator=20 indeniza=E7=E3o por perdas e danos, a menos que ao contratar j=E1 = conhecesse a=20 informa=E7=E3o.

=A7 4o =C9 vedada a utiliza=E7=E3o = de informa=E7=E3o=20 relevante ainda n=E3o divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha = tido acesso,=20 com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado = de=20 valores mobili=E1rios.

    • =A7 4=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. 2001.=20

Conflito de Interesses

Art. 156. =C9 vedado ao administrador intervir em = qualquer=20 opera=E7=E3o social em que tiver interesse conflitante com o da = companhia, bem como=20 na delibera=E7=E3o que a respeito tomarem os demais administradores, = cumprindo-lhe=20 cientific=E1-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de = reuni=E3o do=20 conselho de administra=E7=E3o ou da diretoria, a natureza e extens=E3o = do seu=20 interesse.

=A7 1o Ainda que observado o = disposto neste=20 artigo, o administrador somente pode contratar com a companhia em = condi=E7=F5es=20 razo=E1veis ou eq=FCitativas, id=EAnticas =E0s que prevalecem no mercado = ou em que a=20 companhia contrataria com terceiros.

=A7 2o O neg=F3cio contratado com = infra=E7=E3o do=20 disposto no =A7 1o =E9 anul=E1vel, e o administrador = interessado=20 ser=E1 obrigado a transferir para a companhia as vantagens que dele = tiver=20 auferido.

Dever de Informar

Art. 157. O administrador de companhia aberta deve = declarar, ao=20 firmar o termo de posse, o n=FAmero de a=E7=F5es, b=F4nus de = subscri=E7=E3o, op=E7=F5es de=20 compra de a=E7=F5es e deb=EAntures convers=EDveis em a=E7=F5es, de = emiss=E3o da companhia e de=20 sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular.

=A7 1o O administrador de companhia = aberta =E9=20 obrigado a revelar =E0 assembl=E9ia geral ordin=E1ria, a pedido de = acionistas que=20 representem cinco por cento ou mais do capital social:

a) o n=FAmero dos valores mobili=E1rios de emiss=E3o = da companhia ou=20 de sociedades controladas, ou do mesmo grupo, que tiver adquirido ou = alienado,=20 diretamente ou atrav=E9s de outras pessoas, no exerc=EDcio anterior;

b) as op=E7=F5es de compra de a=E7=F5es que tiver = contratado ou=20 exercido no exerc=EDcio anterior;

c) os benef=EDcios ou vantagens, indiretas ou = complementares, que=20 tenha recebido ou esteja recebendo da companhia e de sociedades = coligadas,=20 controladas ou do mesmo grupo;

d) as condi=E7=F5es dos contratos de trabalho que = tenham sido=20 firmados pela companhia com os diretores e empregados de alto = n=EDvel;

e) quaisquer atos ou fatos relevantes nas atividades = da=20 companhia.

=A7 2o Os esclarecimentos prestados = pelo=20 administrador poder=E3o, a pedido de qualquer acionista, ser reduzidos a = escrito,=20 autenticados pela mesa da assembl=E9ia, e fornecidos por c=F3pia aos=20 solicitantes.

=A7 3o A revela=E7=E3o dos atos ou = fatos de que=20 trata este artigo s=F3 poder=E1 ser utilizada no leg=EDtimo interesse da = companhia ou=20 do acionista, respondendo os solicitantes pelos abusos que = praticarem.

=A7 4o Os administradores da = companhia aberta=20 s=E3o obrigados a comunicar imediatamente =E0 bolsa de valores e a = divulgar pela=20 imprensa qualquer delibera=E7=E3o da assembl=E9ia geral ou dos = =F3rg=E3os de administra=E7=E3o=20 da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus neg=F3cios, que possa = influir,=20 de modo ponder=E1vel, na decis=E3o dos investidores do mercado de vender = ou comprar=20 valores mobili=E1rios emitidos pela companhia.

=A7 5o Os administradores poder=E3o = recusar-se a=20 prestar a informa=E7=E3o (=A7 1o, al=EDnea "e"), ou = deixar de=20 divulg=E1-la (=A7 4o), se entenderem que sua = revela=E7=E3o por=E1 em=20 risco interesse leg=EDtimo da companhia, cabendo =E0 Comiss=E3o de = Valores=20 Mobili=E1rios, a pedido dos administradores, de qualquer acionista, ou = por=20 iniciativa pr=F3pria, decidir sobre a presta=E7=E3o de informa=E7=E3o e = responsabilizar os=20 administradores, se for o caso.

=A7 6o Os administradores da = companhia aberta=20 dever=E3o informar imediatamente, nos termos e na forma determinados = pela Comiss=E3o=20 de Valores Mobili=E1rios, a esta e =E0s bolsas de valores ou entidades = do mercado de=20 balc=E3o organizado nas quais os valores mobili=E1rios de emiss=E3o da = companhia=20 estejam admitidos =E0 negocia=E7=E3o, as modifica=E7=F5es em suas = posi=E7=F5es acion=E1rias na=20 companhia.

    • =A7 6=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. 2001.=20

Responsabilidade dos Administradores

Art. 158. O administrador n=E3o =E9 pessoalmente = respons=E1vel pelas=20 obriga=E7=F5es que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato = regular de=20 gest=E3o; responde, por=E9m, civilmente, pelos preju=EDzos que causar, = quando=20 proceder:

I - dentro de suas atribui=E7=F5es ou poderes, com = culpa ou=20 dolo;

II - com viola=E7=E3o da lei ou do estatuto.

=A7 1o O administrador n=E3o =E9 = respons=E1vel por=20 atos il=EDcitos de outros administradores, salvo se com eles for = conivente, se=20 negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de = agir=20 para impedir a sua pr=E1tica. Exime-se de responsabilidade o = administrador=20 dissidente que fa=E7a consignar sua diverg=EAncia em ata de reuni=E3o do = =F3rg=E3o de=20 administra=E7=E3o ou, n=E3o sendo poss=EDvel, dela d=EA ci=EAncia = imediata e por escrito ao=20 =F3rg=E3o da administra=E7=E3o, ao conselho fiscal, se em funcionamento, = ou =E0 assembl=E9ia=20 geral.

=A7 2o Os administradores s=E3o = solidariamente=20 respons=E1veis pelos preju=EDzos causados em virtude do = n=E3o-cumprimento dos deveres=20 impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, = ainda que,=20 pelo estatuto, tais deveres n=E3o caibam a todos eles.

=A7 3o Nas companhias abertas, a=20 responsabilidade de que trata o =A7 2o ficar=E1 = restrita,=20 ressalvado o disposto no =A7 4o, aos administradores = que, por=20 disposi=E7=E3o do estatuto, tenham atribui=E7=E3o espec=EDfica de dar = cumprimento =E0queles=20 deveres.

=A7 4o O administrador que, tendo = conhecimento=20 do n=E3o-cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo = administrador=20 competente nos termos do =A7 3o, deixar de comunicar o = fato =E0=20 assembl=E9ia geral, tornar-se-=E1 por ele solidariamente = respons=E1vel.

=A7 5o Responder=E1 solidariamente = com o=20 administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem,=20 concorrer para a pr=E1tica de ato com viola=E7=E3o da lei ou do = estatuto.

A=E7=E3o de Responsabilidade

Art. 159. Compete =E0 companhia, mediante pr=E9via = delibera=E7=E3o da=20 assembl=E9ia geral, a a=E7=E3o de responsabilidade civil contra o = administrador, pelos=20 preju=EDzos causados ao seu patrim=F4nio.

=A7 1o A delibera=E7=E3o poder=E1 = ser tomada em=20 assembl=E9ia geral ordin=E1ria e, se prevista na ordem do dia, ou for = conseq=FC=EAncia=20 direta de assunto nela inclu=EDdo, em assembl=E9ia geral = extraordin=E1ria.

=A7 2o O administrador ou = administradores=20 contra os quais deva ser proposta a a=E7=E3o ficar=E3o impedidos e = dever=E3o ser=20 substitu=EDdos na mesma assembl=E9ia.

=A7 3o Qualquer acionista poder=E1 = promover a=20 a=E7=E3o, se n=E3o for proposta no prazo de tr=EAs meses da = delibera=E7=E3o da assembl=E9ia=20 geral.

=A7 4o Se a assembl=E9ia deliberar = n=E3o promover a=20 a=E7=E3o, poder=E1 ela ser proposta por acionistas que representem cinco = por cento,=20 pelo menos, do capital social.

=A7 5o Os resultados da a=E7=E3o = promovida por=20 acionista deferem-se =E0 companhia, mas esta dever=E1 indeniz=E1-lo, = at=E9 o limite=20 daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, = inclusive=20 corre=E7=E3o monet=E1ria e juros dos disp=EAndios realizados.

=A7 6o O juiz poder=E1 reconhecer a = exclus=E3o da=20 responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de = boa-f=E9 e=20 visando ao interesse da companhia.

=A7 7o A a=E7=E3o prevista neste = artigo n=E3o exclui=20 a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de = administrador.

=D3rg=E3os T=E9cnicos e Consultivos

Art. 160. As normas desta se=E7=E3o aplicam-se aos = membros de=20 quaisquer =F3rg=E3os, criados pelo estatuto, com fun=E7=F5es t=E9cnicas = ou destinados a=20 aconselhar os administradores.

 

CAP=CDTULO XIII

CONSELHO FISCAL

Composi=E7=E3o e Funcionamento

Art. 161. A companhia ter=E1 um conselho fiscal e o = estatuto=20 dispor=E1 sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos = exerc=EDcios sociais em=20 que for instalado a pedido de acionistas.

=A7 1o O conselho fiscal ser=E1 = composto de no=20 m=EDnimo tr=EAs e no m=E1ximo cinco membros, e suplentes em igual = n=FAmero, acionistas=20 ou n=E3o, eleitos pela assembl=E9ia geral.

=A7 2o O conselho fiscal, quando o=20 funcionamento n=E3o for permanente, ser=E1 instalado pela assembl=E9ia = geral a pedido=20 de acionistas que representem, no m=EDnimo, um d=E9cimo das a=E7=F5es = com direito a=20 voto, ou cinco por cento das a=E7=F5es sem direito a voto, e cada = per=EDodo de seu=20 funcionamento terminar=E1 na primeira assembl=E9ia geral ordin=E1ria = ap=F3s a sua=20 instala=E7=E3o.

=A7 3o O pedido de funcionamento do = conselho=20 fiscal, ainda que a mat=E9ria n=E3o conste do an=FAncio de = convoca=E7=E3o, poder=E1 ser=20 formulado em qualquer assembl=E9ia geral, que eleger=E1 os seus = membros.

=A7 4o Na constitui=E7=E3o do = conselho fiscal ser=E3o=20 observadas as seguintes normas:

a) os titulares de a=E7=F5es preferenciais sem = direito a voto, ou=20 com voto restrito, ter=E3o direito de eleger, em vota=E7=E3o em = separado, um membro e=20 respectivo suplente; igual direito ter=E3o os acionistas minorit=E1rios, = desde que=20 representem, em conjunto, dez por cento ou mais das a=E7=F5es com = direito a=20 voto;

b) ressalvado o disposto na al=EDnea anterior, os = demais=20 acionistas com direito a voto poder=E3o eleger os membros efetivos e = suplentes=20 que, em qualquer caso, ser=E3o em n=FAmero igual ao dos eleitos nos = termos da al=EDnea=20 "a", mais um.

=A7 5o Os membros do conselho = fiscal e seus=20 suplentes exercer=E3o seus cargos at=E9 a primeira assembl=E9ia geral = ordin=E1ria que se=20 realizar ap=F3s a sua elei=E7=E3o, e poder=E3o ser reeleitos.

=A7 6o Os membros do conselho = fiscal e seus=20 suplentes exercer=E3o seus cargos at=E9 a primeira assembl=E9ia-geral = ordin=E1ria que se=20 realizar ap=F3s a sua elei=E7=E3o, e poder=E3o ser reeleitos.

    • =A7 6=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. 2001.=20

=A7 7o A fun=E7=E3o de membro do = conselho fiscal =E9=20 indeleg=E1vel."

    • Primitivo =A7 6=BA renumerado para =A7 7=BA pela Lei n=BA = 10.303, de 30.10. 2001.=20 =

Requisitos, Impedimentos e Remunera=E7=E3o

Art. 162. Somente podem ser eleitos para o conselho = fiscal=20 pessoas naturais, residentes no Pa=EDs, diplomadas em curso de n=EDvel=20 universit=E1rio, ou que tenham exercido, por prazo m=EDnimo de tr=EAs = anos, cargo de=20 administrador de empresa, ou de conselheiro fiscal.

=A7 1o Nas localidades em que n=E3o = houver=20 pessoas habilitadas, em n=FAmero suficiente, para o exerc=EDcio da = fun=E7=E3o, caber=E1 ao=20 juiz dispensar a companhia da satisfa=E7=E3o dos requisitos = estabelecidos neste=20 artigo.

=A7 2o N=E3o podem ser eleitos para = o conselho=20 fiscal, al=E9m das pessoas enumeradas nos par=E1grafos do art. 147, = membros de=20 =F3rg=E3os de administra=E7=E3o e empregados da companhia ou de = sociedade controlada ou=20 do mesmo grupo, e o c=F4njuge ou parente, at=E9 terceiro grau, de = administrador da=20 companhia.

=A7 3o A remunera=E7=E3o dos = membros do conselho=20 fiscal, al=E9m do reembolso, obrigat=F3rio, das despesas de = locomo=E7=E3o e estada=20 necess=E1rias ao desempenho da fun=E7=E3o, ser=E1 fixada pela = assembl=E9ia geral que os=20 eleger, e n=E3o poder=E1 ser inferior, para cada membro em exerc=EDcio, = a 10% (dez por=20 cento) da que, em m=E9dia, for atribu=EDda a cada diretor, n=E3o = computados=20 benef=EDcios, verbas da representa=E7=E3o e participa=E7=E3o nos = lucros.

    • =A7 3o com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 9.457, de=20 05.05.1997.=20

Compet=EAncia

Art. 163. Compete ao conselho fiscal:

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. = 2001.=20

I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos = dos=20 administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e=20 estatut=E1rios;

    • Inciso I com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. = 2001.=20

II - opinar sobre o relat=F3rio anual da = administra=E7=E3o, fazendo=20 constar do seu parecer as informa=E7=F5es complementares que julgar = necess=E1rias ou=20 =FAteis =E0 delibera=E7=E3o da assembl=E9ia geral;

III - opinar sobre as propostas dos =F3rg=E3os da = administra=E7=E3o, a=20 serem submetidas =E0 assembl=E9ia geral, relativas a modifica=E7=E3o do = capital social,=20 emiss=E3o de deb=EAntures ou b=F4nus de subscri=E7=E3o, planos de = investimento ou=20 or=E7amentos de capital, distribui=E7=E3o de dividendos, = transforma=E7=E3o, incorpora=E7=E3o,=20 fus=E3o ou cis=E3o;

IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos =F3rg=E3os de = administra=E7=E3o e,=20 se estes n=E3o tomarem as provid=EAncias necess=E1rias para a = prote=E7=E3o dos interesses=20 da companhia, =E0 assembl=E9ia-geral, os erros, fraudes ou crimes que = descobrirem, e=20 sugerir provid=EAncias =FAteis =E0 companhia;

    • Inciso IV com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. = 2001.=20

V - convocar a assembl=E9ia geral ordin=E1ria, se os = =F3rg=E3os da=20 administra=E7=E3o retardarem por mais de um m=EAs essa convoca=E7=E3o, e = a extraordin=E1ria,=20 sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das = assembl=E9ias as mat=E9rias que considerarem necess=E1rias;

VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete = e demais=20 demonstra=E7=F5es financeiras elaboradas periodicamente pela = companhia;

VII - examinar as demonstra=E7=F5es financeiras do = exerc=EDcio social=20 e sobre elas opinar;

VIII - exercer essas atribui=E7=F5es, durante a = liquida=E7=E3o, tendo=20 em vista as disposi=E7=F5es especiais que a regulam.

=A7 1o Os =F3rg=E3os de = administra=E7=E3o s=E3o=20 obrigados, atrav=E9s de comunica=E7=E3o por escrito, a colocar =E0 = disposi=E7=E3o dos=20 membros em exerc=EDcio do conselho fiscal, dentro de 10 (dez) dias, = c=F3pias das=20 atas de suas reuni=F5es e, dentro de 15 (quinze) dias do seu = recebimento, c=F3pias=20 dos balancetes e demais demonstra=E7=F5es financeiras elaboradas = periodicamente e,=20 quando houver, dos relat=F3rios de execu=E7=E3o de or=E7amentos.

=A7 2o O conselho fiscal, a pedido = de qualquer=20 dos seus membros, solicitar=E1 aos =F3rg=E3os de administra=E7=E3o = esclarecimentos ou=20 informa=E7=F5es, desde que relativas =E0 sua fun=E7=E3o fiscalizadora, = assim como a=20 elabora=E7=E3o de demonstra=E7=F5es financeiras ou cont=E1beis = especiais.

    • =A7 2=BA com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. = 2001.=20

=A7 3o Os membros do conselho = fiscal assistir=E3o=20 =E0s reuni=F5es do conselho de administra=E7=E3o, se houver, ou da = diretoria, em que se=20 deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (nos = II, III e=20 VII).

=A7 4o Se a companhia tiver = auditores=20 independentes, o conselho fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, = poder=E1=20 solicitar-lhes esclarecimentos ou informa=E7=F5es, e a apura=E7=E3o de = fatos=20 espec=EDficos.

    • =A7 4o com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 5o Se a companhia n=E3o tiver = auditores=20 independentes, o conselho fiscal poder=E1, para melhor desempenho das = suas=20 fun=E7=F5es, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os = honor=E1rios,=20 dentro de n=EDveis razo=E1veis, vigentes na pra=E7a e compat=EDveis com = a dimens=E3o=20 econ=F4mica da companhia, os quais ser=E3o pagos por esta.

=A7 6o O conselho fiscal dever=E1 = fornecer ao=20 acionista, ou grupo de acionistas que representem, no m=EDnimo cinco por = cento do=20 capital social, sempre que solicitadas, informa=E7=F5es sobre mat=E9rias = de sua=20 compet=EAncia.

=A7 7o As atribui=E7=F5es e poderes = conferidos pela=20 lei ao conselho fiscal n=E3o podem ser outorgados a outro =F3rg=E3o da = companhia.

=A7 8o O conselho fiscal poder=E1, = para apurar=20 fato cujo esclarecimento seja necess=E1rio ao desempenho de suas = fun=E7=F5es,=20 formular, com justificativa, quest=F5es a serem respondidas por perito e = solicitar=20 =E0 diretoria que indique, para esse fim, no prazo m=E1ximo de 30 = (trinta) dias,=20 tr=EAs peritos, que podem ser pessoas f=EDsicas ou jur=EDdicas, de = not=F3rio=20 conhecimento na =E1rea em quest=E3o, entre os quais o conselho fiscal = escolher=E1 um,=20 cujos honor=E1rios ser=E3o pagos pela companhia.

    • =A7 8o acrescentado pela Lei n=BA 9.457, de = 05.05.1997.=20 =

Pareceres e Representa=E7=F5es

Art. 164. Os membros do conselho fiscal, ou ao menos = um deles,=20 dever=E3o comparecer =E0s reuni=F5es da assembl=E9ia geral e responder = aos pedidos de=20 informa=E7=F5es formulados pelos acionistas.

Par=E1grafo =FAnico. Os pareceres e = representa=E7=F5es do conselho=20 fiscal, ou de qualquer um de seus membros, poder=E3o ser apresentados e = lidos na=20 assembl=E9ia-geral, independentemente de publica=E7=E3o e ainda que a = mat=E9ria n=E3o=20 conste da ordem do dia.

    • Par=E1grafo =FAnico com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, = de 30.10. 2001.=20 =

Deveres e Responsabilidades

Art. 165. Os membros do conselho fiscal t=EAm os = mesmos deveres=20 dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos = danos=20 resultantes de omiss=E3o no cumprimento de seus deveres e de atos = praticados com=20 culpa ou dolo, ou com viola=E7=E3o da lei ou do estatuto.

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. = 2001.=20

=A7 1o Os membros do conselho = fiscal dever=E3o=20 exercer suas fun=E7=F5es no exclusivo interesse da companhia; = considerar-se-=E1=20 abusivo o exerc=EDcio da fun=E7=E3o com o fim de causar dano =E0 = companhia, ou aos seus=20 acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, = vantagem a=20 que n=E3o faz jus e de que resulte, ou possa resultar, preju=EDzo para a = companhia,=20 seus acionistas ou administradores.

    • =A7 1=BA com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. = 2001.=20

=A7 2o O membro do conselho fiscal = n=E3o =E9=20 respons=E1vel pelos atos il=EDcitos de outros membros, salvo se com eles = foi=20 conivente, ou se concorrer para a pr=E1tica do ato.

    • Primitivo =A7 1=BA=A7 renumerado para =A7 2=BA pela Lei n=BA = 10.303, de 30.10. 2001.=20

=A7 3o A responsabilidade dos = membros do=20 conselho fiscal por omiss=E3o no cumprimento de seus deveres =E9 = solid=E1ria, mas dela=20 se exime o membro dissidente que fizer consignar sua diverg=EAncia em = ata da=20 reuni=E3o do =F3rg=E3o e a comunicar aos =F3rg=E3os da administra=E7=E3o = e =E0=20 assembl=E9ia-geral.

    • Primitivo =A72=BA renumerado para =A73=BA pela Lei n=BA 10.303, = de 30.10. 2001.=20

Art. 165-A. Os membros do conselho fiscal da = companhia aberta=20 dever=E3o informar imediatamente as modifica=E7=F5es em suas = posi=E7=F5es acion=E1rias na=20 companhia =E0 Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios e =E0s Bolsas de = Valores ou entidades=20 do mercado de balc=E3o organizado nas quais os valores mobili=E1rios de = emiss=E3o da=20 companhia estejam admitidos =E0 negocia=E7=E3o, nas condi=E7=F5es e na = forma determinadas=20 pela Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios.

    • Art. 165-A acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. 2001.=20

CAP=CDTULO XIV

MODIFICA=C7=C3O DO CAPITAL SOCIAL

SE=C7=C3O I

Aumento

Compet=EAncia

Art. 166. O capital social pode ser aumentado:

I - por delibera=E7=E3o da assembl=E9ia geral = ordin=E1ria, para=20 corre=E7=E3o da express=E3o monet=E1ria do seu valor (art. 167);

II - por delibera=E7=E3o da assembl=E9ia geral ou do = conselho de=20 administra=E7=E3o, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos = casos de=20 emiss=E3o de a=E7=F5es dentro do limite autorizado no estatuto (art. = 168);

III - por convers=E3o, em a=E7=F5es, de deb=EAntures = ou partes=20 benefici=E1rias e pelo exerc=EDcio de direitos conferidos por b=F4nus de = subscri=E7=E3o,=20 ou de op=E7=E3o de compra de a=E7=F5es;

IV - por delibera=E7=E3o da assembl=E9ia geral = extraordin=E1ria=20 convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de = inexistir=20 autoriza=E7=E3o de aumento, ou de estar a mesma esgotada.

=A7 1o Dentro dos trinta dias = subseq=FCentes =E0=20 efetiva=E7=E3o do aumento, a companhia requerer=E1 ao registro do = com=E9rcio a sua=20 averba=E7=E3o, nos casos dos n=FAmeros I a III, ou o arquivamento da ata = da assembl=E9ia=20 de reforma do estatuto, no caso do n=FAmero IV.

=A7 2o O conselho fiscal, se em = funcionamento,=20 dever=E1, salvo nos casos do n=FAmero III, ser obrigatoriamente ouvido = antes da=20 delibera=E7=E3o sobre o aumento de capital.

Corre=E7=E3o Monet=E1ria Anual

Art. 167. A reserva de capital constitu=EDda por = ocasi=E3o do=20 balan=E7o de encerramento do exerc=EDcio social e resultante da = corre=E7=E3o monet=E1ria=20 do capital realizado (art.182, =A7 2o) ser=E1 = capitalizada por=20 delibera=E7=E3o da assembl=E9ia geral ordin=E1ria que aprovar o = balan=E7o.

=A7 1o Na companhia aberta, a = capitaliza=E7=E3o=20 prevista neste artigo ser=E1 feita sem modifica=E7=E3o do n=FAmero de = a=E7=F5es emitidas e=20 com aumento do valor nominal das a=E7=F5es, se for o caso.

=A7 2o A companhia poder=E1 deixar = de capitalizar=20 o saldo da reserva correspondente =E0s fra=E7=F5es de centavo do valor = nominal das=20 a=E7=F5es, ou, se n=E3o tiverem valor nominal, =E0 fra=E7=E3o inferior a = um por cento do=20 capital social.

=A7 3o Se a companhia tiver = a=E7=F5es com e sem=20 valor nominal, a corre=E7=E3o do capital correspondente =E0s a=E7=F5es = com valor nominal=20 ser=E1 feita separadamente, sendo a reserva resultante capitalizada em = benef=EDcio=20 dessas a=E7=F5es.

Capital Autorizado

Art. 168. O estatuto pode conter autoriza=E7=E3o para = aumento de=20 capital social independentemente de reforma estatut=E1ria.

=A7 1o A autoriza=E7=E3o dever=E1 = especificar:

a) o limite de aumento, em valor do capital ou em = n=FAmero de=20 a=E7=F5es, e as esp=E9cies e classes das a=E7=F5es que poder=E3o ser = emitidas;

b) o =F3rg=E3o competente para deliberar sobre as = emiss=F5es, que=20 poder=E1 ser a assembl=E9ia geral ou o conselho de = administra=E7=E3o;

c) as condi=E7=F5es a que estiverem sujeitas as = emiss=F5es;

d) os casos ou as condi=E7=F5es em que os acionistas = ter=E3o direito=20 de prefer=EAncia para subscri=E7=E3o, ou de inexist=EAncia desse direito = (art.172).

=A7 2o O limite de autoriza=E7=E3o, = quando fixado=20 em valor do capital social, ser=E1 anualmente corrigido pela = assembl=E9ia geral=20 ordin=E1ria, com base nos mesmos =EDndices adotados na corre=E7=E3o do = capital=20 social.

=A7 3o O estatuto pode prever que a = companhia,=20 dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado = pela=20 assembl=E9ia geral, outorgue op=E7=E3o de compra de a=E7=F5es a seus = administradores ou=20 empregados, ou a pessoas naturais que prestem servi=E7os =E0 companhia = ou =E0=20 sociedade sob seu controle.

Capitaliza=E7=E3o de Lucros e Reservas

Art. 169. O aumento mediante capitaliza=E7=E3o de = lucros ou de=20 reservas importar=E1 altera=E7=E3o do valor nominal das a=E7=F5es ou = distribui=E7=E3o das=20 a=E7=F5es novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na = propor=E7=E3o do=20 n=FAmero de a=E7=F5es que possu=EDrem.

=A7 1o Na companhia com a=E7=F5es = sem valor=20 nominal, a capitaliza=E7=E3o de lucros ou de reservas poder=E1 ser = efetivada sem=20 modifica=E7=E3o do n=FAmero de a=E7=F5es.

=A7 2o As a=E7=F5es distribu=EDdas = de acordo com este=20 artigo se estender=E3o, salvo cl=E1usula em contr=E1rio dos instrumentos = que os tenham=20 constitu=EDdo, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a=20 incomunicabilidade que porventura gravarem as a=E7=F5es de que elas = forem=20 derivadas.

=A7 3o As a=E7=F5es que n=E3o = puderem ser atribu=EDdas=20 por inteiro a cada acionista ser=E3o vendidas em bolsa, dividindo-se o = produto da=20 venda, proporcionalmente, pelos titulares das fra=E7=F5es; antes da = venda, a=20 companhia fixar=E1 prazo, n=E3o inferior a trinta dias, durante o qual = os acionistas=20 poder=E3o transferir as fra=E7=F5es de a=E7=E3o.

Aumento Mediante Subscri=E7=E3o de A=E7=F5es

Art. 170. Depois de realizados tr=EAs quartos, no = m=EDnimo, do=20 capital social, a companhia pode aument=E1-lo mediante subscri=E7=E3o = p=FAblica ou=20 particular de a=E7=F5es.

=A7 1o O pre=E7o de emiss=E3o = dever=E1 ser fixado,=20 sem dilui=E7=E3o injustificada da participa=E7=E3o dos antigos = acionistas, ainda que=20 tenham direito de prefer=EAncia para subscrev=EA-las, tendo em vista, = alternativa ou=20 conjuntamente:

    • =A7 1o "caput", com reda=E7=E3o dada pela Lei = n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

I - a perspectiva de rentabilidade da companhia;

    • Inciso I, com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

II - o valor do patrim=F4nio l=EDquido da = a=E7=E3o;

    • Inciso II, com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

III - a cota=E7=E3o de suas a=E7=F5es em Bolsa de = Valores ou no mercado=20 de balc=E3o organizado, admitido =E1gio ou des=E1gio em fun=E7=E3o das = condi=E7=F5es do=20 mercado.

    • Inciso III, com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 2o A assembl=E9ia geral, quando = for de sua=20 compet=EAncia deliberar sobre o aumento, poder=E1 delegar ao conselho de = administra=E7=E3o a fixa=E7=E3o do pre=E7o de emiss=E3o de a=E7=F5es a = serem distribu=EDdas no=20 mercado.

=A7 3o A subscri=E7=E3o de = a=E7=F5es para realiza=E7=E3o em=20 bens ser=E1 sempre procedida com observ=E2ncia do disposto no art.8=BA, = e a ela se=20 aplicar=E1 o disposto nos par=E1grafos 2o e = 3o=20 do art. 98.

=A7 4o As entradas e as = presta=E7=F5es da=20 realiza=E7=E3o das a=E7=F5es poder=E3o ser recebidas pela companhia = independentemente de=20 dep=F3sito banc=E1rio.

=A7 5o No aumento de capital = observar-se-=E1, se=20 mediante subscri=E7=E3o p=FAblica, o disposto no art. 82, e se mediante = subscri=E7=E3o=20 particular, o que a respeito for deliberado pela assembl=E9ia geral ou = pelo=20 conselho de administra=E7=E3o, conforme dispuser o estatuto.

=A7 6o Ao aumento de capital = aplica-se, no que=20 couber, o disposto sobre a constitui=E7=E3o da companhia, exceto na = parte final do =A7=20 2o do art. 82.

=A7 7o A proposta de aumento do = capital dever=E1=20 esclarecer qual o crit=E9rio adotado, nos termos do =A7 = 1o deste=20 artigo, justificando pormenorizadamente os aspectos econ=F4micos que = determinaram=20 a sua escolha.

    • =A7 7o acrescentado pela Lei n=BA 9.457, de = 05.05.1997.=20 =

Direito de Prefer=EAncia

Art. 171. Na propor=E7=E3o do n=FAmero de a=E7=F5es = que possu=EDrem, os=20 acionistas ter=E3o prefer=EAncia para a subscri=E7=E3o do aumento de = capital.

=A7 1o Se o capital for dividido em = a=E7=F5es de=20 diversas esp=E9cies ou classes e o aumento for feito por emiss=E3o de = mais de uma=20 esp=E9cie ou classe, observar-se-=E3o as seguintes normas:

a) no caso de aumento, na mesma propor=E7=E3o, do = n=FAmero de a=E7=F5es=20 de todas as esp=E9cies e classes existentes, cada acionista exercer=E1 o = direito de=20 prefer=EAncia sobre a=E7=F5es id=EAnticas =E0s de que for possuidor;

b) se as a=E7=F5es emitidas forem de esp=E9cies e = classes existentes,=20 mas importarem altera=E7=E3o das respectivas propor=E7=F5es no capital = social, a=20 prefer=EAncia ser=E1 exercida sobre a=E7=F5es de esp=E9cies e classes = id=EAnticas =E0s de que=20 forem possuidores os acionistas, somente se estendendo =E0s demais se = aquelas=20 forem insuficientes para lhes assegurar, no capital aumentado, a mesma = propor=E7=E3o=20 que tinham no capital antes do aumento;

c) se houver emiss=E3o de a=E7=F5es de esp=E9cie ou = classe diversa das=20 existentes, cada acionista exercer=E1 a prefer=EAncia, na propor=E7=E3o = do n=FAmero de=20 a=E7=F5es que possuir, sobre a=E7=F5es de todas as esp=E9cies e classes = do aumento.

=A7 2o No aumento mediante = capitaliza=E7=E3o de=20 cr=E9ditos ou subscri=E7=E3o em bens, ser=E1 sempre assegurado aos = acionistas o direito=20 de prefer=EAncia e, se for o caso, as import=E2ncias por eles pagas = ser=E3o entregues=20 ao titular do cr=E9dito a ser capitalizado ou do bem a ser = incorporado.

=A7 3o Os acionistas ter=E3o = direito de=20 prefer=EAncia para subscri=E7=E3o das emiss=F5es de deb=EAntures = convers=EDveis em a=E7=F5es,=20 b=F4nus de subscri=E7=E3o e partes benefici=E1rias convers=EDveis em = a=E7=F5es emitidas para=20 aliena=E7=E3o onerosa; mas na convers=E3o desses t=EDtulos em a=E7=F5es, = ou na outorga e no=20 exerc=EDcio de op=E7=E3o de compra de a=E7=F5es, n=E3o haver=E1 direito = de prefer=EAncia.

=A7 4o O estatuto ou a assembl=E9ia = geral fixar=E1=20 prazo de decad=EAncia, n=E3o inferior a trinta dias, para o exerc=EDcio = do direito de=20 prefer=EAncia.

=A7 5o No usufruto e no = fideicomisso, o direito=20 de prefer=EAncia, quando n=E3o exercido pelo acionista at=E9 dez dias = antes do=20 vencimento do prazo, poder=E1 s=EA-lo pelo usufrutu=E1rio ou = fideicomiss=E1rio.

=A7 6o O acionista poder=E1 ceder = seu direito de=20 prefer=EAncia.

=A7 7o Na companhia aberta, o = =F3rg=E3o que=20 deliberar sobre a emiss=E3o mediante subscri=E7=E3o particular dever=E1 = dispor sobre as=20 sobras de valores mobili=E1rios n=E3o subscritos, podendo:

a) mandar vend=EA-las em bolsa, em benef=EDcio da = companhia; ou

b) rate=E1-las, na propor=E7=E3o dos valores = subscritos, entre os=20 acionistas que tiverem pedido, no boletim ou lista de subscri=E7=E3o, = reserva de=20 sobras; nesse caso, a condi=E7=E3o constar=E1 dos boletins e listas de = subscri=E7=E3o e o=20 saldo n=E3o rateado ser=E1 vendido em bolsa, nos termos da al=EDnea = anterior.

=A7 8o Na companhia fechada, ser=E1 = obrigat=F3rio o=20 rateio previsto na al=EDnea "b" do =A7 7o, podendo o = saldo, se=20 houver, ser subscrito por terceiros, de acordo com os crit=E9rios = estabelecidos=20 pela assembl=E9ia geral ou pelos =F3rg=E3os da administra=E7=E3o. =

Exclus=E3o do Direito de Prefer=EAncia

Art. 172. O estatuto da companhia aberta que contiver = autoriza=E7=E3o para o aumento do capital pode prever a emiss=E3o, sem = direito de=20 prefer=EAncia para os antigos acionistas, ou com redu=E7=E3o do prazo de = que trata o =A7=20 4o do art. 171, de a=E7=F5es e deb=EAntures = convers=EDveis em a=E7=F5es,=20 ou b=F4nus de subscri=E7=E3o, cuja coloca=E7=E3o seja feita = mediante:

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. = 2001.=20

I - venda em bolsa de valores ou subscri=E7=E3o = p=FAblica; ou

II - permuta por a=E7=F5es, em oferta p=FAblica de = aquisi=E7=E3o de=20 controle, nos termos dos arts. 257 e 263

    • Inciso II com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. = 2001.=20

Par=E1grafo =FAnico. O estatuto da companhia, ainda = que fechada,=20 pode excluir o direito de prefer=EAncia para subscri=E7=E3o de a=E7=F5es = nos termos de lei=20 especial sobre incentivos fiscais.

SE=C7=C3O II

Redu=E7=E3o

Art. 173. A assembl=E9ia geral poder=E1 deliberar a = redu=E7=E3o do=20 capital social se houver perda, at=E9 o montante dos preju=EDzos = acumulados, ou se=20 julg=E1-lo excessivo.

=A7 1o A proposta de redu=E7=E3o do = capital social,=20 quando de iniciativa dos administradores, n=E3o poder=E1 ser submetida = =E0 delibera=E7=E3o=20 da assembl=E9ia geral sem o parecer do conselho fiscal, se em = funcionamento.

=A7 2o A partir da delibera=E7=E3o = de redu=E7=E3o=20 ficar=E3o suspensos os direitos correspondentes =E0s a=E7=F5es cujos = certificados tenham=20 sido emitidos, at=E9 que sejam apresentados =E0 companhia para = substitui=E7=E3o.

Oposi=E7=E3o dos Credores

Art. 174. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 107, = a redu=E7=E3o=20 do capital social com restitui=E7=E3o aos acionistas de parte do valor = das a=E7=F5es, ou=20 pela diminui=E7=E3o do valor destas, quando n=E3o integralizadas, =E0 = import=E2ncia das=20 entradas, s=F3 se tornar=E1 efetiva sessenta dias ap=F3s a = publica=E7=E3o da ata da=20 assembl=E9ia geral que a tiver deliberado.

=A7 1o Durante o prazo previsto = neste artigo,=20 os credores quirograf=E1rios por t=EDtulos anteriores =E0 data da = publica=E7=E3o da ata=20 poder=E3o, mediante notifica=E7=E3o, de que se dar=E1 ci=EAncia ao = registro do com=E9rcio da=20 sede da companhia, opor-se =E0 redu=E7=E3o do capital; decair=E3o desse = direito os=20 credores que o n=E3o exercerem dentro do prazo.

=A7 2o Findo o prazo, a ata da = assembl=E9ia geral=20 que houver deliberado a redu=E7=E3o poder=E1 ser arquivada se n=E3o = tiver havido=20 oposi=E7=E3o ou, se tive havido oposi=E7=E3o de algum credor, desde que = feita a prova do=20 pagamento do seu cr=E9dito ou do dep=F3sito judicial da import=E2ncia = respectiva.

=A7 3o Se houver em circula=E7=E3o = deb=EAntures=20 emitidas pela companhia, a redu=E7=E3o do capital, nos casos previstos = neste artigo,=20 n=E3o poder=E1 ser efetivada sem pr=E9via aprova=E7=E3o pela maioria dos = debenturistas,=20 reunidos em assembl=E9ia especial.

CAP=CDTULO XV

EXERC=CDCIO SOCIAL E DEMONSTRA=C7=D5ES = FINANCEIRAS

SE=C7=C3O I

Exerc=EDcio Social

Art. 175. O exerc=EDcio social ter=E1 dura=E7=E3o de = um ano e a data do=20 t=E9rmino ser=E1 fixada no estatuto.

Par=E1grafo =FAnico. Na constitui=E7=E3o da companhia = e nos casos de=20 altera=E7=E3o estatut=E1ria o exerc=EDcio social poder=E1 ter = dura=E7=E3o diversa.

SE=C7=C3O II

Demonstra=E7=F5es Financeiras

Disposi=E7=F5es Gerais

Art. 176. Ao fim de cada exerc=EDcio social, a = Diretoria far=E1=20 elaborar, com base na escritura=E7=E3o mercantil da companhia, as = seguintes=20 demonstra=E7=F5es financeiras, que dever=E3o exprimir com clareza a = situa=E7=E3o do=20 patrim=F4nio da companhia e as muta=E7=F5es ocorridas no = exerc=EDcio:

I - balan=E7o patrimonial;

II - demonstra=E7=E3o dos lucros ou preju=EDzos = acumulados;

III - demonstra=E7=E3o do resultado do = exerc=EDcio;

IV - demonstra=E7=E3o das origens e aplica=E7=F5es de = recursos.

=A7 1o As demonstra=E7=F5es de cada = exerc=EDcio ser=E3o=20 publicadas com a indica=E7=E3o dos valores correspondentes das = demonstra=E7=F5es do=20 exerc=EDcio anterior.

=A7 2o Nas demonstra=E7=F5es, as = contas semelhantes=20 poder=E3o ser agrupadas; os pequenos saldos poder=E3o ser agregados, = desde que=20 indicada a sua natureza e n=E3o ultrapassem um d=E9cimo do valor do = respectivo grupo=20 de contas; mas =E9 vedada a utiliza=E7=E3o de designa=E7=F5es = gen=E9ricas, como "diversas=20 contas" ou "contas correntes".

=A7 3o As demonstra=E7=F5es = financeiras registrar=E3o=20 a destina=E7=E3o dos lucros segundo a proposta dos =F3rg=E3os da = administra=E7=E3o, no=20 pressuposto de sua aprova=E7=E3o pela assembl=E9ia geral.

=A7 4o As demonstra=E7=F5es ser=E3o = complementadas=20 por notas explicativas e outros quadros anal=EDticos ou = demonstra=E7=F5es cont=E1beis=20 necess=E1rios para esclarecimento da situa=E7=E3o patrimonial e dos = resultados do=20 exerc=EDcio.

=A7 5o As notas dever=E3o = indicar:

a) os principais crit=E9rios de avalia=E7=E3o dos = elementos=20 patrimoniais, especialmente estoques, dos c=E1lculos de deprecia=E7=E3o, = amortiza=E7=E3o e=20 exaust=E3o, de constitui=E7=E3o de provis=E3o para encargos ou riscos, e = dos ajustes=20 para atender a perdas prov=E1veis na realiza=E7=E3o de elementos do = ativo;

b) os investimentos em outras sociedades, quando = relevantes=20 (art.247, par=E1grafo =FAnico);

c) o aumento de valor de elementos do ativo = resultante de novas=20 avalia=E7=F5es (art.182, =A7 3o);

d) os =F4nus reais constitu=EDdos sobre elementos do = ativo, as=20 garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou=20 contingentes;

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as = garantias das=20 obriga=E7=F5es a longo prazo;

f) o n=FAmero, esp=E9cies e classes das a=E7=F5es do = capital=20 social;

g) as op=E7=F5es de compra de a=E7=F5es outorgadas e = exercidas no=20 exerc=EDcio;

h) os ajustes de exerc=EDcios anteriores (art. 186, = =A7=20 1o);

i) os eventos subseq=FCentes =E0 data de encerramento = do exerc=EDcio=20 que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situa=E7=E3o = financeira e=20 os resultados futuros da companhia.

=A7 6o A companhia fechada, com = patrim=F4nio=20 l=EDquido, na data do balan=E7o, n=E3o superior a R$ 1.000.000,00 (um = milh=E3o de reais)=20 n=E3o ser=E1 obrigada =E0 elabora=E7=E3o e publica=E7=E3o da = demonstra=E7=E3o das origens e=20 aplica=E7=F5es de recursos.

    • =A7 6o com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 9.457, de=20 05.05.1997.=20

Escritura=E7=E3o

Art. 177. A escritura=E7=E3o da companhia ser=E1 = mantida em registros=20 permanentes, com obedi=EAncia aos preceitos da legisla=E7=E3o comercial = e desta lei e=20 aos princ=EDpios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar = m=E9todos ou=20 crit=E9rios cont=E1beis uniformes no tempo e registrar as muta=E7=F5es = patrimoniais=20 segundo o regime de compet=EAncia.

=A7 1o As demonstra=E7=F5es = financeiras do=20 exerc=EDcio em que houver modifica=E7=E3o de m=E9todos ou crit=E9rios = cont=E1beis, de=20 efeitos relevantes, dever=E3o indic=E1-la em nota e ressaltar esses = efeitos.

=A7 2o A companhia observar=E1 em = registros=20 auxiliares, sem modifica=E7=E3o da escritura=E7=E3o mercantil e das = demonstra=E7=F5es=20 reguladas nesta lei, as disposi=E7=F5es da lei tribut=E1ria, ou de = legisla=E7=E3o especial=20 sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam m=E9todos ou = crit=E9rios=20 cont=E1beis diferentes ou determinem a elabora=E7=E3o de outras = demonstra=E7=F5es=20 financeiras.

=A7 3o As demonstra=E7=F5es = financeiras das=20 companhias abertas observar=E3o, ainda, as normas expedidas pela = Comiss=E3o de=20 Valores Mobili=E1rios, e ser=E3o obrigatoriamente auditadas por = auditores=20 independentes registrados na mesma comiss=E3o.

=A7 4o As demonstra=E7=F5es = financeiras ser=E3o=20 assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente = habilitados.

CAP=CDTULO XV

EXERC=CDCIO SOCIAL E DEMONSTRA=C7=D5ES = FINANCEIRAS

SE=C7=C3O III

Balan=E7o Patrimonial

Grupo de Contas

Art. 178. No balan=E7o, as contas ser=E3o = classificadas segundo os=20 elementos do patrim=F4nio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar = o=20 conhecimento e a an=E1lise da situa=E7=E3o financeira da companhia.

=A7 1o No ativo, as contas ser=E3o = dispostas em=20 ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, = nos=20 seguintes grupos:

a) ativo circulante;

b) ativo realiz=E1vel a longo prazo;

c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo = imobilizado e ativo diferido.

=A7 2o No passivo, as contas = ser=E3o=20 classificadas nos seguintes grupos:

a) passivo circulante;

b) passivo exig=EDvel a longo prazo;

c) resultados de exerc=EDcios futuros;

d) patrim=F4nio l=EDquido, dividido em capital = social, reservas de=20 capital, reservas de reavalia=E7=E3o, reservas de lucros e lucros ou = preju=EDzos=20 acumulados.

=A7 3o Os saldos devedores e = credores que a=20 companhia n=E3o tiver direito de compensar ser=E3o classificados = separadamente.=20

Ativo

Art. 179. As contas ser=E3o classificadas do seguinte = modo:

I - no ativo circulante: as disponibilidades, os = direitos=20 realiz=E1veis no curso do exerc=EDcio social subseq=FCente e as = aplica=E7=F5es de recursos=20 em despesas do exerc=EDcio seguinte;

II - no ativo realiz=E1vel a longo prazo: os direitos = realiz=E1veis=20 ap=F3s o t=E9rmino do exerc=EDcio seguinte, assim como os derivados de = vendas,=20 adiantamentos ou empr=E9stimos a sociedades coligadas ou controladas = (art. 243),=20 diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que n=E3o=20 constitu=EDrem neg=F3cios usuais na explora=E7=E3o do objeto da = companhia;

III - em investimentos: as participa=E7=F5es = permanentes em outras=20 sociedades e os direitos de qualquer natureza, n=E3o classific=E1veis no = ativo=20 circulante, e que n=E3o se destinem =E0 manuten=E7=E3o da atividade da = companhia ou da=20 empresa;

IV - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por = objeto=20 bens destinados =E0 manuten=E7=E3o das atividades da companhia e da = empresa, ou=20 exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou = comercial;

V - no ativo diferido: as aplica=E7=F5es de recursos = em despesas=20 que contribuir=E3o para a forma=E7=E3o do resultado de mais de um = exerc=EDcio social,=20 inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o = per=EDodo que=20 anteceder o in=EDcio das opera=E7=F5es sociais.

Par=E1grafo =FAnico. Na companhia em que o ciclo = operacional da=20 empresa tiver dura=E7=E3o maior que o exerc=EDcio social, a = classifica=E7=E3o no=20 circulante ou longo prazo ter=E1 por base o prazo desse ciclo.

Pass=EDvel Exig=EDvel

Art. 180. As obriga=E7=F5es da companhia, inclusive = financiamentos=20 para aquisi=E7=E3o de direitos do ativo permanente, ser=E3o = classificadas no passivo=20 circulante, quando se vencerem no exerc=EDcio seguinte, e no passivo = exig=EDvel a=20 longo prazo, se tiverem vencimento em prazo maior, observado o disposto = no=20 par=E1grafo =FAnico do art.179.

Resultados de Exerc=EDcios Futuros

Art. 181. Ser=E3o classificadas como resultados de = exerc=EDcio=20 futuro as receitas de exerc=EDcios futuros, diminu=EDdas dos custos e = despesas a=20 elas correspondentes.

Patrim=F4nio L=EDquido

Art. 182. A conta do capital social discriminar=E1 o = montante=20 subscrito e, por dedu=E7=E3o, a parcela ainda n=E3o realizada.

=A7 1o Ser=E3o classificadas como = reservas de=20 capital as contas que registrarem:

a) a contribui=E7=E3o do subscritor de a=E7=F5es que = ultrapassar o=20 valor nominal e a parte do pre=E7o de emiss=E3o das a=E7=F5es, sem valor = nominal, que=20 ultrapassar a import=E2ncia destinada =E0 forma=E7=E3o do capital = social, inclusive nos=20 casos de convers=E3o em a=E7=F5es de deb=EAntures ou partes = benefici=E1rias;

b) o produto da aliena=E7=E3o de partes = benefici=E1rias e b=F4nus de=20 subscri=E7=E3o;

c) o pr=EAmio recebido na emiss=E3o de = deb=EAntures;

d) as doa=E7=F5es e as subven=E7=F5es para = investimento.

=A7 2o Ser=E1 ainda registrado como = reserva de=20 capital o resultado da corre=E7=E3o monet=E1ria do capital realizado, = enquanto n=E3o=20 capitalizado.

=A7 3o Ser=E3o classificadas como = reservas de=20 reavalia=E7=E3o as contrapartidas de aumentos de valor atribu=EDdos a = elementos do=20 ativo em virtude de novas avalia=E7=F5es com base em laudo nos termos do = art.=20 8o, aprovado pela assembl=E9ia geral.

=A7 4o Ser=E3o classificadas como = reservas de=20 lucros as contas constitu=EDdas pela apropria=E7=E3o de lucros da = companhia.

=A7 5o As a=E7=F5es em tesouraria = dever=E3o ser=20 destacadas no balan=E7o como dedu=E7=E3o da conta do patrim=F4nio = l=EDquido que registrar=20 a origem dos recursos aplicados na sua aquisi=E7=E3o.

Crit=E9rios de Avalia=E7=E3o do Ativo

Art. 183. No balan=E7o, os elementos do ativo ser=E3o = avaliados=20 segundo os seguintes crit=E9rios:

I - os direitos e t=EDtulos de cr=E9dito, e quaisquer = valores=20 mobili=E1rios n=E3o classificados como investimentos, pelo custo de = aquisi=E7=E3o ou=20 pelo valor do mercado, se este for menor; ser=E3o exclu=EDdos os j=E1 = prescritos e=20 feitas as provis=F5es adequadas para ajust=E1-lo ao valor prov=E1vel de = realiza=E7=E3o, e=20 ser=E1 admitido o aumento do custo de aquisi=E7=E3o, at=E9 o limite do = valor do mercado,=20 para registro de corre=E7=E3o monet=E1ria, varia=E7=E3o cambial ou juros = acrescidos;

II - os direitos que tiverem por objeto mercadorias e = produtos=20 do com=E9rcio da companhia, assim como mat=E9rias-primas, produtos em = fabrica=E7=E3o e=20 bens em almoxarifado, pelo custo de aquisi=E7=E3o ou produ=E7=E3o, = deduzido de provis=E3o=20 para ajust=E1-lo ao valor de mercado, quando este for inferior;

III - os investimentos em participa=E7=E3o no capital = social de=20 outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo = custo de=20 aquisi=E7=E3o, deduzido de provis=E3o para perdas prov=E1veis na = realiza=E7=E3o do seu=20 valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que n=E3o = ser=E1=20 modificado em raz=E3o do recebimento, sem custo para a companhia, de = a=E7=F5es ou=20 quotas bonificadas;

IV - os demais investimentos, pelo custo de = aquisi=E7=E3o, deduzido=20 de provis=E3o para atender =E0s perdas prov=E1veis na realiza=E7=E3o do = seu valor, ou para=20 redu=E7=E3o do custo de aquisi=E7=E3o ao valor de mercado, quando este = for inferior;

V - os direitos classificados no imobilizado, pelo = custo de=20 aquisi=E7=E3o, deduzido do saldo da respectiva conta de deprecia=E7=E3o, = amortiza=E7=E3o ou=20 exaust=E3o;

VI - o ativo diferido, pelo valor do capital = aplicado, deduzido=20 do saldo das contas que registrem a sua amortiza=E7=E3o.

=A7 1o Para efeitos do disposto = neste artigo,=20 considera-se valor de mercado:

a) das mat=E9rias-primas e dos bens em almoxarifado, = o pre=E7o pelo=20 qual possam ser repostos, mediante compra no mercado;

b) dos bens ou direitos destinados =E0 venda, o = pre=E7o l=EDquido de=20 realiza=E7=E3o mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais = despesas=20 necess=E1rias para a venda, e a margem de lucro;

c) dos investimentos, o valor l=EDquido pelo qual = possam ser=20 alienados a terceiros.

=A7 2o A diminui=E7=E3o de valor = dos elementos do=20 ativo imobilizado ser=E1 registrada periodicamente nas contas de:

a) deprecia=E7=E3o, quando corresponder =E0 perda do = valor dos=20 direitos que t=EAm por objeto bens f=EDsicos sujeitos a desgaste ou = perda de=20 utilidade por uso, a=E7=E3o da natureza ou obsolesc=EAncia;

b) amortiza=E7=E3o, quando corresponder =E0 perda do = valor do capital=20 aplicado na aquisi=E7=E3o de direitos da propriedade industrial ou = comercial e=20 quaisquer outros com exist=EAncia ou exerc=EDcio de dura=E7=E3o = limitada, ou cujo objeto=20 sejam bens de utiliza=E7=E3o por prazo legal ou contratualmente = limitado;

c) exaust=E3o, quando corresponder =E0 perda do = valor, decorrente=20 da sua explora=E7=E3o, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais = ou=20 florestais, ou bens aplicados nessa explora=E7=E3o.

=A7 3o Os recursos aplicados no = ativo diferido=20 ser=E3o amortizados periodicamente, em prazo n=E3o superior a dez anos, = a partir do=20 in=EDcio da opera=E7=E3o normal ou do exerc=EDcio em que passem a ser = usufru=EDdos os=20 benef=EDcios deles decorrentes, devendo ser registrada a perda do = capital aplicado=20 quando abandonados os empreendimentos ou atividades a que se destinavam, = ou=20 comprovado que essas atividades n=E3o poder=E3o produzir resultados = suficientes para=20 amortiz=E1-los.

=A7 4o Os estoques de mercadorias = fung=EDveis=20 destinadas =E0 venda poder=E3o ser avaliados pelo valor de mercado, = quando esse for=20 o costume mercantil aceito pela t=E9cnica cont=E1bil.

Crit=E9rios de Avalia=E7=E3o do Passivo

Art. 184. No balan=E7o, os elementos do passivo = ser=E3o avaliados=20 de acordo com os seguintes crit=E9rios:

I - as obriga=E7=F5es, encargos e riscos, conhecidos = ou=20 calcul=E1veis, inclusive, imposto de renda a pagar com base no resultado = do=20 exerc=EDcio, ser=E3o computados pelo valor atualizado at=E9 a data do = balan=E7o;

II - as obriga=E7=F5es em moeda estrangeira, com = cl=E1usula de=20 paridade cambial, ser=E3o convertidas em moeda nacional =E0 taxa de = c=E2mbio em vigor=20 na data do balan=E7o;

III - as obriga=E7=F5es sujeitas a corre=E7=E3o = monet=E1ria ser=E3o=20 atualizadas at=E9 a data do balan=E7o.

Corre=E7=E3o Monet=E1ria

Art. 185. (Revogado pela Lei no = 7.730/89).=20

SE=C7=C3O IV

Demonstra=E7=E3o de Lucros ou Preju=EDzos = Acumulados

Art. 186. A demonstra=E7=E3o de lucros ou preju=EDzos = acumulados=20 discriminar=E1:

I - o saldo do in=EDcio do per=EDodo, os ajustes de = exerc=EDcios=20 anteriores e a corre=E7=E3o monet=E1ria do saldo inicial;

II - as revers=F5es de reservas e o lucro l=EDquido = do=20 exerc=EDcio;

III - as transfer=EAncias para reservas, os = dividendos, a parcela=20 dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do per=EDodo.

=A7 1o Como ajustes de exerc=EDcios = anteriores=20 ser=E3o considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudan=E7a de = crit=E9rio=20 cont=E1bil, ou da retifica=E7=E3o de erro imput=E1vel a determinado = exerc=EDcio anterior,=20 e que n=E3o possam ser atribu=EDdos a fatos subseq=FCentes.

=A7 2o A demonstra=E7=E3o de lucros = ou preju=EDzos=20 acumulados dever=E1 indicar o montante do dividendo por a=E7=E3o do = capital social e=20 poder=E1 ser inclu=EDda na demonstra=E7=E3o das muta=E7=F5es do = patrim=F4nio l=EDquido se=20 elaborada e publicada pela companhia.

SE=C7=C3O V

Demonstra=E7=E3o do Resultado do Exerc=EDcio

Art. 187. A demonstra=E7=E3o do resultado do = exerc=EDcio=20 discriminar=E1:

I - a receita bruta das vendas e servi=E7os, as = dedu=E7=F5es das=20 vendas, os abatimentos e os impostos;

II - a receita l=EDquida das vendas e servi=E7os, o = custo das=20 mercadorias e servi=E7os vendidos e o lucro bruto;

III - as despesas com as vendas, as despesas = financeiras,=20 deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras = despesas=20 operacionais;

IV - o lucro ou preju=EDzo operacional, as receitas e = despesas=20 n=E3o operacionais;

    • Inciso IV com reda=E7=E3o dada pela Lei no=20 = 9.249/95.

V - o resultado do exerc=EDcio antes do Imposto de = Renda e a=20 provis=E3o para o imposto;

VI - as participa=E7=F5es de deb=EAntures, = empregados,=20 administradores e partes benefici=E1rias, e as contribui=E7=F5es para = institui=E7=F5es ou=20 fundos de assist=EAncia ou previd=EAncia de empregados;

VII - o lucro ou preju=EDzo l=EDquido do exerc=EDcio = e o seu montante=20 por a=E7=E3o do capital social.

=A7 1o Na determina=E7=E3o do = resultado do=20 exerc=EDcio ser=E3o computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no per=EDodo,=20 independentemente da sua realiza=E7=E3o em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou = incorridos,=20 correspondentes a essas receitas e rendimentos.

=A7 2o O aumento do valor de = elementos do ativo=20 em virtude de novas avalia=E7=F5es, registrado como reserva de = reavalia=E7=E3o (art.182,=20 =A7 3o), somente depois de realizado poder=E1 ser = computado como=20 lucro para efeito de distribui=E7=E3o de dividendos ou = participa=E7=F5es.

SE=C7=C3O VI

Demonstra=E7=E3o das Origens e Aplica=E7=F5es de = Recursos

Art. 188. A demonstra=E7=E3o das origens e = aplica=E7=F5es de recursos=20 indicar=E1 as modifica=E7=F5es na posi=E7=E3o financeira da companhia, = discriminando:

I - as origens dos recursos, agrupadas em:

a) lucro do exerc=EDcio, acrescido de = deprecia=E7=E3o, amortiza=E7=E3o ou=20 exaust=E3o e ajustado pela varia=E7=E3o nos resultados de exerc=EDcios = futuros;

b) realiza=E7=E3o do capital social e = contribui=E7=F5es para reservas=20 de capital;

c) recursos de terceiros, origin=E1rios do aumento do = passivo=20 exig=EDvel a longo prazo, da redu=E7=E3o do ativo realiz=E1vel a longo = prazo e da=20 aliena=E7=E3o de investimentos e direitos do ativo imobilizado;

II - as aplica=E7=F5es de recursos, agrupadas em:

a) dividendos distribu=EDdos;

b) aquisi=E7=E3o de direitos do ativo = imobilizado;

c) aumento do ativo realiz=E1vel a longo prazo, dos = investimentos=20 e do ativo diferido;

d) redu=E7=E3o do passivo exig=EDvel a longo = prazo;

III - o excesso ou insufici=EAncia das origens de = recursos em=20 rela=E7=E3o =E0s aplica=E7=F5es, representando aumento ou redu=E7=E3o do = capital circulante=20 l=EDquido;

IV - os saldos, no in=EDcio e no fim do exerc=EDcio, = do ativo e=20 passivo circulantes, o montante do capital circulante l=EDquido e o seu = aumento ou=20 redu=E7=E3o durante o exerc=EDcio.

CAP=CDTULO XVI

LUCROS, RESERVAS E DIVIDENDOS

SE=C7=C3O I

Dedu=E7=E3o de Preju=EDzos e Imposto sobre a = Renda

Art. 189. Do resultado do exerc=EDcio ser=E3o = deduzidos, antes de=20 qualquer participa=E7=E3o, os preju=EDzos acumulados e a provis=E3o para = o Imposto Sobre=20 a Renda.

Par=E1grafo =FAnico. O preju=EDzo do exerc=EDcio = ser=E1 obrigatoriamente=20 absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela = reserva=20 legal, nessa ordem.

Participa=E7=F5es

Art. 190. As participa=E7=F5es estatut=E1rias de = empregados,=20 administradores e partes benefici=E1rias ser=E3o determinadas, = sucessivamente e=20 nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a=20 participa=E7=E3o anteriormente calculada.

Par=E1grafo =FAnico. Aplica-se ao pagamento das = participa=E7=F5es dos=20 administradores e das partes benefici=E1rias o disposto nos par=E1grafos = do art.=20 201.

Lucro L=EDquido

Art. 191. Lucro l=EDquido do exerc=EDcio =E9 o = resultado do exerc=EDcio=20 que remanescer depois de deduzidas as participa=E7=F5es de que trata o = art. 190.=20

Proposta de Destina=E7=E3o do Lucro

Art. 192. Juntamente com as demonstra=E7=F5es = financeiras do=20 exerc=EDcio, os =F3rg=E3os da administra=E7=E3o da companhia = apresentar=E3o =E0 assembl=E9ia=20 geral ordin=E1ria, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no = estatuto,=20 proposta sobre a destina=E7=E3o a ser dada ao lucro l=EDquido do = exerc=EDcio.

SE=C7=C3O II

Reservas e Reten=E7=E3o de Lucros

Reserva Legal

Art. 193. Do lucro l=EDquido do exerc=EDcio, cinco = por cento ser=E3o=20 aplicados, antes de qualquer outra destina=E7=E3o, na constitui=E7=E3o = da reserva legal,=20 que n=E3o exceder=E1 de vinte por cento do capital social.

=A7 1o A companhia poder=E1 deixar = de constituir=20 a reserva legal no exerc=EDcio em que o saldo dessa reserva, acrescido = do montante=20 das reservas de capital de que trata o =A7 1o do Art. = 182,=20 exceder de trinta por cento do capital social.

=A7 2o A reserva legal tem por fim = assegurar a=20 integridade do capital social e somente poder=E1 ser utilizada para = compensar=20 preju=EDzos ou aumentar o capital.

Reservas Estatut=E1rias

Art. 194. O estatuto poder=E1 criar reservas desde = que, para cada=20 uma:

I - indique, de modo preciso e completo, a sua = finalidade;

II - fixe os crit=E9rios para determinar a parcela = anual dos=20 lucros l=EDquidos que ser=E3o destinados =E0 sua constitui=E7=E3o; e

III - estabele=E7a o limite m=E1ximo da reserva. =

Reservas para Conting=EAncias

Art. 195. A assembl=E9ia geral poder=E1, por proposta = dos =F3rg=E3os da=20 administra=E7=E3o, destinar parte do lucro l=EDquido =E0 forma=E7=E3o de = reserva com a=20 finalidade de compensar, em exerc=EDcio futuro, a diminui=E7=E3o do = lucro decorrente=20 de perda julgada prov=E1vel, cujo valor possa ser estimado.

=A7 1o A proposta dos =F3rg=E3os da = administra=E7=E3o=20 dever=E1 indicar a causa da perda prevista e justificar, com as raz=F5es = de=20 prud=EAncia que a recomendem, a constitui=E7=E3o da reserva.

=A7 2o A reserva ser=E1 revertida = no exerc=EDcio em=20 que deixarem de existir as raz=F5es que justificaram a sua = constitui=E7=E3o ou em que=20 ocorrer a perda.

Reten=E7=E3o de Lucros

Art. 196. A assembl=E9ia geral poder=E1, por proposta = dos =F3rg=E3os da=20 administra=E7=E3o, deliberar reter parcela do lucro l=EDquido do = exerc=EDcio prevista em=20 or=E7amento de capital por ela previamente aprovado.

=A7 1o O or=E7amento, submetido = pelos =F3rg=E3os da=20 administra=E7=E3o com a justifica=E7=E3o da reten=E7=E3o de lucros = proposta, dever=E1=20 compreender todas as fontes de recursos e aplica=E7=F5es de capital, = fixo ou=20 circulante, e poder=E1 ter a dura=E7=E3o de at=E9 cinco exerc=EDcios, = salvo no caso de=20 execu=E7=E3o, por prazo maior, de projeto de investimento.

=A7 2o O or=E7amento poder=E1 ser aprovado pela = assembl=E9ia-geral=20 ordin=E1ria que deliberar sobre o balan=E7o do exerc=EDcio e revisado = anualmente,=20 quando tiver dura=E7=E3o superior a um exerc=EDcio social.

    • =A7 2=BA com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. = 2001.=20

Reservas de Lucros a Realizar

Art. 197. No exerc=EDcio em que o montante do = dividendo=20 obrigat=F3rio, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, = ultrapassar a=20 parcela realizada do lucro l=EDquido do exerc=EDcio, a = assembl=E9ia-geral poder=E1, por=20 proposta dos =F3rg=E3os de administra=E7=E3o, destinar o excesso =E0 = constitui=E7=E3o de=20 reserva de lucros a realizar.

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. = 2001.=20

=A7 1o Para os efeitos deste = artigo,=20 considera-se realizada a parcela do lucro l=EDquido do exerc=EDcio que = exceder da=20 soma dos seguintes valores:

    • Primitivo par=E1grafo =FAnico renumerado para =A7 1=BA, = revogadas as al=EDneas=20 "a", "b" e "c", e com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de = 30.10. 2001.=20

I - o resultado l=EDquido positivo da equival=EAncia = patrimonial=20 (art. 248); e

    • Inciso I acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. 2001.=20

II - o lucro, ganho ou rendimento em opera=E7=F5es = cujo prazo de=20 realiza=E7=E3o financeira ocorra ap=F3s o t=E9rmino do exerc=EDcio = social seguinte.

    • Inciso II acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. 2001.=20

=A7 2o A reserva de lucros a = realizar somente=20 poder=E1 ser utilizada para pagamento do dividendo obrigat=F3rio e, para = efeito do=20 inciso III do art. 202, ser=E3o considerados como integrantes da reserva = os lucros=20 a realizar de cada exerc=EDcio que forem os primeiros a serem realizados = em=20 dinheiro." (NR)

    • =A7 2=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. 2001.=20

Limite da Constitui=E7=E3o de Reservas e Reten=E7=E3o = de Lucros

Art. 198. A destina=E7=E3o dos lucros para = constitui=E7=E3o das=20 reservas de que trata o art. 194 e a reten=E7=E3o nos termos do art.196 = n=E3o poder=E3o=20 ser aprovadas, em cada exerc=EDcio, em preju=EDzo da distribui=E7=E3o do = dividendo=20 obrigat=F3rio (art. 202).

Limite do Saldo das Reservas de Lucros

Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as = para=20 conting=EAncias e de lucros a realizar, n=E3o poder=E1 ultrapassar o = capital social;=20 atingido esse limite, a assembl=E9ia deliberar=E1 sobre a aplica=E7=E3o = do excesso na=20 integraliza=E7=E3o ou no aumento do capital social, ou na = distribui=E7=E3o de=20 dividendos.

Reservas de Capital

Art. 200. As reservas de capital somente poder=E3o = ser utilizadas=20 para:

I - absor=E7=E3o de preju=EDzos que ultrapassarem os = lucros=20 acumulados e as reservas de lucros (art. 189, par=E1grafo =FAnico);

II - resgate, reembolso ou compra de a=E7=F5es;

III - resgate de partes benefici=E1rias;

IV - incorpora=E7=E3o ao capital social;

V - pagamento de dividendo a a=E7=F5es preferenciais, = quando essa=20 vantagem lhes for assegurada (art. 17, =A7 5o).

Par=E1grafo =FAnico. A reserva constitu=EDda com o = produto da venda=20 de partes benefici=E1rias poder=E1 ser destinada ao resgate desses = t=EDtulos.

 

SE=C7=C3O III

Dividendos

Origem

Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos = =E0 conta de=20 lucro l=EDquido do exerc=EDcio, de lucros acumulados e de reserva de = lucros; e =E0=20 conta de reserva de capital, no caso das a=E7=F5es preferenciais de que = trata o =A7=20 5o do art. 17.

=A7 1o A distribui=E7=E3o de = dividendos com=20 inobserv=E2ncia do disposto neste artigo implica responsabilidade = solid=E1ria dos=20 administradores e fiscais, que dever=E3o repor =E0 caixa social a = import=E2ncia=20 distribu=EDda, sem preju=EDzo da a=E7=E3o penal que no caso couber.

=A7 2o Os acionistas n=E3o s=E3o = obrigados a=20 restituir os dividendos que em boa-f=E9 tenham recebido. Presume-se a = m=E1-f=E9 quando=20 os dividendos forem distribu=EDdos sem o levantamento do balan=E7o ou em = desacordo=20 com os resultados deste.

Dividendo Obrigat=F3rio

Art. 202. Os acionistas t=EAm direito de receber como = dividendo=20 obrigat=F3rio, em cada exerc=EDcio, a parcela dos lucros estabelecida no = estatuto=20 ou, se este for omisso, a import=E2ncia determinada de acordo com as = seguintes=20 normas:

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. = 2001.=20

I - metade do lucro l=EDquido do exerc=EDcio = diminu=EDdo ou acrescido=20 dos seguintes valores:

    • Inciso I com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. = 2001.=20

a) import=E2ncia destinada =E0 constitui=E7=E3o da = reserva legal (art.=20 193); e

    • Al=EDnea "a" acrescentada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. 2001.=20

b) import=E2ncia destinada =E0 forma=E7=E3o da = reserva para=20 conting=EAncias (art. 195) e revers=E3o da mesma reserva formada em = exerc=EDcios=20 anteriores;

    • Al=EDnea "b" acrescentada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. 2001.=20

II - o pagamento do dividendo determinado nos termos = do inciso=20 I poder=E1 ser limitado ao montante do lucro l=EDquido do exerc=EDcio = que tiver sido=20 realizado, desde que a diferen=E7a seja registrada como reserva de = lucros a=20 realizar (art. 197);

    • Inciso II com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. = 2001.=20

III - os lucros registrados na reserva de lucros a = realizar,=20 quando realizados e se n=E3o tiverem sido absorvidos por preju=EDzos em = exerc=EDcios=20 subseq=FCentes, dever=E3o ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado = ap=F3s a=20 realiza=E7=E3o.

    • Inciso III com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. = 2001.=20

=A7 1o O estatuto poder=E1 = estabelecer o=20 dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar = outros=20 crit=E9rios para determin=E1-lo, desde que sejam regulados com = precis=E3o e min=FAcia e=20 n=E3o sujeitem os acionistas minorit=E1rios ao arb=EDtrio dos =F3rg=E3os = de administra=E7=E3o=20 ou da maioria.

=A7 2o Quando o estatuto for omisso = e a=20 assembl=E9ia-geral deliberar alter=E1-lo para introduzir norma sobre a = mat=E9ria, o=20 dividendo obrigat=F3rio n=E3o poder=E1 ser inferior a 25% (vinte e cinco = por cento) do=20 lucro l=EDquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo.

    • =A7 2=BA com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. = 2001.=20

=A7 3o A assembl=E9ia-geral pode, = desde que n=E3o=20 haja oposi=E7=E3o de qualquer acionista presente, deliberar a = distribui=E7=E3o de=20 dividendo inferior ao obrigat=F3rio, nos termos deste artigo, ou a = reten=E7=E3o de=20 todo o lucro l=EDquido, nas seguintes sociedades:

    • =A7 3=BA com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. = 2001.=20

I - companhias abertas exclusivamente para a = capta=E7=E3o de=20 recursos por deb=EAntures n=E3o convers=EDveis em a=E7=F5es;

    • Inciso I acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. 2001.=20

II - companhias fechadas, exceto nas controladas por = companhias=20 abertas que n=E3o se enquadrem na condi=E7=E3o prevista no inciso I.

    • Inciso II acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de 30.10. 2001.=20

=A7 4o O dividendo previsto neste = artigo n=E3o=20 ser=E1 obrigat=F3rio no exerc=EDcio social em que os =F3rg=E3os da = administra=E7=E3o=20 informarem =E0 assembl=E9ia geral ordin=E1ria ser ele incompat=EDvel com = a situa=E7=E3o=20 financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, = dever=E1 dar=20 parecer sobre essa informa=E7=E3o e, na companhia aberta, seus = administradores=20 encaminhar=E3o =E0 Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios, dentro de cinco = dias da=20 realiza=E7=E3o da assembl=E9ia geral, exposi=E7=E3o justificativa da = informa=E7=E3o=20 transmitida =E0 assembl=E9ia.

=A7 5o Os lucros que deixarem de = ser=20 distribu=EDdos nos termos do =A7 4o ser=E3o = registrados como reserva=20 especial e, se n=E3o absorvidos por preju=EDzos em exerc=EDcios = subseq=FCentes, dever=E3o=20 ser pagos como dividendo assim que o permitir a situa=E7=E3o financeira = da=20 companhia.

=A7 6o Os lucros n=E3o destinados = nos termos dos=20 arts. 193 a 197 dever=E3o ser distribu=EDdos como dividendos.

    • =A7 6=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de 30.10.=20 = 2001.

Dividendos de A=E7=F5es Preferenciais

Art. 203. O disposto nos artigos 194 a 197, e 202, = n=E3o=20 prejudicar=E1 o direito dos acionistas preferenciais de receber os = dividendos=20 fixos ou m=EDnimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se=20 cumulativos.

Dividendos Intermedi=E1rios

Art. 204. A companhia que, por for=E7a de lei ou de = disposi=E7=E3o=20 estatut=E1ria, levantar balan=E7o semestral, poder=E1 declarar, por = delibera=E7=E3o dos=20 =F3rg=E3os de administra=E7=E3o, se autorizados pelo estatuto, dividendo = =E0 conta do=20 lucro apurado nesse balan=E7o.

=A7 1o A companhia poder=E1, nos = termos de=20 disposi=E7=E3o estatut=E1ria, levantar balan=E7o e distribuir dividendos = em per=EDodos=20 menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do = exerc=EDcio=20 social n=E3o exceda do montante das reservas de capital de que trata o = =A7=20 1o do art. 182.

=A7 2o O estatuto poder=E1 = autorizar os =F3rg=E3os de=20 administra=E7=E3o a declarar dividendos intermedi=E1rios, =E0 conta de = lucros acumulados=20 ou de reservas de lucros existentes no =FAltimo balan=E7o anual ou = semestral.=20

Pagamento de Dividendos

Art. 205. A companhia pagar=E1 o dividendo de = a=E7=F5es nominativas =E0=20 pessoa que, na data do ato de declara=E7=E3o do dividendo, estiver = inscrita como=20 propriet=E1ria ou usufrutu=E1ria da a=E7=E3o.

=A7 1o Os dividendos poder=E3o ser = pagos por=20 cheque nominativo, remetido por via postal para o endere=E7o comunicado = pelo=20 acionista =E0 companhia, ou mediante cr=E9dito em conta corrente = banc=E1ria aberta em=20 nome do acionista.

=A7 2o Os dividendos das a=E7=F5es = em cust=F3dia=20 banc=E1ria ou em dep=F3sito nos termos dos artigos 41 e 43 ser=E3o pagos = pela=20 companhia =E0 institui=E7=E3o financeira deposit=E1ria, que ser=E1 = respons=E1vel pela sua=20 entrega aos titulares das a=E7=F5es depositadas.

=A7 3o O dividendo dever=E1 ser = pago, salvo=20 delibera=E7=E3o em contr=E1rio da assembl=E9ia geral, no prazo de = sessenta dias da data=20 em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exerc=EDcio social. =

 

CAP=CDTULO XVII

DISSOLU=C7=C3O, LIQUIDA=C7=C3O E EXTIN=C7=C3O

SE=C7=C3O I

Dissolu=E7=E3o

Art. 206. Dissolve-se a companhia:

I - de pleno direito:

a) pelo t=E9rmino do prazo de dura=E7=E3o;

b) nos casos previstos no estatuto;

c) por delibera=E7=E3o da assembl=E9ia geral = (art.136,X);

    • Al=EDnea "c" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

d) pela exist=EAncia de um =FAnico acionista, = verificada em=20 assembl=E9ia geral ordin=E1ria, se o m=EDnimo de dois n=E3o for = reconstitu=EDdo at=E9 =E0 do=20 ano seguinte, ressalvado o disposto no art.251;

e) pela extin=E7=E3o, na forma da lei, da = autoriza=E7=E3o para=20 funcionar;

II - por decis=E3o judicial:

a) quando anulada a sua constitui=E7=E3o, em a=E7=E3o = proposta por=20 qualquer acionista;

b) quando provado que n=E3o pode preencher o seu fim, = em a=E7=E3o=20 proposta por acionistas que representem cinco por cento ou mais do = capital=20 social;

c) em caso de fal=EAncia, na forma prevista na = respectiva=20 lei;

III - por decis=E3o de autoridade administrativa = competente, nos=20 casos e na forma previstos em lei especial.

Efeitos

Art. 207. A companhia dissolvida conserva a = personalidade=20 jur=EDdica, at=E9 a extin=E7=E3o, com o fim de proceder =E0 = liquida=E7=E3o.

SE=C7=C3O II

Liquida=E7=E3o

Liquida=E7=E3o pelos =D3rg=E3os da Companhia

Art. 208. Silenciando o estatuto, compete =E0 = assembl=E9ia geral,=20 nos casos do n=FAmero I do Art. 206, determinar o modo de liquida=E7=E3o = e nomear o=20 liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o per=EDodo = de=20 liquida=E7=E3o.

=A7 1o A companhia que tiver = conselho de=20 administra=E7=E3o poder=E1 mant=EA-lo, competindo-lhe nomear o = liquidante; o=20 funcionamento do conselho fiscal ser=E1 permanente ou a pedido de = acionistas,=20 conforme dispuser o estatuto.

=A7 2o O liquidante poder=E1 ser = destitu=EDdo, a=20 qualquer tempo, pelo =F3rg=E3o que o tiver nomeado.

Liquida=E7=E3o Judicial

Art. 209. Al=E9m dos casos previstos no n=FAmero II = do art. 206, a=20 liquida=E7=E3o ser=E1 processada judicialmente:

I - a pedido de qualquer acionista, se os = administradores ou a=20 maioria de acionistas deixarem de promover a liquida=E7=E3o, ou a ela se = opuserem,=20 nos casos do n=FAmero I do art.206;

II - a requerimento do Minist=E9rio P=FAblico, =E0 = vista de=20 comunica=E7=E3o da autoridade competente, se a companhia nos 30 (trinta) = dias=20 subseq=FCentes =E0 dissolu=E7=E3o, n=E3o iniciar a liquida=E7=E3o ou, se = ap=F3s inici=E1-la,=20 interromp=EA-la por mais de 15 (quinze) dias, no caso da al=EDnea "e" do = n=FAmero I do=20 art.206.

Par=E1grafo =FAnico. Na liquida=E7=E3o judicial = ser=E1 observado o=20 disposto na lei processual, devendo o liquidante ser nomeado pelo juiz. =

Deveres do Liquidante

Art. 210. S=E3o deveres do liquidante:

I - arquivar e publicar a ata da assembl=E9ia geral, = ou certid=E3o=20 de senten=E7a, que tiver deliberado ou decidido a liquida=E7=E3o;

II - arrecadar os bens, livros e documentos da = companhia, onde=20 quer que estejam;

III - fazer levantar de imediato, em prazo n=E3o = superior ao=20 fixado pela assembl=E9ia geral ou pelo juiz, o balan=E7o patrimonial da=20 companhia;

IV - ultimar os neg=F3cios da companhia, realizar o = ativo, pagar=20 o passivo, e partilhar o remanescente entre os acionistas;

V - exigir dos acionistas, quando o ativo n=E3o = bastar para a=20 solu=E7=E3o do passivo, a integraliza=E7=E3o de suas a=E7=F5es;

VI - convocar a assembl=E9ia geral, nos casos = previstos em lei ou=20 quando julgar necess=E1rio;

VII - confessar a fal=EAncia da companhia e pedir = concordata, nos=20 casos previstos em lei;

VIII - finda a liquida=E7=E3o, submeter =E0 = assembl=E9ia geral=20 relat=F3rio dos atos e opera=E7=F5es da liquida=E7=E3o e suas contas = finais;

IX - arquivar e publicar a ata da assembl=E9ia geral = que houver=20 encerrado a liquida=E7=E3o.

Poderes do Liquidante

Art. 211. Compete ao liquidante representar a = companhia e=20 praticar todos os atos necess=E1rios =E0 liquida=E7=E3o, inclusive = alienar bens m=F3veis=20 ou im=F3veis, transigir, receber e dar quita=E7=E3o.

Par=E1grafo =FAnico. Sem expressa autoriza=E7=E3o da = assembl=E9ia geral o=20 liquidante n=E3o poder=E1 gravar bens e contrair empr=E9stimos, salvo = quando=20 indispens=E1veis ao pagamento de obriga=E7=F5es inadi=E1veis, nem = prosseguir, ainda que=20 para facilitar a liquida=E7=E3o, na atividade social.

Denomina=E7=E3o da Companhia

Art. 212. Em todos os atos ou opera=E7=F5es, o = liquidante dever=E1=20 usar a denomina=E7=E3o social seguida das palavras "em liquida=E7=E3o". =

Assembl=E9ia Geral

Art. 213. O liquidante convocar=E1 a assembl=E9ia = geral cada seis=20 meses, para prestar-lhe contas dos atos e opera=E7=F5es praticados no = semestre e=20 apresentar-lhe o relat=F3rio e o balan=E7o do estado da liquida=E7=E3o; = a assembl=E9ia=20 geral pode fixar, para essas presta=E7=F5es de contas, per=EDodos = menores ou maiores=20 que, em qualquer caso, n=E3o ser=E3o inferiores a tr=EAs nem superiores = a doze=20 meses.

=A7 1o Nas assembl=E9ias gerais da = companhia em=20 liquida=E7=E3o todas as a=E7=F5es gozam de igual direito de voto, = tornando-se ineficazes=20 as restri=E7=F5es ou limita=E7=F5es porventura existentes em rela=E7=E3o = =E0s a=E7=F5es ordin=E1rias=20 ou preferenciais; cessando o estado de liquida=E7=E3o, restaura-se a = efic=E1cia das=20 restri=E7=F5es ou limita=E7=F5es relativas ao direito de voto.

=A7 2o No curso da liquida=E7=E3o = judicial, as=20 assembl=E9ias gerais necess=E1rias para deliberar sobre os interesses da = liquida=E7=E3o=20 ser=E3o convocadas por ordem do juiz, a quem compete presidi-las e = resolver,=20 sumariamente, as d=FAvidas e lit=EDgios que forem suscitados. As atas = das=20 assembl=E9ias gerais ser=E3o, por c=F3pias aut=EAnticas, apensadas ao = processo judicial.=20

Pagamento do Passivo

Art. 214. Respeitados os direitos dos credores = preferenciais, o=20 liquidante pagar=E1 as d=EDvidas sociais proporcionalmente e sem = distin=E7=E3o entre=20 vencidas e vincendas, mas, em rela=E7=E3o a estas, com desconto =E0s = taxas=20 banc=E1rias.

Par=E1grafo =FAnico. Se o ativo for superior ao = passivo, o=20 liquidante poder=E1, sob sua responsabilidade pessoal, pagar = integralmente as=20 d=EDvidas vencidas.

Partilha do Ativo

Art. 215. A assembl=E9ia geral pode deliberar que = antes de=20 ultimada a liquida=E7=E3o, e depois de pagos todos os credores, se = fa=E7am rateios=20 entre os acionistas, =E0 propor=E7=E3o que se forem apurando os haveres = sociais.

=A7 1o =C9 facultado =E0 = assembl=E9ia geral aprovar,=20 pelo voto de acionistas que representem noventa por cento, no m=EDnimo, = das a=E7=F5es,=20 depois de pagos ou garantidos os credores, condi=E7=F5es especiais para = partilha do=20 ativo remanescente, com a atribui=E7=E3o de bens aos s=F3cios, pelo = valor cont=E1bil ou=20 outro por ela fixado.

=A7 2o Provado pelo acionista = dissidente (art.=20 216, =A7 2o) que as condi=E7=F5es especiais de = partilha visaram a=20 favorecer a maioria, em detrimento da parcela que lhe tocaria, se = inexistissem=20 tais condi=E7=F5es, ser=E1 a partilha suspensa, se n=E3o consumada, ou, = se j=E1 consumada,=20 os acionistas majorit=E1rios indenizar=E3o os minorit=E1rios pelos = preju=EDzos apurados.=20

Presta=E7=E3o de Contas

Art. 216. Pago o passivo e rateado o ativo = remanescente, o=20 liquidante convocar=E1 a assembl=E9ia geral para a presta=E7=E3o final = das contas.

=A7 1o Aprovadas as contas, = encerra-se a=20 liquida=E7=E3o e a companhia se extingue.

=A7 2o O acionista dissidente = ter=E1 o prazo de=20 trinta dias, a contar da publica=E7=E3o da ata, para promover a a=E7=E3o = que lhe couber.=20

Responsabilidade na Liquida=E7=E3o

Art. 217. O liquidante ter=E1 as mesmas = responsabilidades do=20 administrador, e os deveres e responsabilidades dos administradores, = fiscais e=20 acionistas subsistir=E3o at=E9 a extin=E7=E3o da companhia.

Direito do Credor n=E3o Satisfeito

Art. 218. Encerrada a liquida=E7=E3o, o credor n=E3o = satisfeito s=F3=20 ter=E1 direito de exigir dos acionistas, individualmente, o pagamento de = seu=20 cr=E9dito, at=E9 o limite da soma, por eles recebida, e de propor contra = o=20 liquidante, se for o caso, a=E7=E3o de perdas e danos. O acionista = executado ter=E1=20 direito de haver dos demais a parcela que lhes couber no cr=E9dito pago. =

SE=C7=C3O III

Extin=E7=E3o

Art. 219. Extingue-se a companhia:

I - pelo encerramento da liquida=E7=E3o;

II - pela incorpora=E7=E3o ou fus=E3o, e pela cis=E3o = com vers=E3o de=20 todo o patrim=F4nio em outras sociedades.

CAP=CDTULO XVIII

TRANSFORMA=C7=C3O, INCORPORA=C7=C3O, FUS=C3O E = CIS=C3O

SE=C7=C3O I

Transforma=E7=E3o

Conceito e Forma

Art. 220. A transforma=E7=E3o =E9 a opera=E7=E3o pela = qual a sociedade=20 passa, independentemente de dissolu=E7=E3o e liquida=E7=E3o, de um tipo = para outro.

Par=E1grafo =FAnico. A transforma=E7=E3o obedecer=E1 = aos preceitos que=20 regulam a constitui=E7=E3o e o registro do tipo a ser adotado pela = sociedade.=20

Delibera=E7=E3o

Art. 221. A transforma=E7=E3o exige o consentimento = un=E2nime dos=20 s=F3cios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato = social, caso=20 em que o s=F3cio dissidente ter=E1 o direito de retirar-se da = sociedade.

Par=E1grafo =FAnico. Os s=F3cios podem renunciar, no = contrato social,=20 ao direito de retirada no caso de transforma=E7=E3o em companhia. =

 

Direito dos Credores

Art. 222. A transforma=E7=E3o n=E3o prejudicar=E1, em = caso algum, os=20 direitos dos credores, que continuar=E3o, at=E9 o pagamento integral dos = seus=20 cr=E9ditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade = lhes=20 oferecia.

Par=E1grafo =FAnico. A fal=EAncia da sociedade = transformada somente=20 produzir=E1 efeitos em rela=E7=E3o aos s=F3cios que, no tipo anterior, a = eles estariam=20 sujeitos, se o pedirem os titulares de cr=E9ditos anteriores =E0 = transforma=E7=E3o, e=20 somente a estes beneficiar=E1.

 

SE=C7=C3O II

Incorpora=E7=E3o, Fus=E3o e Cis=E3o

Compet=EAncia e Processo

Art. 223. A incorpora=E7=E3o, fus=E3o ou cis=E3o = podem ser operadas=20 entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e dever=E3o ser = deliberadas na=20 forma prevista para a altera=E7=E3o dos respectivos estatutos ou = contratos=20 sociais.

=A7 1o Nas opera=E7=F5es em que = houver cria=E7=E3o de=20 sociedade ser=E3o observadas as normas reguladoras da constitui=E7=E3o = das sociedades=20 do seu tipo.

=A7 2o Os s=F3cios ou acionistas = das sociedades=20 incorporadas, fundidas ou cindidas receber=E3o, diretamente da companhia = emissora,=20 as a=E7=F5es que lhes couberem.

=A7 3o Se a incorpora=E7=E3o, = fus=E3o ou cis=E3o=20 envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem ser=E3o = tamb=E9m abertas,=20 devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a = admiss=E3o de=20 negocia=E7=E3o das novas a=E7=F5es no mercado secund=E1rio, no prazo = m=E1ximo de 120 (cento=20 e vinte) dias, contados da data da assembl=E9ia geral que aprovou a = opera=E7=E3o,=20 observando as normas pertinentes baixadas pela Comiss=E3o de Valores=20 Mobili=E1rios.

    • =A7 3o acrescentado pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 4o O descumprimento do previsto = no=20 par=E1grafo anterior dar=E1 ao acionista direito de retirar-se da = companhia,=20 mediante reembolso do valor das suas a=E7=F5es (art. 45), nos 30 = (trinta) dias=20 seguintes ao t=E9rmino do prazo nele referido, observado o disposto nos = =A7=A7=20 1o e 4o do art. 137.

    • =A7 4o acrescentado pela Lei n=BA 9.457, de = 05.05.1997.=20 =

Protocolo

Art. 224. As condi=E7=F5es da incorpora=E7=E3o, = fus=E3o ou cis=E3o com=20 incorpora=E7=E3o em sociedade existente constar=E3o de protocolo firmado = pelos =F3rg=E3os=20 de administra=E7=E3o ou s=F3cios das sociedades interessadas, que = incluir=E1:

I - o n=FAmero, esp=E9cie e classe das a=E7=F5es que = ser=E3o atribu=EDdas=20 em substitui=E7=E3o dos direitos de s=F3cios que se extinguir=E3o e os = crit=E9rios=20 utilizados para determinar as rela=E7=F5es de substitui=E7=E3o;

II - os elementos ativos e passivos que formar=E3o = cada parcela=20 do patrim=F4nio, no caso de cis=E3o;

III - os crit=E9rios de avalia=E7=E3o do patrim=F4nio = l=EDquido, a data a=20 que ser=E1 referida a avalia=E7=E3o, e o tratamento das varia=E7=F5es = patrimoniais=20 posteriores;

IV - a solu=E7=E3o a ser adotada quanto =E0s = a=E7=F5es ou quotas do=20 capital de uma das sociedades possu=EDdas por outra;

V - o valor do capital das sociedades a serem criadas = ou do=20 aumento ou redu=E7=E3o do capital das sociedades que forem parte na = opera=E7=E3o;

VI - o projeto ou projetos de estatuto, ou de = altera=E7=F5es=20 estatut=E1rias, que dever=E3o ser aprovados para efetivar a = opera=E7=E3o;

VII - todas as demais condi=E7=F5es a que estiver = sujeita a=20 opera=E7=E3o.

Par=E1grafo =FAnico. Os valores sujeitos a = determina=E7=E3o ser=E3o=20 indicados por estimativa.

Justifica=E7=E3o

Art. 225. As opera=E7=F5es de incorpora=E7=E3o, = fus=E3o e cis=E3o ser=E3o=20 submetidas =E0 delibera=E7=E3o da assembl=E9ia geral das companhias = interessadas=20 mediante justifica=E7=E3o, na qual ser=E3o expostos:

I - os motivos ou fins da opera=E7=E3o, e o interesse = da companhia=20 na sua realiza=E7=E3o;

II - as a=E7=F5es que os acionistas preferenciais = receber=E3o e as=20 raz=F5es para a modifica=E7=E3o dos seus direitos, se prevista;

III - a composi=E7=E3o, ap=F3s a opera=E7=E3o, = segundo esp=E9cies e classes=20 das a=E7=F5es, do capital das companhias que dever=E3o emitir a=E7=F5es = em substitui=E7=E3o =E0s=20 que se dever=E3o extinguir;

IV - o valor de reembolso das a=E7=F5es a que ter=E3o = direito os=20 acionistas dissidentes.

Forma=E7=E3o do Capital

Art. 226. As opera=E7=F5es de incorpora=E7=E3o, = fus=E3o e cis=E3o somente=20 poder=E3o ser efetivadas nas condi=E7=F5es aprovadas se os peritos = nomeados=20 determinarem que o valor do patrim=F4nio ou patrim=F4nios l=EDquidos a = serem vertidos=20 para a forma=E7=E3o de capital social =E9, ao menos, igual ao montante = do capital a=20 realizar.

=A7 1o As a=E7=F5es ou quotas do = capital da=20 sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia = incorporadora=20 poder=E3o, conforme dispuser o protocolo de incorpora=E7=E3o, ser = extintas, ou=20 substitu=EDdas por a=E7=F5es em tesouraria da incorporadora, at=E9 o = limite dos lucros=20 acumulados e reservas, exceto a legal.

=A7 2o O disposto no =A7 = 1o=20 aplicar-se-=E1 aos casos de fus=E3o, quando uma das sociedades fundidas = for=20 propriet=E1ria de a=E7=F5es ou quotas de outra, e de cis=E3o com = incorpora=E7=E3o, quando a=20 companhia que incorporar parcela do patrim=F4nio da cindida for = propriet=E1ria de=20 a=E7=F5es ou quotas do capital desta.

Incorpora=E7=E3o

Art. 227. A incorpora=E7=E3o =E9 a opera=E7=E3o pela = qual uma ou mais=20 sociedades s=E3o absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os = direitos e=20 obriga=E7=F5es.

=A7 1o A assembl=E9ia geral da = companhia=20 incorporadora, se aprovar o protocolo da opera=E7=E3o, dever=E1 = autorizar o aumento de=20 capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante vers=E3o = do seu=20 patrim=F4nio l=EDquido, e nomear os peritos que o avaliar=E3o.

=A7 2o A sociedade que houver de = ser=20 incorporada, se aprovar o protocolo da opera=E7=E3o, autorizar=E1 seus = administradores=20 a praticarem os atos necess=E1rios =E0 incorpora=E7=E3o, inclusive a = subscri=E7=E3o do=20 aumento de capital da incorporadora.

=A7 3o Aprovados pela assembl=E9ia = geral da=20 incorporadora o laudo de avalia=E7=E3o e a incorpora=E7=E3o, extingue-se = a incorporada,=20 competindo =E0 primeira promover o arquivamento e a publica=E7=E3o dos = atos da=20 incorpora=E7=E3o.

Fus=E3o

Art. 228. A fus=E3o =E9 a opera=E7=E3o pela qual se = unem duas ou mais=20 sociedades para formar sociedade nova, que lhes suceder=E1 em todos os = direitos e=20 obriga=E7=F5es.

=A7 1o A assembl=E9ia geral de cada = companhia, se=20 aprovar o protocolo de fus=E3o, dever=E1 nomear os peritos que = avaliar=E3o os=20 patrim=F4nios l=EDquidos das demais sociedades.

=A7 2o Apresentados os laudos, os=20 administradores convocar=E3o os s=F3cios ou acionistas das sociedades = para uma=20 assembl=E9ia geral, que deles tomar=E1 conhecimento e resolver=E1 sobre = a constitui=E7=E3o=20 definitiva da nova sociedade, vedado aos s=F3cios ou acionistas votar o = laudo de=20 avalia=E7=E3o do patrim=F4nio l=EDquido da sociedade de que fazem = parte.

=A7 3o Constitu=EDda a nova = companhia, incumbir=E1=20 aos primeiros administradores promover o arquivamento e a publica=E7=E3o = dos atos da=20 fus=E3o.

Cis=E3o

Art. 229. A cis=E3o =E9 a opera=E7=E3o pela qual a = companhia transfere=20 parcelas do seu patrim=F4nio para uma ou mais sociedades, constitu=EDdas = para esse=20 fim ou j=E1 existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver = vers=E3o de=20 todo o seu patrim=F4nio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a = vers=E3o.

=A7 1o Sem preju=EDzo do disposto = no art. 233, a=20 sociedade que absorver parcela do patrim=F4nio da companhia cindida = sucede a esta=20 nos direitos e obriga=E7=F5es relacionados no ato da cis=E3o; no caso de = cis=E3o com=20 extin=E7=E3o, as sociedades que absorverem parcelas do patrim=F4nio da = companhia=20 cindida suceder=E3o a esta, na propor=E7=E3o dos patrim=F4nios = l=EDquidos transferidos,=20 nos direitos e obriga=E7=F5es n=E3o relacionados.

=A7 2o Na cis=E3o com vers=E3o de = parcela do=20 patrim=F4nio em sociedade nova, a opera=E7=E3o ser=E1 deliberada pela = assembl=E9ia geral=20 da companhia =E0 vista de justifica=E7=E3o que incluir=E1 as = informa=E7=F5es de que tratam=20 os n=FAmeros do art. 224; a assembl=E9ia, se a aprovar, nomear=E1 os = peritos que=20 avaliar=E3o a parcela do patrim=F4nio a ser transferida, e funcionar=E1 = como=20 assembl=E9ia de constitui=E7=E3o da nova companhia.

=A7 3o A cis=E3o com vers=E3o de = parcela de=20 patrim=F4nio em sociedade j=E1 existente obedecer=E1 =E0s = disposi=E7=F5es sobre incorpora=E7=E3o=20 (art. 227).

=A7 4o Efetivada a cis=E3o com = extin=E7=E3o da=20 companhia cindida, caber=E1 aos administradores das sociedades que = tiverem=20 absorvido parcelas do seu patrim=F4nio promover o arquivamento e = publica=E7=E3o dos=20 atos da opera=E7=E3o; na cis=E3o com vers=E3o parcial do patrim=F4nio, = esse dever caber=E1=20 aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do = seu=20 patrim=F4nio.

=A7 5o As a=E7=F5es integralizadas = com parcelas de=20 patrim=F4nio da companhia cindida ser=E3o atribu=EDdas a seus titulares, = em=20 substitui=E7=E3o =E0s extintas, na propor=E7=E3o das que possu=EDam; a = atribui=E7=E3o em=20 propor=E7=E3o diferente requer aprova=E7=E3o de todos os titulares, = inclusive das a=E7=F5es=20 sem direito a voto.

    • =A7 5o com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 9.457, de=20 05.05.1997.=20

Direito da Retirada

Art. 230 . Nos casos de incorpora=E7=E3o ou fus=E3o, = o prazo para o=20 exerc=EDcio do direito de retirada, previsto no artigo 137, inciso II, = ser=E1=20 contado a partir da publica=E7=E3o da ata que aprovar o protocolo ou = justifica=E7=E3o,=20 mas o pagamento do pre=E7o de reembolso somente ser=E1 devido se a = opera=E7=E3o vier a=20 efetivar-se.

    • Artigo com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

Direitos dos Debenturistas

Art. 231. A incorpora=E7=E3o, fus=E3o ou cis=E3o da = companhia emissora=20 de deb=EAntures em circula=E7=E3o depender=E1 da pr=E9via aprova=E7=E3o = dos debenturistas,=20 reunidos em assembl=E9ia especialmente convocada com esse fim.

=A7 1o Ser=E1 dispensada a = aprova=E7=E3o pela=20 assembl=E9ia se for assegurado aos debenturistas que o desejarem, = durante o prazo=20 m=EDnimo de seis meses a contar da data da publica=E7=E3o das atas das = assembl=E9ias=20 relativas =E0 opera=E7=E3o, o resgate das deb=EAntures de que forem = titulares.

=A7 2o No caso do =A7 = 1o, a=20 sociedade cindida e as sociedades que absorverem parcelas do seu = patrim=F4nio=20 responder=E3o solidariamente pelo resgate das deb=EAntures.

Direitos dos Credores na Incorpora=E7=E3o ou = Fus=E3o

Art. 232. At=E9 sessenta dias depois de publicados os = atos=20 relativos =E0 incorpora=E7=E3o ou =E0 fus=E3o, o credor anterior por ela = prejudicado=20 poder=E1 pleitear judicialmente a anula=E7=E3o da opera=E7=E3o; findo o = prazo, decair=E1 do=20 direito o credor que n=E3o tiver exercido.

=A7 1o A consigna=E7=E3o da = import=E2ncia em=20 pagamento prejudicar=E1 a anula=E7=E3o pleiteada.

=A7 2o Sendo il=EDquida a d=EDvida, = a sociedade=20 poder=E1 garantir-lhe a execu=E7=E3o, suspendendo-se o processo de = anula=E7=E3o.

=A7 3o Ocorrendo, no prazo deste = artigo, a=20 fal=EAncia da sociedade incorporadora ou da sociedade nova, qualquer = credor=20 anterior ter=E1 o direito de pedir a separa=E7=E3o dos patrim=F4nios, = para o fim de=20 serem os cr=E9ditos pagos pelos bens das respectivas massas.

Direitos dos Credores na Cis=E3o

Art. 233. Na cis=E3o com extin=E7=E3o da companhia = cindida, as=20 sociedades que absorverem parcelas do seu patrim=F4nio responder=E3o = solidariamente=20 pelas obriga=E7=F5es da companhia extinta. A companhia cindida que = subsistir e as=20 que absorverem parcelas do seu patrim=F4nio responder=E3o solidariamente = pelas=20 obriga=E7=F5es da primeira anteriores =E0 cis=E3o.

Par=E1grafo =FAnico. O ato de cis=E3o parcial = poder=E1 estipular que as=20 sociedades que absorverem parcelas do patrim=F4nio da companhia cindida = ser=E3o=20 respons=E1veis apenas pelas obriga=E7=F5es que lhes forem transferidas, = sem=20 solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, = qualquer=20 credor anterior poder=E1 se opor =E0 estipula=E7=E3o, em rela=E7=E3o ao = seu cr=E9dito, desde=20 que notifique a sociedade no prazo de noventa dias a contar da data da=20 publica=E7=E3o dos atos da cis=E3o.

Averba=E7=E3o da Sucess=E3o

Art. 234. A certid=E3o, passada pelo registro do = com=E9rcio, da=20 incorpora=E7=E3o, fus=E3o ou cis=E3o, =E9 documento h=E1bil para a = averba=E7=E3o, nos registros=20 p=FAblicos competentes, da sucess=E3o, decorrente da opera=E7=E3o, em = bens, direitos e=20 obriga=E7=F5es.

 

CAP=CDTULO XIX

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Legisla=E7=E3o Aplic=E1vel

Art. 235. As sociedades an=F4nimas de economia mista = est=E3o=20 sujeitas a esta lei, sem preju=EDzo das disposi=E7=F5es especiais de lei = federal.

=A7 1o As companhias abertas de = economia mista=20 est=E3o tamb=E9m sujeitas =E0s normas expedidas pela Comiss=E3o de = Valores=20 Mobili=E1rios.

=A7 2o As companhias de que = participarem,=20 majorit=E1ria ou minoritariamente, as sociedades de economia mista, = est=E3o sujeitas=20 ao disposto nesta lei, sem as exce=E7=F5es previstas neste cap=EDtulo. =

Constitui=E7=E3o e Aquisi=E7=E3o de Controle

Art. 236. A constitui=E7=E3o de companhia de economia = mista depende=20 de pr=E9via autoriza=E7=E3o legislativa.

Par=E1grafo =FAnico. Sempre que pessoa jur=EDdica de = direito p=FAblico=20 adquirir, por desapropria=E7=E3o, o controle de companhia em = funcionamento, os=20 acionistas ter=E3o direito de pedir, dentro de 60 (sessenta) dias da = publica=E7=E3o da=20 primeira ata da assembl=E9ia geral, realizada ap=F3s a aquisi=E7=E3o do = controle, o=20 reembolso das suas a=E7=F5es, salvo se a companhia j=E1 se achava sob o = controle,=20 direto ou indireto, de outra pessoa jur=EDdica de direito p=FAblico, ou = no caso de=20 concession=E1ria de servi=E7o p=FAblico.

Objeto

Art. 237. A companhia de economia mista somente = poder=E1 explorar=20 os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que = autorizou a sua=20 constitui=E7=E3o.

=A7 1o A companhia de economia = mista somente=20 poder=E1 participar de outras sociedades quando autorizada por lei ou no = exerc=EDcio=20 de op=E7=E3o legal para aplicar imposto de renda em investimentos para o = desenvolvimento regional ou setorial.

=A7 2o As institui=E7=F5es = financeiras de economia=20 mista poder=E3o participar de outras sociedades, observadas as normas=20 estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Acionista Controlador

Art. 238. A pessoa jur=EDdica que controla a = companhia de=20 economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista = controlador=20 (artigos 116 e 117), mas poder=E1 orientar as atividades da companhia de = modo a=20 atender ao interesse p=FAblico que justificou a sua cria=E7=E3o.

Administra=E7=E3o

Art. 239. As companhias de economia mista ter=E3o=20 obrigatoriamente conselho de administra=E7=E3o, assegurado =E0 minoria o = direito de=20 eleger um do conselheiros, se maior n=FAmero n=E3o lhes couber pelo = processo de voto=20 m=FAltiplo.

Par=E1grafo =FAnico. Os deveres e responsabilidades = dos=20 administradores das companhias de economia mista s=E3o os mesmos dos=20 administradores das companhias abertas.

Conselho Fiscal

Art. 240. O funcionamento do conselho fiscal ser=E1 = permanente=20 nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo = suplente,=20 ser=E1 eleito pelas a=E7=F5es ordin=E1rias minorit=E1rias e outro pelas = a=E7=F5es=20 preferenciais, se houver.

Corre=E7=E3o Monet=E1ria

Art. 241. (Revogado pelo Decreto-lei = no=20 2.287/86).

Fal=EAncia e Responsabilidade Subsidi=E1ria

Art. 242. (Revogado pela Lei n=BA 10.303, de = 31.10.2001).

CAP=CDTULO XX

SOCIEDADES COLIGADAS, CONTROLADORAS E = CONTROLADAS

SE=C7=C3O I

Informa=E7=F5es no Relat=F3rio da = Administra=E7=E3o

Art. 243. O relat=F3rio anual da administra=E7=E3o = deve relacionar os=20 investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e = mencionar a=20 modifica=E7=F5es ocorridas durante o exerc=EDcio.

=A7 1o S=E3o coligadas as = sociedades quando uma=20 participa, com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem = control=E1-la.

=A7 2o Considera-se controlada a = sociedade na=20 qual a controladora, diretamente ou atrav=E9s de outras controladas, =E9 = titular de=20 direitos de s=F3cio que lhe assegurem, de modo permanente, = preponder=E2ncia nas=20 delibera=E7=F5es sociais e o poder de eleger a maioria dos = administradores.

=A7 3o A companhia aberta = divulgar=E1 as=20 informa=E7=F5es adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem = exigidas pela=20 Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios.

SE=C7=C3O II

Participa=E7=E3o Rec=EDproca

Art. 244. =C9 vedada a participa=E7=E3o rec=EDproca = entre a companhia e=20 suas coligadas ou controladas.

=A7 1o O disposto neste artigo = n=E3o se aplica ao=20 caso em que ao menos uma das sociedades participa de outra com = observ=E2ncia das=20 condi=E7=F5es em que a lei autoriza a aquisi=E7=E3o das pr=F3prias = a=E7=F5es (art.30, =A7=20 1o, "b").

=A7 2o As a=E7=F5es do capital da = controladora, de=20 propriedade da controlada, ter=E3o suspenso o direito de voto.

=A7 3o O disposto no =A7 = 2o do=20 art.30 aplica-se =E0 aquisi=E7=E3o de a=E7=F5es da companhia aberta por = suas coligadas e=20 controladas.

=A7 4o No caso do =A7 = 1o, a=20 sociedade dever=E1 alienar, dentro de seis meses, as a=E7=F5es ou quotas = que excederem=20 do valor dos lucros ou reservas, sempre que esses sofrerem = redu=E7=E3o.

=A7 5o A participa=E7=E3o = rec=EDproca, quando ocorrer=20 em virtude de incorpora=E7=E3o, fus=E3o ou cis=E3o, ou da aquisi=E7=E3o, = pela companhia, do=20 controle de sociedade, dever=E1 ser mencionada nos relat=F3rios e = demonstra=E7=F5es=20 financeiras de ambas as sociedades, e ser=E1 eliminada no prazo m=E1ximo = de um ano;=20 no caso de coligadas, salvo acordo em contr=E1rio, dever=E3o ser = alienadas as a=E7=F5es=20 ou quotas de aquisi=E7=E3o mais recente ou, se da mesma data, que = representem menor=20 porcentagem do capital social.

=A7 6o A aquisi=E7=E3o de a=E7=F5es = ou quotas de que=20 resulte participa=E7=E3o rec=EDproca com viola=E7=E3o ao disposto neste = artigo importa=20 responsabilidade civil solid=E1ria dos administradores da sociedade,=20 equiparando-se, para efeitos penais, =E0 compra ilegal das pr=F3prias = a=E7=F5es.

SE=C7=C3O III

Responsabilidades dos Administradores e das Sociedades = Controladoras Administradores

Art. 245. Os administradores n=E3o podem, em = preju=EDzo da=20 companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada,=20 cumprindo-lhes zelar para que as opera=E7=F5es entre as sociedades, se = houver,=20 observem condi=E7=F5es estritamente comutativas, ou com pagamento = compensat=F3rio=20 adequado; e respondem perante a companhia pelas perdas e danos = resultantes de=20 atos praticados com infra=E7=E3o ao disposto neste artigo.

Sociedade Controladora

Art. 246. A sociedade controladora ser=E1 obrigada a = reparar os=20 danos que causar =E0 companhia por atos praticados com infra=E7=E3o ao = disposto nos=20 artigos 116 e 117.

=A7 1o A a=E7=E3o para haver = repara=E7=E3o cabe:

a) a acionistas que representem cinco por cento ou = mais do=20 capital social;

b) a qualquer acionista, desde que preste cau=E7=E3o = pelas custas e=20 honor=E1rios de advogado devidos no caso de vir a a=E7=E3o ser julgada=20 improcedente.

=A7 2o A sociedade controladora, se = condenada,=20 al=E9m de reparar o dano e arcar com as custas, pagar=E1 honor=E1rios de = advogado de=20 vinte por cento e pr=EAmio de cinco por cento ao autor da a=E7=E3o, = calculados sobre o=20 valor da indeniza=E7=E3o.

SE=C7=C3O IV

Demonstra=E7=F5es Financeiras

Notas Explicativas

Art. 247. As notas explicativas dos investimentos = relevantes=20 devem conter informa=E7=F5es precisas sobre as sociedades coligadas e = controladas e=20 suas rela=E7=F5es com a companhia, indicando:

I - a denomina=E7=E3o da sociedade, seu capital = social e patrim=F4nio=20 l=EDquido;

II - o n=FAmero, esp=E9cies e classes de a=E7=F5es ou = quotas de=20 propriedade da companhia, e o pre=E7o de mercado das a=E7=F5es, se = houver;

III - o lucro l=EDquido do exerc=EDcio;

IV - os cr=E9ditos e obriga=E7=F5es entre a companhia = e as sociedades=20 coligadas e controladas;

V - o montante das receitas e despesas em = opera=E7=F5es entre a=20 companhia e as sociedades coligadas e controladas.

Par=E1grafo =FAnico. Considera-se relevante o = investimento:

a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o = valor=20 cont=E1bil =E9 igual ou superior a dez por cento do valor do = patrim=F4nio l=EDquido da=20 companhia;

b) no conjunto das sociedades coligadas e = controladas, se o=20 valor cont=E1bil =E9 igual ou superior a quinze por cento do valor do = patrim=F4nio=20 l=EDquido da companhia.

Avalia=E7=E3o do Investimento em Coligadas e = Controladas

Art. 248. No balan=E7o patrimonial da companhia, os = investimentos=20 relevantes (art.247, par=E1grafo =FAnico) em sociedades coligadas sobre = cuja=20 administra=E7=E3o tenha influ=EAncia, ou de que participe com vinte por = cento ou mais=20 do capital social, e em sociedades controladas, ser=E3o avaliados pelo = valor de=20 patrim=F4nio l=EDquido, de acordo com as seguintes normas:

I - o valor do patrim=F4nio l=EDquido da coligada ou = da controlada=20 ser=E1 determinado com base em balan=E7o patrimonial ou balancete de = verifica=E7=E3o=20 levantado, com observ=E2ncia das normas desta lei, na mesma data, ou = at=E9 sessenta=20 dias, no m=E1ximo, antes da data do balan=E7o da companhia; no valor de = patrim=F4nio=20 l=EDquido n=E3o ser=E3o computados os resultados n=E3o realizados = decorrentes de=20 neg=F3cios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas =E0 = companhia, ou por=20 ela controladas;

II - o valor do investimento ser=E1 determinado = mediante a=20 aplica=E7=E3o, sobre o valor de patrim=F4nio l=EDquido referido no = n=FAmero anterior, da=20 porcentagem de participa=E7=E3o no capital da coligada ou = controlada;

III - a diferen=E7a entre o valor do investimento, de = acordo com=20 o n=FAmero II, e o custo de aquisi=E7=E3o corrigido monetariamente, = somente ser=E1=20 registrada como resultado do exerc=EDcio:

a) se decorrer de lucro ou preju=EDzo apurado na = coligada ou=20 controlada;

b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou = perdas=20 efetivos; se no caso de companhia aberta, com observ=E2ncia das normas = expedidas=20 pela Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios.

=A7 1o Para efeito de determinar a = relev=E2ncia=20 do investimento, nos casos deste artigo, ser=E3o computados como parte = do curso de=20 aquisi=E7=E3o os saldos de cr=E9ditos da companhia contra as coligadas e = controladas.

=A7 2o A sociedade coligada, sempre = que=20 solicitada pela companhia, dever=E1 elaborar e fornecer o balan=E7o ou = balancete de=20 verifica=E7=E3o previsto no n=FAmero I.

Demonstra=E7=F5es Consolidadas

Art. 249. A companhia aberta que tiver mais de trinta = por cento=20 do valor do seu patrim=F4nio l=EDquido representado por investimentos em = sociedades=20 controladas dever=E1 elaborar e divulgar, juntamente com suas = demonstra=E7=F5es=20 financeiras, demonstra=E7=F5es consolidadas nos termos do art. 250.

Par=E1grafo =FAnico. A Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios poder=E1=20 expedir normas sobre as sociedades cujas demonstra=E7=F5es devam ser = abrangidas na=20 consolida=E7=E3o, e:

a) determinar a inclus=E3o de sociedades que, embora = n=E3o=20 controladas, sejam financeira ou administrativamente dependentes da=20 companhia;

b) autorizar, em casos especiais, a exclus=E3o de uma = ou mais=20 sociedades controladas.

Normas sobre Consolida=E7=E3o

Art. 250. Das demonstra=E7=F5es financeiras = consolidadas ser=E3o=20 exclu=EDdas:

I - as participa=E7=F5es de uma sociedade em = outra;

II - os saldos de quaisquer contas entre = sociedades;

III - as parcelas dos resultados do exerc=EDcio, dos = lucros ou=20 preju=EDzos acumulados e do custo de estoques ou do ativo permanente que = corresponderem a resultados, ainda n=E3o realizados, de neg=F3cios entre = as=20 sociedades.

=A7 1o A participa=E7=E3o dos = acionistas n=E3o=20 controladores no patrim=F4nio l=EDquido e no lucro do exerc=EDcio ser=E1 = destacada,=20 respectivamente, no balan=E7o patrimonial e na demonstra=E7=E3o do = resultado do=20 exerc=EDcio.

    • =A7 1o com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 2o A parcela do custo de = aquisi=E7=E3o do=20 investimento em controlada, que n=E3o for absorvida na consolida=E7=E3o, = dever=E1 ser=20 mantida no ativo permanente, com dedu=E7=E3o da provis=E3o adequada para = perdas j=E1=20 comprovadas, e ser=E1 objeto de nota explicativa.

=A7 3o O valor da participa=E7=E3o = que exceder do=20 custo de aquisi=E7=E3o constituir=E1 parcela destacada dos resultados de = exerc=EDcios=20 futuros at=E9 que fique comprovada a exist=EAncia de ganho efetivo.

=A7 4o Para fins deste artigo, as = sociedades=20 controladas, cujo exerc=EDcio social termine mais de sessenta dias antes = da data=20 do encerramento do exerc=EDcio da companhia, elaborar=E3o, com = observ=E2ncia das=20 normas desta lei, demonstra=E7=F5es financeiras extraordin=E1rias em = data compreendida=20 nesse prazo.

SE=C7=C3O V

Subsidi=E1ria Integral

Subsidi=E1ria Integral

Art. 251. A companhia pode ser constitu=EDda, = mediante escritura=20 p=FAblica, tendo como =FAnico acionista sociedade brasileira.

=A7 1o A sociedade que subscrever = em bens o=20 capital de subsidi=E1ria integral dever=E1 aprovar o laudo de = avalia=E7=E3o de que trata=20 o art.8, respondendo nos termos do =A7 6o do art.=20 8o e do art. 10 e seu par=E1grafo =FAnico.

=A7 2o A companhia pode ser = convertida em=20 subsidi=E1ria integral mediante aquisi=E7=E3o, por sociedade brasileira, = de todas as=20 suas a=E7=F5es, ou nos termos do art.252.

Incorpora=E7=E3o de A=E7=F5es

Art. 252. A incorpora=E7=E3o de todas as a=E7=F5es do = capital social ao=20 patrim=F4nio de outra companhia brasileira, para convert=EA-la em = subsidi=E1ria=20 integral, ser=E1 submetida =E0 delibera=E7=E3o da assembl=E9ia geral das = duas companhias=20 mediante protocolo e justifica=E7=E3o, nos termos dos artigos 224 e = 225.

=A7 1o A assembl=E9ia geral da = companhia=20 incorporadora, se aprovar a opera=E7=E3o, dever=E1 autorizar o aumento = de capital, a=20 ser realizado com as a=E7=F5es a serem incorporadas e nomear peritos que = as=20 avaliar=E3o; os acionistas n=E3o ter=E3o direito de prefer=EAncia para = subscrever o=20 aumento de capital, mas os dissidentes poder=E3o retirar-se da = companhia,=20 observado o disposto no art.137, II, mediante o reembolso do valor de = suas=20 a=E7=F5es, nos termos do art. 230.

    • =A7 1o com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 2o A assembl=E9ia geral da = companhia cujas=20 a=E7=F5es houverem de ser incorporadas somente poder=E1 aprovar a = opera=E7=E3o pelo voto=20 da metade, no m=EDnimo, das a=E7=F5es com direito a voto, e se a = aprovar, autorizar=E1 a=20 diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta = dos seus=20 acionistas; os dissidentes da delibera=E7=E3o ter=E3o direito de = retirar-se da=20 companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do = valor=20 de suas a=E7=F5es, nos termos do art. 230.

    • =A7 2o com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 3o Aprovado o laudo de = avalia=E7=E3o pela=20 assembl=E9ia geral da incorporadora, efetivar-se-=E1 a incorpora=E7=E3o = e os titulares=20 das a=E7=F5es incorporadas receber=E3o diretamente da incorporadora as = a=E7=F5es que lhes=20 couberem.

Admiss=E3o de Acionistas em Subsidi=E1ria = Integral

Art. 253. Na propor=E7=E3o das a=E7=F5es que = possu=EDrem no capital da=20 companhia, os acionistas ter=E3o direito de prefer=EAncia para:

I - adquirir a=E7=F5es do capital da subsidi=E1ria = integral, se a=20 companhia decidir alien=E1-las no todo ou em parte; e

II - subscrever aumento de capital da subsidi=E1ria = integral, se=20 a companhia decidir admitir outros acionistas.

Par=E1grafo =FAnico. As a=E7=F5es ou o aumento de = capital de=20 subsidi=E1ria integral ser=E3o oferecidos aos acionistas da companhia em = assembl=E9ia=20 geral convocada para esse fim, aplicando-se =E0 hip=F3tese, no que = couber, o=20 disposto no Art. 171.

SE=C7=C3O VI

Aliena=E7=E3o de Controle

Divulga=E7=E3o

Art. 254. (Revogado pela Lei n=BA 9.457, de = 05.05.1997).

Art. 254-A. A aliena=E7=E3o, direta ou indireta, do = controle de=20 companhia aberta somente poder=E1 ser contratada sob a condi=E7=E3o, = suspensiva ou=20 resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta p=FAblica de = aquisi=E7=E3o=20 das a=E7=F5es com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da = companhia,=20 de modo a lhes assegurar o pre=E7o no m=EDnimo igual a 80% (oitenta por = cento) do=20 valor pago por a=E7=E3o com direito a voto, integrante do bloco de = controle.

=A7 1o Entende-se como = aliena=E7=E3o de controle a=20 transfer=EAncia, de forma direta ou indireta, de a=E7=F5es integrantes = do bloco de=20 controle, de a=E7=F5es vinculadas a acordos de acionistas e de valores = mobili=E1rios=20 convers=EDveis em a=E7=F5es com direito a voto, cess=E3o de direitos de = subscri=E7=E3o de=20 a=E7=F5es e de outros t=EDtulos ou direitos relativos a valores = mobili=E1rios=20 convers=EDveis em a=E7=F5es que venham a resultar na aliena=E7=E3o de = controle acion=E1rio=20 da sociedade.

=A7 2o A Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios=20 autorizar=E1 a aliena=E7=E3o de controle de que trata o caput, = desde que=20 verificado que as condi=E7=F5es da oferta p=FAblica atendem aos = requisitos legais.

=A7 3o Compete =E0 Comiss=E3o de = Valores=20 Mobili=E1rios estabelecer normas a serem observadas na oferta p=FAblica = de que trata=20 o caput.

=A7 4o O adquirente do controle = acion=E1rio de=20 companhia aberta poder=E1 oferecer aos acionistas minorit=E1rios a = op=E7=E3o de=20 permanecer na companhia, mediante o pagamento de um pr=EAmio equivalente = =E0=20 diferen=E7a entre o valor de mercado das a=E7=F5es e o valor pago por = a=E7=E3o integrante=20 do bloco de controle.

=A7 5o (VETADO)

    • Artigo 254-A acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de=20 31.10.2001.

Companhia Aberta Sujeita a Autoriza=E7=E3o

Art. 255. A aliena=E7=E3o do controle de companhia = aberta que=20 dependa de autoriza=E7=E3o do governo para funcionar est=E1 sujeita =E0 = pr=E9via=20 autoriza=E7=E3o do =F3rg=E3o competente para aprovar a altera=E7=E3o do = seu estatuto.

    • Artigo com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 1o (Revogado pela Lei n=BA = 9.457, de=20 05.05.1997).

=A7 2o (Revogado pela Lei n=BA = 9.457, de=20 05.05.1997).

Aprova=E7=E3o pela Assembl=E9ia Geral da = Compradora

Art. 256. A compra, por companhia aberta, do controle = de=20 qualquer sociedade mercantil, depender=E1 de delibera=E7=E3o da = assembl=E9ia geral da=20 compradora, especialmente convocada para conhecer da opera=E7=E3o, = sempre que:

I - o pre=E7o de compra constituir, para a = compradora,=20 investimento relevante (art. 247, par=E1grafo =FAnico); ou

II - o pre=E7o m=E9dio de cada a=E7=E3o ou quota = ultrapassar uma vez e=20 meia o maior dos tr=EAs valores a seguir indicados:

a) cota=E7=E3o m=E9dia das a=E7=F5es em bolsa ou no = mercado de balc=E3o=20 organizado, durante os 90 (noventa) dias anteriores =E0 data da = contrata=E7=E3o;

    • Al=EDnea "a", com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

b) valor de patrim=F4nio l=EDquido (art. 248) da = a=E7=E3o ou quota,=20 avaliado o patrim=F4nio a pre=E7os de mercado (art. 183, =A7=20 1o);

c) valor do lucro l=EDquido da a=E7=E3o ou quota, que = n=E3o poder=E1 ser=20 superior a quinze vezes o lucro l=EDquido anual por a=E7=E3o (art.187, = VII) nos dois=20 =FAltimos exerc=EDcios sociais, atualizado monetariamente.

=A7 1o A proposta ou o contrato de = compra,=20 acompanhado de laudo de avalia=E7=E3o, observado o disposto no=20 art.8o, =A7=A7 1o e = 6o, ser=E1=20 submetido =E0 pr=E9via autoriza=E7=E3o da assembl=E9ia geral, ou =E0 sua = ratifica=E7=E3o, sob=20 pena de responsabilidade dos administradores, instru=EDdo com todos os = elementos=20 necess=E1rios =E0 delibera=E7=E3o.

    • =A7 1o com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 2o Se o pre=E7o da = aquisi=E7=E3o ultrapassar uma=20 vez e meia o maior dos tr=EAs valores de que trata o inciso II do caput, = o=20 acionista dissidente da delibera=E7=E3o da assembl=E9ia que a aprovar = ter=E1 o direito=20 de retirar-se da companhia mediante reembolso do valor de suas = a=E7=F5es, nos termos=20 do art. 137, observado o disposto em seu inciso II.

    • =A7 2o com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 9.457, de=20 05.05.1997.=20

SE=C7=C3O VII

Aquisi=E7=E3o de Controle Mediante Oferta = P=FAblica

Requisitos

Art. 257. A oferta p=FAblica para aquisi=E7=E3o de = controle de=20 companhia aberta somente poder=E1 ser feita com a participa=E7=E3o de = institui=E7=E3o=20 financeira que garanta o cumprimento das obriga=E7=F5es assumidas pelo=20 ofertante.

=A7 1o Se a oferta contiver = permuta, total ou=20 parcial, dos valores mobili=E1rios, somente poder=E1 ser efetuada ap=F3s = pr=E9vio=20 registro na Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios.

=A7 2o A oferta dever=E1 ter por = objeto a=E7=F5es com=20 direito a voto em n=FAmero suficiente para assegurar o controle da = companhia e=20 ser=E1 irrevog=E1vel.

=A7 3o Se o ofertante j=E1 for = titular de a=E7=F5es=20 votantes do capital da companhia, a oferta poder=E1 ter por objeto o = n=FAmero de=20 a=E7=F5es necess=E1rio para completar o controle, mas o ofertante = dever=E1 fazer prova,=20 perante a Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios, das a=E7=F5es de sua = propriedade.

=A7 4o A Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios poder=E1=20 expedir normas sobre oferta p=FAblica de aquisi=E7=E3o de controle. =

Instrumento da Oferta de Compra

Art. 258. O instrumento da oferta de compra, firmado = pelo=20 ofertante e pela institui=E7=E3o financeira que garante o pagamento, = ser=E1 publicado=20 na imprensa e dever=E1 indicar:

I - o n=FAmero m=EDnimo de a=E7=F5es que o ofertante = se prop=F5e a=20 adquirir e, se for o caso, o n=FAmero m=E1ximo;

II - o pre=E7o e as condi=E7=F5es de pagamento;

III - a subordina=E7=E3o da oferta ao n=FAmero = m=EDnimo de aceitantes e=20 a forma de rateio entre os aceitantes, se o n=FAmero deles ultrapassar o = m=E1ximo=20 fixado;

IV - o procedimento que dever=E1 ser adotado pelos = acionistas=20 aceitantes para manifestar a sua aceita=E7=E3o e efetivar a = transfer=EAncia das=20 a=E7=F5es;

V - o prazo de validade da oferta, que n=E3o poder=E1 = ser inferior=20 a vinte dias;

VI - informa=E7=F5es sobre o ofertante.

Par=E1grafo =FAnico. A oferta ser=E1 comunicada =E0 = Comiss=E3o de Valores=20 Mobili=E1rios dentro de vinte e quatro horas da primeira publica=E7=E3o. =

Instrumento de Oferta de Permuta

Art. 259. O projeto de instrumento de oferta de = permuta ser=E1=20 submetido =E0 Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios com o pedido de = registro pr=E9vio da=20 oferta e dever=E1 conter, al=E9m das referidas no art. 258, = informa=E7=F5es sobre os=20 valores mobili=E1rios oferecidos em permuta e as companhias emissoras = desses=20 valores.

Par=E1grafo =FAnico. A Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios poder=E1 fixar=20 normas sobre o instrumento de oferta de permuta e o seu registro = pr=E9vio.

Art. 260. At=E9 a publica=E7=E3o da oferta, o = ofertante, a=20 institui=E7=E3o financeira intermedi=E1ria e a Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios devem=20 manter sigilo sobre a oferta projetada, respondendo o infrator pelos = danos que=20 causar.

Processamento da Oferta

Art. 261. A aceita=E7=E3o da oferta dever=E1 ser = feita nas=20 institui=E7=F5es financeiras ou do mercado de valores mobili=E1rios = indicados no=20 instrumento de oferta e os aceitantes dever=E3o firmar ordens = irrevog=E1veis de=20 venda ou permuta, nas condi=E7=F5es ofertadas, ressalvado o disposto no = =A7=20 1o do art. 262.

=A7 1o =C9 facultado ao ofertante = melhorar, uma=20 vez, as condi=E7=F5es de pre=E7o ou forma de pagamento, desde que em = porcentagem igual=20 ou superior a cinco por cento e at=E9 dez dias antes do t=E9rmino do = prazo da=20 oferta; as novas condi=E7=F5es se estender=E3o aos acionistas que j=E1 = tiverem aceito a=20 oferta.

=A7 2o Findo o prazo da oferta, a = institui=E7=E3o=20 financeira intermedi=E1ria comunicar=E1 o resultado =E0 Comiss=E3o de = Valores=20 Mobili=E1rios e, mediante publica=E7=E3o pela imprensa, aos = aceitantes.

=A7 3o Se o n=FAmero de aceitantes = ultrapassar o=20 m=E1ximo, ser=E1 obrigat=F3rio o rateio, na forma prevista no = instrumento da oferta.=20

Oferta Concorrente

Art. 262. A exist=EAncia de oferta p=FAblica em curso = n=E3o impede=20 oferta concorrente, desde que observadas as normas desta se=E7=E3o.

=A7 1o A publica=E7=E3o de oferta = concorrente torna=20 nulas as ordens de venda que j=E1 tenham sido firmadas em aceita=E7=E3o = de oferta=20 anterior.

=A7 2o =C9 facultado ao primeiro = ofertante=20 prorrogar o prazo de sua oferta at=E9 faz=EA-lo coincidir com a da = oferta=20 concorrente.

Negocia=E7=E3o Durante a Oferta

Art. 263. A Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios = poder=E1 expedir=20 normas que disciplinem a negocia=E7=E3o das a=E7=F5es objeto da oferta = durante o seu=20 prazo.

SE=C7=C3O VIII

Incorpora=E7=E3o de Companhia Controlada

Art. 264. Na incorpora=E7=E3o, pela controladora, de companhia = controlada, a=20 justifica=E7=E3o, apresentada =E0 assembl=E9ia-geral da controlada, = dever=E1 conter, al=E9m=20 das informa=E7=F5es previstas nos arts. 224 e 225, o c=E1lculo das = rela=E7=F5es de=20 substitui=E7=E3o das a=E7=F5es dos acionistas n=E3o controladores da = controlada com base=20 no valor do patrim=F4nio l=EDquido das a=E7=F5es da controladora e da = controlada,=20 avaliados os dois patrim=F4nios segundo os mesmos crit=E9rios e na mesma = data, a=20 pre=E7os de mercado, ou com base em outro crit=E9rio aceito pela = Comiss=E3o de Valores=20 Mobili=E1rios, no caso de companhias abertas.

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 1o A avalia=E7=E3o dos dois = patrim=F4nios ser=E1=20 feita por 3 (tr=EAs) peritos ou empresa especializada e, no caso de = companhias=20 abertas, por empresa especializada.

    • =A7 1=BA com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 2o Para efeito da = compara=E7=E3o referida neste=20 artigo, as a=E7=F5es do capital da controlada de propriedade da = controladora ser=E3o=20 avaliadas, no patrim=F4nio desta, em conformidade com o disposto no=20 caput.

    • =A7 2=BA com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 3o Se as rela=E7=F5es de = substitui=E7=E3o das a=E7=F5es=20 dos acionistas n=E3o controladores, previstas no protocolo da = incorpora=E7=E3o, forem=20 menos vantajosas que as resultantes da compara=E7=E3o prevista neste = artigo, os=20 acionistas dissidentes da delibera=E7=E3o da assembl=E9ia-geral da = controlada que=20 aprovar a opera=E7=E3o, poder=E3o optar, no prazo previsto no art. 230, = entre o valor=20 de reembolso fixado nos termos do art. 45 e o valor apurado em = conformidade com=20 o disposto no caput, observado o disposto no art. 137, inciso = II.

    • =A7 3=BA com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 4o Aplicam-se as normas = previstas neste=20 artigo =E0 incorpora=E7=E3o de controladora por sua controlada, =E0 = fus=E3o de companhia=20 controladora com a controlada, =E0 incorpora=E7=E3o de a=E7=F5es de = companhia controlada=20 ou controladora, =E0 incorpora=E7=E3o, fus=E3o e incorpora=E7=E3o de = a=E7=F5es de sociedades sob=20 controle comum.

    • =A7 4=BA com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

=A7 5o O disposto neste artigo = n=E3o se aplica no=20 caso de as a=E7=F5es do capital da controlada terem sido adquiridas no = preg=E3o da=20 Bolsa de Valores ou mediante oferta p=FAblica nos termos dos artigos 257 = a 263.=20

CAP=CDTULO XXI

GRUPO DE SOCIEDADES

SE=C7=C3O I

Caracter=EDsticas e Natureza

Caracter=EDsticas

Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas = podem=20 constituir, nos termos deste cap=EDtulo, grupo de sociedades, mediante = conven=E7=E3o=20 pela qual se obriguem a combinar recursos ou esfor=E7os para a = realiza=E7=E3o dos=20 respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos=20 comuns.

=A7 1o A sociedade controladora, ou = de comando=20 do grupo, deve ser brasileira e exercer, direta ou indiretamente, e de = modo=20 permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos = de=20 s=F3cio ou acionista, ou mediante acordo com outros s=F3cios ou = acionistas.

=A7 2o A participa=E7=E3o = rec=EDproca das sociedades=20 do grupo obedecer=E1 ao disposto no Art. 244.

Natureza

Art. 266. As rela=E7=F5es entre as sociedades, a = estrutura=20 administrativa do grupo e a coordena=E7=E3o ou subordina=E7=E3o dos = administradores das=20 sociedades filiadas ser=E3o estabelecidas na conven=E7=E3o do grupo, mas = cada=20 sociedade conservar=E1 personalidade e patrim=F4nios distintos.

Designa=E7=E3o

Art. 267. O grupo de sociedades ter=E1 designa=E7=E3o = de que=20 constar=E3o as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".

Par=E1grafo =FAnico. Somente os grupos organizados de = acordo com=20 este cap=EDtulo poder=E3o usar designa=E7=E3o com as palavras "grupo" ou = "grupo de=20 sociedades".

Companhia Sujeita a Autoriza=E7=E3o para = Funcionar

Art. 268. A companhia que, por seu objeto, depende de = autoriza=E7=E3o para funcionar, somente poder=E1 participar de grupo de = sociedades=20 ap=F3s a aprova=E7=E3o da conven=E7=E3o do grupo pela autoridade = competente para aprovar=20 suas altera=E7=F5es estatut=E1rias.

SE=C7=C3O II

Constitui=E7=E3o, Registro e Publicidade

Art. 269. O grupo de sociedades ser=E1 constitu=EDdo = por conven=E7=E3o=20 aprovada pelas sociedades que o componham, a qual dever=E1 conter:

I - a designa=E7=E3o do grupo;

II - a indica=E7=E3o da sociedade de comando e das = filiadas;

III - as condi=E7=F5es de participa=E7=E3o das = diversas sociedades;

IV - o prazo de dura=E7=E3o, se houver, e as = condi=E7=F5es de=20 extin=E7=E3o;

V - as condi=E7=F5es para admiss=E3o de outras = sociedades e para a=20 retirada das que o componham;

VI - os =F3rg=E3os e cargos da administra=E7=E3o do = grupo, suas=20 atribui=E7=F5es e as rela=E7=F5es entre a estrutura administrativa do = grupo e as das=20 sociedades que o componham;

VII - a declara=E7=E3o da nacionalidade do controle = do grupo;

VIII - as condi=E7=F5es para altera=E7=E3o da = conven=E7=E3o.

Par=E1grafo =FAnico. Para os efeitos do n=FAmero VII, = o grupo de=20 sociedades considera-se sob controle brasileiro se a sua sociedade de = comando=20 est=E1 sob o controle de:

a) pessoas naturais residentes ou domiciliadas no = Brasil;

b) pessoas jur=EDdicas de direito p=FAblico interno; = ou

c) sociedade ou sociedades brasileiras que, direta ou = indiretamente, estejam sob controle das pessoas referidas nas al=EDneas = "a" e "b".=20

Aprova=E7=E3o pelos S=F3cios das Sociedades

Art. 270. A conven=E7=E3o de grupo deve ser aprovada = com=20 observ=E2ncia das normas para altera=E7=E3o do contrato social ou do = estatuto (art.=20 136, V).

    • "Caput" com reda=E7=E3o determinada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

Par=E1grafo =FAnico. Os s=F3cios ou acionistas = dissidentes da=20 delibera=E7=E3o de se associar a grupo t=EAm direito, nos termos do art. = 137, ao=20 reembolso de suas a=E7=F5es ou quotas.

Registro e Publicidade

Art. 271. Considera-se constitu=EDdo o grupo a partir = da data do=20 arquivamento, no registro do com=E9rcio da sede da sociedade de comando, = dos=20 seguintes documentos:

I - conven=E7=E3o de constitui=E7=E3o do grupo;

II - atas das assembl=E9ias gerais, ou instrumentos = de altera=E7=E3o=20 contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a = constitui=E7=E3o do=20 grupo;

III - declara=E7=E3o autenticada do n=FAmero das = a=E7=F5es ou quotas de=20 que a sociedade de comando e as demais sociedades integrantes do grupo = s=E3o=20 titulares em cada sociedade filiada, ou exemplar de acordo de acionistas = que=20 assegura o controle de sociedade filiada.

=A7 1o Quando as sociedades = filiadas tiverem=20 sede em locais diferentes, dever=E3o ser arquivadas no registro do = com=E9rcio das=20 respectivas sedes as atas de assembl=E9ia ou altera=E7=F5es contratuais = que tiverem=20 aprovado a conven=E7=E3o, sem preju=EDzo do registro na sede da = sociedade de=20 comando.

=A7 2o As certid=F5es de = arquivamento no registro=20 de com=E9rcio ser=E3o publicadas.

=A7 3o A partir da data do = arquivamento, a=20 sociedade de comando e as filiadas passar=E3o a usar as respectivas = denomina=E7=F5es=20 acrescidas da designa=E7=E3o do grupo.

=A7 4o As altera=E7=F5es da = conven=E7=E3o do grupo=20 ser=E3o arquivadas e publicadas nos termos deste artigo, observando-se o = disposto=20 no =A7 1o do art. 135.

CAP=CDTULO XXI

GRUPO DE SOCIEDADES

SE=C7=C3O III

Administra=E7=E3o

Administradores do Grupo

Art. 272. A conven=E7=E3o deve definir a estrutura = administrativa=20 do grupo de sociedades, podendo criar =F3rg=E3os de delibera=E7=E3o = colegiada e cargos=20 de dire=E7=E3o geral.

Par=E1grafo =FAnico. A representa=E7=E3o das = sociedades perante=20 terceiros, salvo disposi=E7=E3o expressa na conven=E7=E3o do grupo, = arquivada no=20 registro do com=E9rcio e publicada, caber=E1 exclusivamente aos = administradores de=20 cada sociedade, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos = sociais.=20

 

 

 

Administradores das Sociedades Filiadas

Art. 273. Aos administradores das sociedades = filiadas, sem=20 preju=EDzo de suas atribui=E7=F5es, poderes e responsabilidades, de = acordo com os=20 respectivos estatutos ou contratos sociais, compete observar a = orienta=E7=E3o geral=20 estabelecida e as instru=E7=F5es expedidas pelos administradores do = grupo que n=E3o=20 importem viola=E7=E3o da lei ou da conven=E7=E3o do grupo.

Remunera=E7=E3o

Art. 274. Os administradores do grupo e os investidos = em cargos=20 de mais de uma sociedade poder=E3o ter a sua remunera=E7=E3o rateada = entre as diversas=20 sociedades, e a gratifica=E7=E3o dos administradores, se houver, = poder=E1 ser fixada,=20 dentro dos limites do =A7 1o do art. 152, com base nos = resultados apurados nas demonstra=E7=F5es financeiras consolidadas do = grupo.

SE=C7=C3O IV

Demonstra=E7=F5es Financeiras

Art. 275. O grupo de sociedades publicar=E1, al=E9m = das=20 demonstra=E7=F5es financeiras referentes a cada uma das companhias que o = comp=F5em,=20 demonstra=E7=F5es consolidadas, compreendendo todas as sociedades do = grupo,=20 elaboradas com observ=E2ncia do disposto no art. 250.

=A7 1o As demonstra=E7=F5es = consolidadas do grupo=20 ser=E3o publicadas juntamente com as da sociedade de comando.

=A7 2o A sociedade de comando = dever=E1 publicar=20 demonstra=E7=F5es financeiras nos termos desta lei, ainda que n=E3o = tenha a forma de=20 companhia.

=A7 3o As companhias filiadas = indicar=E3o, em=20 nota =E0s suas demonstra=E7=F5es financeiras publicadas, o =F3rg=E3o que = publicou a =FAltima=20 demonstra=E7=E3o consolidada do grupo a que pertencer.

=A7 4o As demonstra=E7=F5es = consolidadas de grupo=20 de sociedades que inclua companhia aberta ser=E3o obrigatoriamente = auditadas por=20 auditores independentes registrados na Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios e=20 observar=E3o as normas expedidas por essa comiss=E3o.

SE=C7=C3O V

Preju=EDzos Resultantes de Atos Contr=E1rios =E0 = Conven=E7=E3o

Art. 276. A combina=E7=E3o de recursos e esfor=E7os, = a subordina=E7=E3o=20 dos interesses de uma sociedade aos de outra, ou do grupo, e a = participa=E7=E3o em=20 custos, receitas ou resultados de atividades ou empreendimentos, somente = poder=E3o=20 ser opostos aos s=F3cios minorit=E1rios das sociedades filiadas nos = termos da=20 conven=E7=E3o do grupo.

=A7 1o Consideram-se = minorit=E1rios, para os=20 efeitos deste artigo, todos os s=F3cios da filiada, com exce=E7=E3o da = sociedade de=20 comando e das demais filiadas do grupo.

=A7 2o A distribui=E7=E3o de = custos, receitas e=20 resultados e as compensa=E7=F5es entre sociedades, previstas na = conven=E7=E3o do grupo,=20 dever=E3o ser determinadas e registradas no balan=E7o de cada = exerc=EDcio social das=20 sociedades interessadas.

=A7 3o Os s=F3cios minorit=E1rios = da filiada ter=E3o=20 a=E7=E3o contra os seus administradores e contra a sociedade de comando = do grupo=20 para haver repara=E7=E3o de preju=EDzos resultantes de atos praticados = com infra=E7=E3o=20 das normas deste artigo, observado o disposto nos par=E1grafos do art. = 246.=20

Conselho Fiscal das Filiadas

Art. 277. O funcionamento do conselho fiscal da = companhia=20 filiada a grupo, quando n=E3o for permanente, poder=E1 ser pedido por = acionistas n=E3o=20 controladores que representem, no m=EDnimo, cinco por cento das = a=E7=F5es ordin=E1rias,=20 ou das a=E7=F5es preferenciais sem direito de voto.

=A7 1o Na constitui=E7=E3o do = conselho fiscal da=20 filiada ser=E3o observadas as seguintes normas:

a) os acionistas n=E3o controladores votar=E3o em = separado, cabendo=20 =E0s a=E7=F5es com direito a voto o direito de eleger um membro e = respectivo suplente=20 e =E0s a=E7=F5es sem direito a voto, ou com voto restrito, o de eleger = outro;

b) a sociedade de comando e as filiais poder=E3o = eleger n=FAmero de=20 membros, e respectivos suplentes, igual ao dos eleitos nos termos da = al=EDnea "a",=20 mais um.

=A7 2o O conselho fiscal da = sociedade filiada=20 poder=E1 solicitar aos =F3rg=E3os de administra=E7=E3o da sociedade de = comando, ou de=20 outras filiadas, os esclarecimentos ou informa=E7=F5es que julgar = necess=E1rios para=20 fiscalizar a observ=E2ncia da conven=E7=E3o do grupo.

CAP=CDTULO XXII

CONS=D3RCIO

Art. 278. As companhias e quaisquer outras = sociedades, sob o=20 mesmo controle ou n=E3o, podem constituir cons=F3rcio para executar = determinado=20 empreendimento, observado o disposto neste cap=EDtulo.

=A7 1o O cons=F3rcio n=E3o tem = personalidade=20 jur=EDdica e as consorciadas somente se obrigam nas condi=E7=F5es = previstas no=20 respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obriga=E7=F5es, sem = presun=E7=E3o de=20 solidariedade.

=A7 2o A fal=EAncia de uma = consorciada n=E3o se=20 estende =E0s demais, subsistindo o cons=F3rcio com as outras = contratantes; os=20 cr=E9ditos que porventura tiver a falida ser=E3o apurados e pagos na = forma prevista=20 no contrato de cons=F3rcio.

Art. 279. O cons=F3rcio ser=E1 constitu=EDdo mediante = contrato=20 aprovado pelo =F3rg=E3o da sociedade competente para autorizar a = aliena=E7=E3o de bens=20 do ativo permanente, do qual constar=E3o:

I - a designa=E7=E3o do cons=F3rcio, se houver;

II - o empreendimento que constitua o objeto do = cons=F3rcio;

III - a dura=E7=E3o, endere=E7o e foro;

IV - a defini=E7=E3o das obriga=E7=F5es e = responsabilidade de cada=20 sociedade consorciada, e das presta=E7=F5es espec=EDficas;

V - normas sobre recebimento de receitas e partilha = de=20 resultados;

VI - normas sobre administra=E7=E3o do cons=F3rcio, = contabiliza=E7=E3o,=20 representa=E7=E3o das sociedades consorciadas e taxa de = administra=E7=E3o, se=20 houver;

VII - forma de delibera=E7=E3o sobre assuntos de = interesse comum,=20 com o n=FAmero de votos que cabe a cada consorciado;

VIII - contribui=E7=E3o de cada consorciado para as = despesas=20 comuns, se houver.

Par=E1grafo =FAnico. O contrato de cons=F3rcio e suas = altera=E7=F5es=20 ser=E3o arquivados no registro do com=E9rcio do lugar da sua sede, = devendo a=20 certid=E3o do arquivamento ser publicada.

CAP=CDTULO XXIII

SOCIEDADE EM COMANDITA POR A=C7=D5ES

Art. 280. A sociedade em comandita por a=E7=F5es = ter=E1 o capital=20 dividido em a=E7=F5es e reger-se-=E1 pelas normas relativas =E0s = companhias ou=20 sociedades an=F4nimas, sem preju=EDzo das modifica=E7=F5es constantes = deste cap=EDtulo.=20

Art. 281. A sociedade poder=E1 comerciar sob firma ou = raz=E3o=20 social, da qual s=F3 far=E3o parte os nomes dos s=F3cios diretores ou = gerentes. Ficam=20 ilimitada e solidariamente respons=E1veis, nos termos desta lei, pelas = obriga=E7=F5es=20 sociais, os que, por seus nomes, figurarem na firma ou raz=E3o = social.

Par=E1grafo =FAnico. A denomina=E7=E3o ou a firma = deve ser seguida das=20 palavras "Comandita por A=E7=F5es", por extenso ou abreviadamente.

Art. 282. Apenas o s=F3cio ou acionista tem qualidade = para=20 administrar ou gerir a sociedade e, como diretor ou gerente, responder=20 subsidi=E1ria, mas ilimitada e solidariamente, pelas obriga=E7=F5es da = sociedade.

=A7 1o Os diretores ou gerentes = ser=E3o nomeados,=20 sem limita=E7=E3o de tempo, no estatuto da sociedade, e somente = poder=E3o ser=20 destitu=EDdos por delibera=E7=E3o de acionistas que representem dois = ter=E7os, no=20 m=EDnimo, do capital social.

=A7 2o O diretor ou gerente que for = destitu=EDdo=20 ou se exonerar continuar=E1 respons=E1vel pelas obriga=E7=F5es sociais = contra=EDdas sob=20 sua administra=E7=E3o.

Art. 283. A assembl=E9ia geral n=E3o pode, sem o = consentimento dos=20 diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade, = prorrogar-lhe o=20 prazo de dura=E7=E3o, aumentar ou diminuir o capital social, emitir = deb=EAntures ou=20 criar partes benefici=E1rias nem aprovar a participa=E7=E3o em grupo de = sociedade.

    • Artigo com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de 05.05.1997.=20

Art. 284. N=E3o se aplica =E0 sociedade em comandita = por a=E7=F5es o=20 disposto nesta lei sobre conselho de administra=E7=E3o, autoriza=E7=E3o = estatut=E1ria de=20 aumento de capital e emiss=E3o de b=F4nus de subscri=E7=E3o.

 

CAP=CDTULO XXIV

PRAZOS DE PRESCRI=C7=C3O

Art. 285. A a=E7=E3o para anular a constitui=E7=E3o = da companhia, por=20 v=EDcio ou defeito, prescreve em um ano, contado da publica=E7=E3o dos = atos=20 constitutivos.

Par=E1grafo =FAnico. Ainda depois de proposta a = a=E7=E3o, =E9 l=EDcito =E0=20 companhia, por delibera=E7=E3o da assembl=E9ia geral, providenciar para = que seja=20 sanado o v=EDcio ou defeito.

Art. 286. A a=E7=E3o para anular as delibera=E7=F5es = tomadas em=20 assembl=E9ia geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, = violadoras=20 da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou = simula=E7=E3o, prescreve=20 em dois anos, contados da delibera=E7=E3o.

Art. 287. Prescreve:

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de = 31.10.2001.=20

I - em um ano:

a) a a=E7=E3o contra peritos e subscritores do = capital, para deles=20 haver repara=E7=E3o civil pela avalia=E7=E3o de bens, contado o prazo da = publica=E7=E3o da=20 ata da assembl=E9ia geral que aprovar o laudo;

b) a a=E7=E3o dos credores n=E3o pagos contra os = acionistas e os=20 liquidantes, contado o prazo da publica=E7=E3o da ata de encerramento da = liquida=E7=E3o=20 da companhia;

II - em tr=EAs anos:

a) a a=E7=E3o para haver dividendos, contado o prazo = da data em que=20 tenham sido postos =E0 disposi=E7=E3o do acionista;

b) a a=E7=E3o contra os fundadores, acionistas, = administradores,=20 liquidantes, fiscais ou sociedade de comando, para deles haver = repara=E7=E3o civil=20 por atos culposos ou dolosos, no caso de viola=E7=E3o da lei, do = estatuto ou da=20 conven=E7=E3o do grupo, contado o prazo:

1) para os fundadores, da data da publica=E7=E3o dos = atos=20 constitutivos da companhia;

2) para os acionistas, administradores, fiscais e = sociedades de=20 comando, da data da publica=E7=E3o da ata que aprovar o balan=E7o = referente ao=20 exerc=EDcio em que a viola=E7=E3o tenha ocorrido;

3) para os liquidantes, da data da publica=E7=E3o da = ata da=20 primeira assembl=E9ia geral posterior =E0 viola=E7=E3o;

c) a a=E7=E3o contra acionistas para restitui=E7=E3o = de dividendos=20 recebidos de m=E1-f=E9, contado o prazo da data da publica=E7=E3o da ata = da assembl=E9ia=20 geral ordin=E1ria do exerc=EDcio em que os dividendos tenham sido = declarados;

d) a a=E7=E3o contra os administradores ou titulares = de partes=20 benefici=E1rias, para restitui=E7=E3o das participa=E7=F5es no lucro = recebidas de m=E1-f=E9,=20 contado o prazo da data da publica=E7=E3o da ata da assembl=E9ia geral = ordin=E1ria do=20 exerc=EDcio em que as participa=E7=F5es tenham sido pagas;

e) a a=E7=E3o contra o agente fiduci=E1rio de = debenturistas ou=20 titulares de partes benefici=E1rias para dele haver repara=E7=E3o civil = por atos=20 culposos ou dolosos, no caso de viola=E7=E3o da lei ou da escritura de = emiss=E3o, a=20 contar da publica=E7=E3o da ata da assembl=E9ia geral que tiver tomado = conhecimento da=20 viola=E7=E3o;

f) a a=E7=E3o contra o violador do dever de sigilo de = que trata o=20 art.260 para dele haver repara=E7=E3o civil, a contar da data da = publica=E7=E3o da=20 oferta.

g) a a=E7=E3o movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que = seja o seu=20 fundamento.

    • Al=EDnea "g" acrescentada pela Lei n=BA 10.303, de 31.10.2001.=20

Art. 288. Quando a a=E7=E3o se originar de fato que = deva ser=20 apurado no ju=EDzo criminal, n=E3o ocorrer=E1 a prescri=E7=E3o antes da = respectiva=20 senten=E7a definitiva, ou da prescri=E7=E3o da a=E7=E3o penal.

 

CAP=CDTULO XXV

DISPOSI=C7=D5ES GERAIS

Art. 289. As publica=E7=F5es ordenadas pela presente = lei ser=E3o=20 feitas no =F3rg=E3o oficial da Uni=E3o ou do Estado ou do Distrito = Federal, conforme o=20 lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de = grande=20 circula=E7=E3o editado na localidade em que est=E1 situada a sede da = companhia.

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 1o A Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios poder=E1=20 determinar que as publica=E7=F5es ordenadas por esta lei sejam feitas, = tamb=E9m, em=20 jornal de grande circula=E7=E3o nas localidades em que os valores = mobili=E1rios da=20 companhia sejam negociados em bolsa ou em mercado de balc=E3o, ou = disseminadas por=20 algum outro meio que assegure sua ampla divulga=E7=E3o e imediato acesso = =E0s=20 informa=E7=F5es.

    • =A7 1=BA com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.457, de=20 = 05.05.1997.
=

=A7 2o Se no lugar em que estiver = situada a=20 sede da companhia n=E3o for editado jornal, a publica=E7=E3o se far=E1 = em =F3rg=E3o de=20 grande circula=E7=E3o local.

=A7 3o A companhia deve fazer as = publica=E7=F5es=20 previstas nesta lei sempre no mesmo jornal, e qualquer mudan=E7a = dever=E1 ser=20 precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da assembl=E9ia = geral=20 ordin=E1ria.

=A7 4o O disposto no final do =A7=20 3o n=E3o se aplica =E0 eventual publica=E7=E3o de atas = ou balan=E7os em=20 outros jornais.

=A7 5o Todas as publica=E7=F5es = ordenadas nesta lei=20 dever=E3o ser arquivadas no registro do com=E9rcio.

=A7 6o As publica=E7=F5es do = balan=E7o e da=20 demonstra=E7=E3o de lucros e perdas poder=E3o ser feitas adotando-se = como express=E3o=20 monet=E1ria o milhar de reais.

    • =A7 6o com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA = 9.457, de=20 05.05.1997. =

=A7 7o Sem preju=EDzo do disposto = no caput=20 deste artigo, as companhias abertas poder=E3o, ainda, disponibilizar as = referidas=20 publica=E7=F5es pela rede mundial de computadores.

    • =A7 7=BA acrescentado pela Lei n=BA 10.303, de 31.10.2001.=20

Art. 290. A indeniza=E7=E3o por perdas e danos em = a=E7=F5es com=20 fundamento nesta lei ser=E1 corrigida monetariamente at=E9 o trimestre = civil em que=20 for efetivamente liquidada.

Art. 291. A Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios = poder=E1 reduzir,=20 mediante fixa=E7=E3o de escala em fun=E7=E3o do valor do capital social, = a porcentagem=20 m=EDnima aplic=E1vel =E0s companhias abertas, estabelecida no art. 105; = na al=EDnea=20 c do par=E1grafo =FAnico do art. 123; no caput do art. = 141; no =A7=20 1o do art. 157; no =A7 4o do art. = 159; no =A7=20 2o do art. 161; no =A7 6o do art. = 163; na=20 al=EDnea a do =A7 1o do art. 246; e no art. = 277.

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001.
=

Par=E1grafo =FAnico. A Comiss=E3o de Valores = Mobili=E1rios poder=E1=20 reduzir a porcentagem de que trata o art. 249.

Art. 292. As sociedades de que trata o art. 62 da Lei = no 4.728, de 14 de julho de 1965, podem ter suas = a=E7=F5es ao=20 portador.

Art. 293. A Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios = autorizar=E1 as=20 bolsas de valores a prestar os servi=E7os previstos nos artigos 27; 34, = =A7=20 2o; 39, =A7 1o; 40; 41; 42; 43; 44; = 72; 102 e=20 103.

Par=E1grafo =FAnico. As institui=E7=F5es financeiras = n=E3o poder=E3o ser=20 acionistas das companhias a que prestarem os servi=E7os referidos nos = artigos 27;=20 34; =A7 2o; 41; 42; 43 e 72.

Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de = vinte=20 acionistas, com patrim=F4nio l=EDquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um = milh=E3o de=20 reais), poder=E1:

    • "Caput" com reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 10.303, de=20 = 31.10.2001
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I - convocar assembl=E9ia geral por an=FAncio = entregue a todos os=20 acionistas, contra recibo, com a anteced=EAncia prevista no art.124; = e

II - deixar de publicar os documentos de que trata o = art.133,=20 desde que sejam, por c=F3pias autenticadas, arquivadas no registro de = com=E9rcio=20 juntamente com a ata da assembl=E9ia que sobre eles deliberar.

=A7 1o A companhia dever=E1 guardar = os recibos de=20 entrega dos an=FAncios de convoca=E7=E3o e arquivar no registro de = com=E9rcio,=20 juntamente com a ata da assembl=E9ia, c=F3pia autenticada dos = mesmos.

=A7 2o Nas companhias de que trata = este artigo,=20 o pagamento da participa=E7=E3o dos administradores poder=E1 ser feito = sem observ=E2ncia=20 do disposto no =A7 2o do art. 152, desde que aprovada = pela=20 unanimidade dos acionistas.

=A7 3o O disposto neste artigo = n=E3o se aplica =E0=20 companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiada.

CAP=CDTULO XXVI

DISPOSI=C7=D5ES TRANSIT=D3RIAS

Art. 295. A presente lei entrar=E1 em vigor sessenta = dias ap=F3s a=20 sua publica=E7=E3o; aplicando-se, todavia, a partir da data da = publica=E7=E3o, =E0s=20 companhias que se constitu=EDrem.

=A7 1o O disposto neste artigo = n=E3o se aplica =E0s=20 disposi=E7=F5es sobre:

a) elabora=E7=E3o das demonstra=E7=F5es financeiras, = que ser=E3o=20 observadas pelas companhias existentes a partir do exerc=EDcio social = que se=20 iniciar ap=F3s 1o de janeiro de 1978;

b) a apresenta=E7=E3o, nas demonstra=E7=F5es = financeiras, de valores do=20 exerc=EDcio anterior (art.176, =A7 1o), que ser=E1 = obrigat=F3ria a=20 partir do balan=E7o do exerc=EDcio social subseq=FCente ao referido na = al=EDnea=20 anterior;

c) elabora=E7=E3o e publica=E7=E3o de = demonstra=E7=F5es financeiras=20 consolidadas, que somente ser=E3o obrigat=F3rias para os exerc=EDcios = iniciados a=20 partir de 1o de janeiro de 1978.

=A7 2o A participa=E7=E3o dos = administradores nos=20 lucros sociais continuar=E1 a regular-se pelas disposi=E7=F5es legais e = estatut=E1rias=20 em vigor, aplicando-se o disposto nos par=E1grafos 1o = e=20 2o do art. 152 a partir do exerc=EDcio social que se = iniciar no=20 curso do ano de 1977.

=A7 3o A restri=E7=E3o ao direito = de voto das a=E7=F5es=20 ao portador (art. 112) s=F3 vigorar=E1 a partir de 1 (um) ano a contar = da data em=20 que a lei entrar em vigor.

Art. 296. As companhias existentes dever=E3o proceder = =E0 adapta=E7=E3o=20 do seu estatuto aos preceitos desta lei no prazo de um ano a contar da = data em=20 que ela entrar em vigor, devendo para esse fim ser convocada = assembl=E9ia geral=20 dos acionistas.

=A7 1o Os administradores e membros = do conselho=20 fiscal respondem pelos preju=EDzos que causarem pela inobserv=E2ncia do = disposto=20 neste artigo.

=A7 2o O disposto neste artigo = n=E3o prejudicar=E1=20 os direitos pecuni=E1rios conferidos por partes benefici=E1rias e = deb=EAntures em=20 circula=E7=E3o na data da publica=E7=E3o desta lei, que somente = poder=E3o ser modificados=20 ou reduzidos com observ=E2ncia do disposto no art. 51 e no =A7 = 5o=20 do art. 71.

=A7 3o As companhias existentes = dever=E3o=20 eliminar, no prazo de cinco anos, a contar da data da entrada em vigor = desta=20 lei, as participa=E7=F5es rec=EDprocas vedadas pelo art. 244 e seus = par=E1grafos.

=A7 4o As companhias existentes, = cujo estatuto=20 for omisso quanto =E0 fixa=E7=E3o do dividendo, ou que o estabelecer em = condi=E7=F5es que=20 n=E3o satisfa=E7am aos requisitos do =A7 1o do art. = 202 poder=E3o,=20 dentro do prazo previsto neste artigo, fix=E1-lo em porcentagem inferior = =E0=20 prevista no =A7 2o do art. 202, mas os acionistas = dissidentes=20 dessa delibera=E7=E3o ter=E3o direito de retirar-se da companhia, = mediante reembolso=20 do valor de suas a=E7=F5es, com observ=E2ncia do disposto nos artigos 45 = e 137.

=A7 5o O disposto no art. 199 n=E3o = se aplica =E0s=20 reservas constitu=EDdas e aos lucros acumulados em balan=E7os levantados = antes de=20 1o de janeiro de 1977.

=A7 6o O disposto nos par=E1grafos=20 1o e 2o do art. 237 n=E3o se aplica = =E0s=20 participa=E7=F5es existentes na data da publica=E7=E3o desta lei.

Art. 297. As companhias existentes que tiverem = a=E7=F5es=20 preferenciais com prioridade na distribui=E7=E3o de dividendo fixo ou = m=EDnimo ficar=E3o=20 dispensadas do disposto no art. 167 e seu =A7 1o, = desde que no=20 prazo de que trata o art. 296 regulem no estatuto a participa=E7=E3o das = a=E7=F5es=20 preferenciais na corre=E7=E3o anual do capital social, com observ=E2ncia = das seguintes=20 normas:

I - o aumento de capital poder=E1 ficar na = depend=EAncia de=20 delibera=E7=E3o da assembl=E9ia geral, mas ser=E1 obrigat=F3rio quando o = saldo da conta de=20 que trata o =A7 3o do art. 182 ultrapassar cinq=FCenta = por cento=20 do capital social;

II - a capitaliza=E7=E3o da reserva poder=E1 ser = procedida mediante=20 aumento do valor nominal das a=E7=F5es ou emiss=F5es de novas a=E7=F5es = bonificadas,=20 cabendo =E0 assembl=E9ia geral escolher, em cada aumento de capital, o = modo a ser=20 adotado;

III - em qualquer caso, ser=E1 observado o disposto = no =A7=20 4o do art. 17;

IV - as condi=E7=F5es estatut=E1rias de = participa=E7=E3o ser=E3o=20 transcritas nos certificados das a=E7=F5es da companhia.

Art. 298. As companhias existentes, com capital = inferior a=20 cinco mil cruzados, poder=E3o, no prazo de que trata o art. 296, = deliberar, pelo=20 voto de acionistas que representem dois ter=E7os do capital social, a = sua=20 transforma=E7=E3o em sociedade por quotas de responsabilidade limitada, = observadas=20 as seguintes normas:

I - na delibera=E7=E3o da assembl=E9ia a cada = a=E7=E3o caber=E1 um voto,=20 independentemente de esp=E9cie ou classe;

II - a sociedade por quotas resultante da = transforma=E7=E3o dever=E1=20 ter o seu capital integralizado e o seu contrato social assegurar=E1 aos = s=F3cios a=20 livre transfer=EAncia das quotas, entre si ou para terceiros;

III - o acionista dissidente da delibera=E7=E3o da = assembl=E9ia=20 poder=E1 pedir o reembolso das a=E7=F5es pelo valor de patrim=F4nio = l=EDquido a pre=E7os de=20 mercado, observado o disposto nos artigos 45 e 137;

IV - o prazo para o pedido de reembolso ser=E1 de = noventa dias a=20 partir da data da publica=E7=E3o da ata da assembl=E9ia, salvo para os = titulares de=20 a=E7=F5es nominativas, que ser=E1 contado da data do recebimento de = aviso por escrito=20 da companhia.

Art. 299. Ficam mantidas as disposi=E7=F5es sobre = sociedades por=20 a=E7=F5es, constantes de legisla=E7=E3o especial sobre a aplica=E7=E3o = de incentivos fiscais=20 nas =E1reas da SUDENE, SUDAM, SUDEPE, EMBRATUR e REFLORESTAMENTO, bem = como todos=20 os dispositivos das Leis nos 4.131, de 3 de setembro = de 1962,=20 e 4.390, de 29 de agosto de 1964.

Art. 300. Ficam revogados o Decreto-Lei n=BA 2.627, = de 26 de=20 setembro de 1940, com exce=E7=E3o dos artigos 59 a 73, e demais = disposi=E7=F5es em=20 contr=E1rio.

Bras=EDlia, 15 de dezembro de 1976: = 155o da=20 Independ=EAncia e 88o da Rep=FAblica.

ERNESTO GEISEL

M=E1rio Henrique Simonsen

Fale com a = CVM=20